Contratação irregular de shows resulta em bloqueio de bens em Sombrio
Prefeitura dispensou ilegalmente licitação para realização de shows para o 15º Arraial Fest, promovido em agosto de 2016. Foi determinado o bloqueio de bens até o valor de R$ 150 mil do Prefeito de Sombrio, Zenio Cardoso, de servidores públicos e dos proprietários de uma empresa de eventos. A medida é liminar e atende a […]
MPSC denuncia corrupção na FAMAI de Itajaí
Superintendente e Diretor de Licenciamento teriam compactuado com o pagamento de propina com construtora através de empresa de consultoria ambiental da qual faziam parte até o ano passado para aprovar o empreendimento Porsche Design Towers Brava. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra servidores públicos comissionados e empresários pelo crime de corrupção […]
Justiça mantém decreto que impede exploração no Morro Maracajá
O Decreto 50/2017, baixado pelo prefeito Arlindo Rocha em 2 de junho passado, está dentro de sua competência legislativa, voltada a função de cuidar do interesse da comunidade maracajaense e não fere direitos das empresas que exploram minerais no Morro Maracajá. Por isso, o decreto não deve perder seus efeitos, nem mesmo em instância de […]
MPSC abre novo processo seletivo para estágio
A Seleção de estagiários do MPSC tem vagas para Direito, nível médio e técnico. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abre inscrições para seleção de estágio para os estudantes de Direito, nível médio e técnico ( Informática e Telecomunicações). As inscrições podem ser feitas durante o período de 29 de junho até 28 de […]
Não é possível divórcio extrajudicial caso a mulher esteja grávida
Divórcio é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independente do cumprimento dos prazos. Com a introdução da Lei 11.441/07, o divórcio se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de idade ou emancipados é possível realizar o ato em cartório, desde que […]
Cobranças Via Whatsapp
Hoje em dia é essencial combater a inadimplência, por isso a cobrança é ainda a melhor forma de amenizar este problema. Muitas pessoas e até mesmo profissionais da área sente-se inseguros na hora de abordar o devedor por receio de não estarem seguindo procedimentos legais de cobrança. Atualmente existem muitas ferramentas de comunicação, mas a […]
Criciúma Construções e Município condenados a pagar indenização por danos morais coletivos
Além de indenização de R$ 30 mil, a construtora e o Município de Criciúma deverão recuperar curso d’água e regularizar esgoto de loteamento em 90 dias. A empresa Criciúma Construções e o Município de Criciúma foram condenados, em segundo grau, a indenizar a sociedade em R$ 30 mil por danos morais coletivos e a regularizar […]
Confira 7 boas razões para o seu divórcio ser amigável
Em tempos de crise econômica é comum um aumento no número de divórcios. A boa notícia é que as pessoas estão optando pelo divórcio amigável. Segundo o IBGE, foram registrados 257,5 mil divórcios em 2015 (dado mais recente disponível). Destes, 168,7 mil foram amigáveis e 88,8 mil litigiosos. “A resolução consensual é mais simples e […]
Operação “Terra prometida” investiga corrupção em Camboriú
Mais informações serão repassadas em entrevista coletiva, às 14 horas desta quinta-feira, 22. A operação do GAECO deflagrada na manhã desta quinta-feira, 22, está cumprindo sete mandados de prisão e 25 mandados de busca e apreensão. A investigação apura corrupção para aprovação de alterações no plano diretor do município para beneficiar loteadores. O Grupo de […]
Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reafirmou o direito de cidadão solicitar e ser atendido em pedido de informações formulado a órgãos públicos, desde que tal pleito não envolva violação da intimidade de servidores ou questões de segurança da sociedade e do Estado. A decisão confirmou sentença de comarca do meio-oeste catarinense, que […]
Proposta de implantação do Procon em Nova Veneza é apresentada por Diretor do órgão
Diretor do Procon SC, Michael da Silva, esteve em Nova Veneza na manhã desta terça-feira, 13. Vereadores, representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e Aenove (Associação Empresarial de Nova Veneza), participaram no final da manhã desta terça-feira, 13, de uma reunião no gabinete do prefeito Rogério Frigo, onde foi apresentado pelo diretor do Procon […]
Responsabilidade civil do município nos casos de alagamentos
Infelizmente decorre muitas vezes do sistema deficitário da captação de chuva, ou até mesmo da ausência de instalação para o escoamento de águas pluviais. O município deve implementar e efetuar manutenção nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tendo em vista que a inobservância desta obrigação é passível de responsabilização […]
Desacatar funcionário Público continua a ser crime
Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua […]
Empresa de transporte indenizará avó que caiu de ônibus guiado por condutor apressado
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização em favor de passageira que sofreu queda e ferimentos no momento em que desembarcava de ônibus. A senhora, que carregava um neto no colo, garantiu que somente caiu pela pressa e […]
“Vou viajar de férias e preciso levar a babá junto. Como devo remunerá-la?”
Antes da PEC das Domésticas, os empregadores não se preocupavam muito com a questão de funcionários domésticos e babás (que também são domésticas, quando prestam serviços em âmbito residencial e a atividade não tem fins lucrativos) dormirem no emprego e/ou os acompanharem em viagens. Isso se deve ao fato de que as domésticas, até pouco […]
Quem paga pelas dívidas do falecido?
Dívidas em nome da pessoa falecida podem ser cobradas dos herdeiros ou de parentes? Embora ocorra num momento difícil para a família o inventário é um procedimento indispensável para que haja a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Muitas dúvidas surgem nessa hora, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas […]