Polícia Militar esclarece nova lei sobre o IPVA
Por Marcos Rocha Castro / 1º Tenente PMSC com edição de Willians Biehl Mudança na lei se refere estritamente ao não pagamento do IPVA. Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do […]
Sancionada lei que permite faltar à aula por motivo religioso
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil A lei entrará em vigor em 60 dias, em março. É que estabelece lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 4. A partir desse mês, as escolas terão ainda dois anos para tomar as providências e fazer as adaptações necessárias […]
Lei Maria da Penha
Michele Zanette -Advogada – OAB 51929 Neivan Sasso -Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda, escapando da morte por pouco, mas como sequela tornou-se paraplégica. Ao […]
Escolas públicas podem ser obrigadas a exibir os resultados do Ideb
Escolas públicas de ensino fundamental e médio poderão exibir obrigatoriamente em local visível os resultados alcançados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 194/2016, com esse objetivo, está na pauta de votação desta terça-feira (4) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Pelo texto, do ex-senador Douglas […]
Lei que simplifica contato entre cidadão e poder público já está em vigor
Já está em vigor desde a última sexta-feira, 23, a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem […]
Referência da história contemporânea, Constituição completa 30 anos
Especialistas defendem aperfeiçoamentos contínuos do texto. Referência da história política contemporânea do país, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoção. O principal símbolo do processo de redemocratização nacional completa 30 anos nesta sexta-feira (5). Emendado 99 vezes, o texto exige aperfeiçoamentos constantes, segundo especialistas. Mas a essência […]
Equipamentos para mobilidade não contam no limite de bagagens
Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) isenta pessoas com deficiência da cobrança de excesso de bagagem no bagageiro ou porta-embrulhos de equipamentos que viabilizem sua mobilidade. A norma vale tanto para viagens rodoviárias interestaduais como internacionais e abrange qualquer tecnologia usada por esses cidadãos que facilite seu deslocamento. Assim, cadeiras de […]
Decreto regulamenta regras de acessibilidade em áreas comuns de prédios
Agora é lei: novos empreendimentos imobiliários deverão garantir a acessibilidade nas áreas de uso comum. Já as unidades habitacionais deverão ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador. É a etapa final da regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial. Os condomínios terão prazo de 18 meses para se […]
Vereadores aprovam projeto de lei para pavimentação do Parque Industrial Jerônimo Spillere
Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, os vereadores da Câmara de Vereadores de Nova Veneza votaram sete proposições, sendo seis indicações de autoria dos vereadores e um projeto de lei de iniciativa do poder Executivo Municipal. Tratando do projeto de lei nº0009, que institui regime de tributação diferenciado para pagamento e contribuição de melhoria, decorrente […]
Aprovado Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal o Metropolitano Club
PL foi aprovado na sessão da última terça-feira, 27. Com autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ghislandi (PMDB) e Aroldo Frigo Júnior (PSDB), o projeto de lei que declara de Utilidade Pública Municipal o Metropolitano Club, localizado na rua Nicolau Pederneiras, no Centro do município, foi aprovado por unanimidade pelos legisladores durante a sessão. O vereador Carlos Eduardo Ghislandi, enfatiza […]
Nova Veneza é destaque em vídeo sobre produção de queijos artesanais
Material evidencia lei que regulamenta produção e comercialização de queijos artesanais em Santa Catarina. Depois que foi sancionada e entrou em vigor em janeiro pelo então governador Raimundo Colombo, a lei que regulamenta a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru no Estado de Santa Catarina, Nova Veneza ganhou destaque estadual em um vídeo […]
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro: você sabe realmente o que mudou?
Muito se tem falado sobre as alterações trazidas pela Lei 13.546/17, sancionada pelo presidente Michel Temer no final do ano passado. A mencionada Lei surgiu trazendo alterações em quatro artigos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro). Inicialmente, a alteração trazida foi no art. 291, acrescendo-se o parágrafo 4º, […]
Empregador que atrasar pagamento de salário pode pagar multa
Proposta em tramitação na Comissão Assuntos Sociais (CAS) obriga o empregador que atrasar o pagamento de salário a pagar multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso. O autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2015, senador José Reguffe (sem partido-DF), ressalta que a medida visa proteger o empregado, que é […]
Regulamentada lei de segurança em piscinas catarinenses
Aproveitar dias quentes para relaxar e brincar em piscinas residenciais multifamiliares e coletivas está mais seguro em Santa Catarina. O governador Raimundo Colombo regulamentou a Lei nº 16.768, de novembro de 2015, e as exigências e fiscalizações serão mais rigorosas a partir de agora. De acordo com o decreto nº 1.412, a instalação é obrigatória […]
Já está em vigor lei que regulamenta prazo para suspensão de CNHs
Lei que determina suspensão CNHs, por pontuação acumulada, seja feita no mesmo ano em que o motorista tiver acumulado os 20 pontos. De autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), a iniciativa tramitou na Assembleia Legislativa sob a forma do Projeto de Lei 81/2017, tendo recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça; e de […]
Derrubado veto a projeto que pretende coibir roubo de cargas no estado
Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, na tarde desta quarta-feira (13), o veto do governador ao Projeto de Lei (PL) 53/2017, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que cassa o cadastro de contribuinte de ICMS de estabelecimentos que comercializarem produtos de origem ilegal. Com a decisão, o projeto segue […]