Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, na tarde desta quarta-feira (13), o veto do governador ao Projeto de Lei (PL) 53/2017, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que cassa o cadastro de contribuinte de ICMS de estabelecimentos que comercializarem produtos de origem ilegal. Com a decisão, o projeto segue para transformação em lei.
Conforme Destro, o objetivo da proposta é coibir o roubo de cargas. Para isso, ele cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, comercializarem, estocarem, revenderem ou expuserem à venda produtos industrializados fruto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independente de ficar caracterizada ou não a receptação.
“O governo cometeu um erro ao vetar o projeto”, disse o autor. “Os casos de roubo e furto de cargas têm crescido assustadoramente e o Estado precisa agir com força para coibir essa situação, que prejudica a economia catarinense.”
Os motivos do veto foram criticados pelos deputados. “O veto vai beneficiar os receptadores. Nunca tinha visto isso na minha vida”, disse Roberto Salum (PSD). Fernando Coruja (PMDB) classificou como absurda a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). “O governo quer vetar porque há risco da Fazenda arrecadar menos. Ao invés de coibir o roubo e o furto de cargas, o governo está preocupado com a arrecadar mais”, disse.
Imóveis
Os deputados aprovaram também 15 projetos de lei, todos de autoria do Executivo, com a doação ou cessão de uso de imóveis do Estado nos municípios de Criciúma, Piratuba, Florianópolis, Águas de Chapecó, Jose Boiteux, Joinville, Presidente Nereu, Blumenau, Iporã do Oeste, São José, Modelo, Laguna e Palmitos.
Ainda sobre imóveis, foi aprovado o PL 271/2017, do deputado João Amin (PP), que proíbe a alienação de um terreno do Estado ao lado da Casa d’Agronômica, residência oficial do governador. O objetivo da medida é impedir que o governo doe a área para a construção da sede do Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE), como pretende o Executivo, por meio de PL em tramitação na Alesc.
