Projeto de Lei do Senado prevê perda de cargo por mau desempenho de servidor público estável
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), que está em trâmite, prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que tiverem desempenho considerado insuficiente. O Senado Federal quer saber: servidores públicos devem perder o cargo por mau desempenho? O Projeto de Lei (PLS 116/2017), proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) […]
Fórum Municipal – Casa da Cidadania é reaberto em Nova Veneza
Com nova estrutura, o serviço tem como objetivo aproximar a justiça da população oferecendo acordos e conciliações. O Fórum Municipal – Casa da Cidadania foi reaberto em Nova Veneza nesta segunda-feira, 7, em um novo local com estrutura adequada possibilitando um melhor atendimento. O novo endereço fica localizada, na rua Cesare Tebaldeschi, nº 200, em […]
Dono de casa noturna é condenado por permitir adolescente em show com gogo boy
A prática da infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu em Concórdia e resultou na condenação ao pagamento de multa de três salários-mínimos O proprietário de uma casa noturna no Município de Concórdia foi condenado ao pagamento de multa por ter permitido a entrada de pelo menos uma adolescente em um […]
Operação Carta Certa: empresa está proibida de promover concursos públicos
Empresa promoveu concurso no Município de Entre Rios e antes da prova possibilitou acesso ao gabarito ao Secretário Municipal da Fazenda, que se inscreveu como candidato ao cargo de procurador. A empresa promotora de concursos públicos NW Classifica, com sede em Cunha Porã, está proibida de firmar contratos com o Poder Público em todo o […]
Ex-prefeito de Xaxim e empresa de pesquisa são condenados por improbidade administrativa
De acordo com a ação proposta pelo MPSC, entre maio e agosto de 2010, os réus teriam se beneficiado de contratação feita pelo Município de Xaxim para elaborar pesquisas de cunho eleitoral. O ex-prefeito de Xaxim Gilson Luiz Vicenzi, o Instituto de Pesquisa Incapel e o seu representante, Aires Bertollo, foram condenados por atos de […]
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja
Caso é inédito na região Sul do Estado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda, representante da Ortobom Colchões, em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos […]
Restabelecido bloqueio de bens de proprietários da Criciúma Construções
MPSC obteve suspensão de decisão da Comarca de Criciúma que, com a aprovação da recuperação judicial da empresa, havia arquivado ação e determinado levantamento das restrições. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, o restabelecimento do bloqueio de bens dos proprietários da empresa Criciúma Construções, que deixou de entregar 92 empreendimentos […]
União e Município têm 60 dias para iniciar restauro de prédio histórico em Criciúma
Construído em 1945 para abrigar agência do Departamento Nacional de Produção Mineral, o prédio foi cedido ao Município de Criciúma em 1996 para instalação do Centro Cultural Jorge Zanatta e hoje está em estado de abandono. O prédio histórico que abrigava o Centro Cultural Jorge Zanatta e, antes, a agência do Departamento Nacional de Produção […]
MPSC empossa novo Procurador de Justiça
Jorge Orofino da Luz Fontes assume vaga anteriormente ocupada por José Galvani Alberton, que se aposentou em fevereiro deste ano. O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Sandro José Neis, empossou, nesta quarta-feira (29/03), o Promotor de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes no cargo de Procurador de Justiça. A solenidade […]
Projeto de Lei visa que maiores de 70 anos possam optar pelo regime de bens adotado
No Brasil, os regimes de bens previstos no Código Civil em vigência são: comunhão parcial (art. 1.658 ao art. 1.666); comunhão universal (art. 1.667 ao art. 1.671); participação final dos aquestos (art. 1.672 ao art. 1.686) e separação de bens (art. 1.687 e art. 1.688). Ocorre que, em seu art. 1641, inciso ll, o Código […]
Problemas estruturais não resolvidos pelo Estado resultam em interdição de sete escolas na Comarca de Sombrio
As escolas, localizadas nos municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, apresentavam problemas que colocavam em risco, inclusive, a vida de alunos e funcionários. Estado deverá dar continuidade às aulas em outro local, fornecendo transporte aos alunos quando necessário. Sete escolas da Comarca de Sombrio foram interditadas judicialmente devido às más condições estruturais, de segurança e […]
Operação Carne Fraca: MPSC requer informações à PF sobre empresas e produtos sob suspeita
MPSC, Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Vigilância Sanitária de Florianópolis, LACEN e PROCON também lançaram, nesta quarta-feira (22/3), nota conjunta para demonstrar que permanecem atentos e vigilantes em relação à qualidade higiênico-sanitária dos produtos produzidos e comercializados em Santa Catarina. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos de fiscalização se reuniram […]
E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida. Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi […]
Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, mantendo a demissão de um serralheiro por justa causa. No caso, o autor da ação, que trabalhou […]
Postagem em redes sociais pode render demissão por justa causa.
No mundo atual, as redes sociais estão em alta. Elas podem ser ótimas ferramentas de lazer e até mesmo de propagação de conhecimento, gerando, muitas vezes, ricas discussões dos mais variados assuntos. Acontece que, devemos tomar muito cuidado com o que exteriorizamos nas redes sociais, até mesmo nas privadas. Isso porque, em decisão recente da […]
Empresa está proibida de comercializar loteamento irregular
Liminar obtida pelo MPSC estabelece que terrenos do Loteamento Vitória II, em Criciúma, só podem ser vendidos após regularização. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obteve medida liminar em ação civil pública para determinar que o Município de Criciúma e os proprietários do Loteamento Vitória II regularizem a situação do empreendimento, que não conta […]