Bens podem ser bloqueados mesmo sem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário
Em ação por ato de improbidade, o bloqueio de bens pode ser aplicado para garantir o pagamento de multa. Acompanhando o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o bloqueio de bens imposto ao ex-Prefeito de Tunápolis Enoi Scherer em ação civil pública por ato de […]
Universidade indeniza engenheiro que perdeu emprego por atraso na entrega de diploma
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de homem que perdeu o emprego por demora da universidade em entregar seu diploma de conclusão de curso de pós-graduação em engenharia e segurança do trabalho. O autor relatou que, antes da conclusão do curso, foi […]
Aprovada na Alesc lei que cria delegacia virtual de proteção animal em SC
Os cidadãos catarinenses podem registrar virtualmente boletins de ocorrência sobre os mais diferentes fatos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. E mais uma importante forma de denunciar ganha espaço em breve com a criação da “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc)”, que teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina […]
Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil
Uma aposentada atingida no rosto por uma pedra arremessada de roçadeira motorizada, que fazia limpeza de via pública, será indenizada em R$ 25 mil. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do TJ e confirmou condenação de comarca do meio-oeste do Estado. A senhora conversava com uma vizinha na varanda de sua residência quando foi […]
Mulher que caiu em tubulação de esgoto receberá indenização por danos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou solidariamente concessionária de serviço público e a administração municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15,8 mil, em benefício de uma mulher que, ao desembarcar de um coletivo, caiu em buraco […]
Suspenso pagamento de dívidas de ICMS sem juros e sem multa
Benefício era concedido pelo Governo do Estado ao setor supermercadista sem a devida autorização legal. Foi suspenso por medida liminar o benefício concedido pelo Governo de Santa Catarina para empresas do setor de mercados e supermercados parcelarem débitos de ICMS sem aplicação de juros e multas. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada […]
Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
A utilização das redes sociais para promover denúncias, quando acompanhadas por comentários de cunho depreciativo ou difamatório, pode resultar na condenação de seu autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa, empresa ou instituição atingida. A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação e fixou em R$ 2 mil o valor […]
MPSC entra na Justiça para obrigar Municípios do Sul do Estado a recuperar área ambiental utilizada como lixão
Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubarão não cumpriram acordo firmado com MPSC. O TAC foi assinado em agosto de 2001. Os Municípios de Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubarão não fizeram a recuperação ambiental da área que utilizavam como lixão conforme haviam se comprometido em acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa […]
Propostas para reduzir impacto do uso de agrotóxicos são apresentadas em reunião
Entre os assuntos debatidos durante a reunião, seis propostas para aumentar a fiscalização do uso de agrotóxicos na produção de alimentos já estão em fase de implementação. Pelo menos seis propostas para reduzir os impactos dos agrotóxicos na produção de hortaliças e tornar os alimentos mais seguros foram extraídas do encontro realizado em Santo Amaro […]
TRE-SC tem novo juiz substituto
Nesta quarta-feira, 9, tomou posse como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na classe jurista, Ítalo Augusto Mosimann. Em seu discurso, o advogado destacou que é grande a responsabilidade de substituir juristas de inegável brilhantismo como os que atuam no TRE-SC. “Quero dizer que chego imbuído dos valores pelos quais sempre pautei […]
Senado deve votar esta semana PEC que torna o estupro imprescritível
As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana. O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o […]
Gaeco deflagra Operação Talentos no sul do Estado
A operação combate desvio de recursos públicos na administração das Casas de Atendimento Socioeducativo Provisório de Tubarão e Criciúma e nas Casas de Semiliberdade de Criciúma e Araranguá. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou em Criciúma, na manhã da quinta-feira, 27, a Operação Talentos, que visa a combater desvio […]
Mulher que matou a mãe envenenada é condenada a 23 anos de prisão
Ex-namorado que ajudou no homicídio também foi julgado e condenado pelo crime. Prima será julgada por omissão de socorro. O Tribunal do Júri da Comarca de Caçador condenou Valéria Ribeiro da Silva a 23 anos e quatro meses de prisão pelo homicídio duplamente qualificado da própria mãe. O ex-namorado Leandro Matheus Alves Negretti, que participou […]
Gaeco deflagra a operação Castelo de Areia em Itapema
Foram cumpridos 3 mandados de prisão temporária e 9 mandados de busca e apreensão em residências, escritórios particulares e em um órgão público. Mais informações serão repassadas em entrevista coletiva a ser realizada às 16h desta segunda-feira O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em apoio à 2ª Promotoria de Justiça de […]
Denúncia da Operação Cartas na Mesa é recebida e prisões preventivas são decretadas
GAECO prendeu preventivamente um empresário do ramo imobiliário e o ex-Secretário do Meio Ambiente de Passo de Torres. Um engenheiro ambiental permanece foragido. Foi recebida pela Justiça a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Sul, contra 12 pessoas pela prática de diversos […]
Denunciadas servidoras que se candidataram apenas para usufruir de licença remunerada
Elas foram candidatas a Vereador no Município de Ermo em 2016 mas não disputaram efetivamente a eleição. Uma delas obteve apenas um voto e a outra nenhum. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra duas servidoras municipais de Ermo que se candidataram ao cargo […]