Sindicato da Alimentação lança campanha contra JBS Foods por envolvimento com corrupção
Iniciativa está ligada a delação premiada dos donos da empresa, Joesley e Wesley Batista à Operação Lava Jato. Depois da divulgação das delações premiadas dos donos da JBS Foods, Joesley e Wesley Batista, o Sindicato da Alimentação de Criciúma e região (Sintiacr) lançou uma campanha contra as ações da empresa, uma vez que, no sul […]
Bem público não pode ser cedido a particular sem licitação
Prefeito de Içara entregou área pública uma empresa por 30 anos, sem licitação. Em contrapartida, a empresa executaria obras de valor irrisório das quais seria uma das únicas beneficiadas. O MPSC ingressou com ação para anular a cessão do terreno e responsabilizar os envolvidos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil […]
Novas regras para cancelamento de planos de saúde já causam polêmica
Em 11/11/2016 foi publicada a Resolução Normativa nº 412, que trata sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. A norma, de acordo com a sua redação, entraria em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a […]
Vendi o meu veículo, porém o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?
Bom, uma das ações mais comuns nos Juizados Especiais Cíveis é a de obrigação de fazer para a transferência de veículo e seus possíveis débitos. Ocorre que, ao vender um veículo, é necessário comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietário. É imprescindível, além da comunicação de venda, que o […]
Professor condenado por agressão e processado por importunar alunas é afastado do cargo
Professor, que já foi demitido do cargo efetivo mas contratado novamente como temporário, importunava alunas do 8º ano do Ensino Fundamental. O afastamento foi requerido pelo MPSC. Um professor de matemática processado por importunar sexualmente duas meninas do 8º ano do Ensino Fundamental e condenado anteriormente por agredir um aluno foi afastado do cargo a […]
Torcedor do Metropolitano é sentenciado por lesão corporal
O torcedor foi punido por ter acertado com um objeto, a cabeça de um repórter da TV Litoral Sul, no dia 20 de novembro de 2016. O jovem foi sentenciado por lesão corporal, em audiência conciliadora, à prestação pecuniária. Ele terá que pagar R$ 937 à Justiça em seis parcelas de R$ 156,67. A punição ocorreu em […]
Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ
Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma […]
Projeto de Lei do Senado prevê perda de cargo por mau desempenho de servidor público estável
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), que está em trâmite, prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que tiverem desempenho considerado insuficiente. O Senado Federal quer saber: servidores públicos devem perder o cargo por mau desempenho? O Projeto de Lei (PLS 116/2017), proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) […]
Fórum Municipal – Casa da Cidadania é reaberto em Nova Veneza
Com nova estrutura, o serviço tem como objetivo aproximar a justiça da população oferecendo acordos e conciliações. O Fórum Municipal – Casa da Cidadania foi reaberto em Nova Veneza nesta segunda-feira, 7, em um novo local com estrutura adequada possibilitando um melhor atendimento. O novo endereço fica localizada, na rua Cesare Tebaldeschi, nº 200, em […]
Dono de casa noturna é condenado por permitir adolescente em show com gogo boy
A prática da infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu em Concórdia e resultou na condenação ao pagamento de multa de três salários-mínimos O proprietário de uma casa noturna no Município de Concórdia foi condenado ao pagamento de multa por ter permitido a entrada de pelo menos uma adolescente em um […]
Operação Carta Certa: empresa está proibida de promover concursos públicos
Empresa promoveu concurso no Município de Entre Rios e antes da prova possibilitou acesso ao gabarito ao Secretário Municipal da Fazenda, que se inscreveu como candidato ao cargo de procurador. A empresa promotora de concursos públicos NW Classifica, com sede em Cunha Porã, está proibida de firmar contratos com o Poder Público em todo o […]
Ex-prefeito de Xaxim e empresa de pesquisa são condenados por improbidade administrativa
De acordo com a ação proposta pelo MPSC, entre maio e agosto de 2010, os réus teriam se beneficiado de contratação feita pelo Município de Xaxim para elaborar pesquisas de cunho eleitoral. O ex-prefeito de Xaxim Gilson Luiz Vicenzi, o Instituto de Pesquisa Incapel e o seu representante, Aires Bertollo, foram condenados por atos de […]
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja
Caso é inédito na região Sul do Estado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda, representante da Ortobom Colchões, em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos […]
Restabelecido bloqueio de bens de proprietários da Criciúma Construções
MPSC obteve suspensão de decisão da Comarca de Criciúma que, com a aprovação da recuperação judicial da empresa, havia arquivado ação e determinado levantamento das restrições. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, o restabelecimento do bloqueio de bens dos proprietários da empresa Criciúma Construções, que deixou de entregar 92 empreendimentos […]
União e Município têm 60 dias para iniciar restauro de prédio histórico em Criciúma
Construído em 1945 para abrigar agência do Departamento Nacional de Produção Mineral, o prédio foi cedido ao Município de Criciúma em 1996 para instalação do Centro Cultural Jorge Zanatta e hoje está em estado de abandono. O prédio histórico que abrigava o Centro Cultural Jorge Zanatta e, antes, a agência do Departamento Nacional de Produção […]
MPSC empossa novo Procurador de Justiça
Jorge Orofino da Luz Fontes assume vaga anteriormente ocupada por José Galvani Alberton, que se aposentou em fevereiro deste ano. O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Sandro José Neis, empossou, nesta quarta-feira (29/03), o Promotor de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes no cargo de Procurador de Justiça. A solenidade […]