Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta destinação de carcaças de animais
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde o projeto de lei 5851/2016, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que trata do aproveitamento de carcaças de animais de produção e seus resíduos no campo, para fins não comestíveis. O projeto de lei cria regras para […]
Nova lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito
Desde a última sexta-feira, 27, passa a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras, qualquer arma automáticas e alguns calibres. A nova lei sancionada (13.497/17) teve origem no […]
Título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana para Nova Veneza é aprovado em comissão da Câmara Federal
Aprovação foi comemorada pela deputada federal Geovania de Sá. O projeto de Lei 2042/2015 da deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC), que confere a Nova Veneza o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana, teve parecer aprovado no último dia 24, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. O PL foi protocolado ainda […]
Senado deve votar esta semana PEC que torna o estupro imprescritível
As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana. O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o […]
Projeto que regulamenta direito à manifestação começa a tramitar na Alesc
O contexto de crise política no Brasil tem intensificado a realização de manifestações nos últimos anos. Em várias delas, foram noticiados excessos na repressão policial ou em incidentes que colocam a segurança de manifestantes, policiais e trabalhadores da imprensa por parte de pessoas mascaradas, muitas vezes infiltradas nestes movimentos. Neste sentido, foi protocolado na Assembleia […]
Lei confere a Braço do Norte título de Capital Nacional do gado Jersey
Os criadores de gado Jersey em Santa Catarina, principalmente, os de Braço do Norte, estão comemorando a aprovação no Senado do Projeto de Lei 74/2013, que confere ao município o título de “Capital Nacional do gado Jersey”. A proposta é de autoria do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB) e segue agora para sanção presidencial. A […]
Bancos terão que disponibilizar banheiros, bebedouros e caixas eletrônicos adaptados
A Assembleia Legislativa derrubou na tarde desta quarta-feira (12) o veto do Governador Raimundo Colombo ao Projeto de Lei 195/2015, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizarem bebedouros, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários no Estado de Santa Catarina. “Os usuários […]
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja
Caso é inédito na região Sul do Estado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda, representante da Ortobom Colchões, em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos […]
Perturbação sonora em condomínio: saiba como lidar com este incômodo problema
Quem nunca foi incomodado pelos barulhos dos vizinhos, que atire a primeira pedra. Um dos problemas mais comuns na vida em condomínio é, sem dúvidas, oriunda do direito ao sossego. Seja pelo volume das televisões, dos aparelhos de som ou de barulhos diversos (discussões em voz alta, choro, gargalhadas e objetos caindo) os incômodos transtornos […]
Assembleia inclui festas de Nova Veneza no calendário de eventos do Estado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou essa semana os Projetos de Lei 0252.8/2016 e 0253.9/2016, que incluem as Festas em honra a Nossa Senhora do Caravaggio, no distrito de Caravaggio, e da Gastronomia Típica Italiana, ambas realizadas em Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado. Os projetos são de autoria do Deputado […]
Praticar vaquejada a partir de agora pode ser considerado crime ambiental
Isso por que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. No dia de hoje o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, […]
Nova Lei para Inadimplência nos condomínios
O Novo Código de Processo Civil alterou significativamente as regras para a cobrança dos condôminos inadimplentes e promete agilizar a execução da dívida e a entrada dos recursos nos cofres do condomínio. Em vigor desde a data 20.08, art. 784, X, do NCPC, converte as despesas condominiais em títulos executivos extrajudiciais, assim como ocorre com […]
Inclusão dos autistas agora é lei
O Autismo, ou Transtorno de Espetro Autista (TEA), é um Transtorno Global de Desenvolvimento de caráter crônico e irreversível, que tem seu início na primeira infância. Caracteriza-se por dificuldades na comunicação nas interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos. O Transtorno do espectro autista é uma patologia do neurodesenvolvimento de origem ainda desconhecida. Sabe-se que […]
Justiça Federal no DF suspende “Lei do Farol Baixo”
A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira, 2, suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem […]
Uso do farol baixo nas rodovias se torna obrigatório a partir desta sexta-feira
Medida é válida para rodovias federais, estaduais e municipais. O prazo para adaptação terminou, e a partir desta sexta-feira, 8, o motorista que não andar em todo o território brasileiro, mesmo durante o dia, com os faróis acesos, será multado em R$85,13 e ganhará quatro prontos na Carteira Nacional de Habilitação. A medida valerá para […]
Vereador quer que obras públicas sejam inauguradas somente depois de prontas
Além deste Projeto de Lei, outro foi protocolado por Edaltro Bortolotto, solicitando a obrigatoriedade de ambulâncias em eventos com aglomeração de pessoas. No último dia 23, o vereador de Nova Veneza, Edaltro Bortolotto protocolou dois Projetos de Lei em forma de indicação ao Executivo. O Projeto de Lei nº 01/2016 diz respeito às obras públicas […]