Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega
Além de pagar R$ 10 mil por danos morais, a empresa terá de restituir todas as parcelas pagas, integralmente A construtora Inpar Projeto 45 SPE Ltda foi condenada a indenizar um cliente que comprou um apartamento e esperou, em vão, por mais de dois anos pela entrega das chaves. Além de pagar R$ 10 mil […]
14 mitos e verdades sobre as eleições
Mitos durante campanhas eleitorais são bastante comuns. A verdade é que, em todas as eleições, a história acaba se repetindo e vários mitos sobre o processo eleitoral surgem para confundir o eleitor. 1. Se mais de 50% dos eleitores não comparecerem para votar a eleição será anulada? A abstenção na votação, mesmo em números […]
Qual a diferença entre voto nulo e voto branco? Algum dos dois anula eleição?
A diferença: Voto nulo: é voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. A exemplo, temos o batido voto “00”, ou seja, um candidato inexistente. É normalmente associado a sensação de não se sentir representado por nenhum candidato. Voto em branco: é aquele em que o eleitor não manifesta […]
Observatório Social comemora dois anos trazendo relator da Operação Lava Jato à Criciúma
Dr. João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da “Lava Jato” no âmbito da 2ª instância é desembargador federal do Tribunal Regional da 4ª Região Com uma bagagem de 20 anos como juiz federal e há três anos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dr. João Pedro Gebran Neto vem a Criciúma no próximo dia 6 […]
Eleitores não podem ser presos a partir desta terça
A partir desta terça ,27, cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2016, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a não ser em flagrante delito, em razão de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto. Segundo o calendário eleitoral, essa garantia é válida até 48h após o pleito, ou […]
Não consegui chegar ao destino, na data prevista, porque perdi o voo de conexão. E agora?
Uma das grandes preocupações de quem se utiliza do transporte aéreo, principalmente quando da necessidade da realização de conexões, é conseguir chegar ao seu destino no horário previsto. E isso se explica por uma série de motivos, dentre os quais destacamos a responsabilidade de arcar com compromissos assumidos profissionalmente, o prazer de usufruir de serviços […]
Meu patrão me persegue. E agora?
Muitos empregados sofrem assédio diariamente no local de trabalho e, no entanto, não sabem diagnosticar se sofrem ou não o assédio moral, nem o que fazer, já que a prática ainda não tem regulamentação jurídica. Embora não tenha essa previsão legal expressa, o assédio moral infringe o princípio da dignidade da pessoa humana e a […]
Vale refeição é um direito do empregado?
Não é raro encontrar trabalhadores que colocam no topo da lista de reclamações contra o seu antigo empregador o não pagamento de vale refeição. Mas o que diz a legislação a respeito desse tema, vale refeição é um direito do empregado ou não? Veja também: 10 direitos trabalhistas que todos devem saber Primeiro, vamos esclarecer […]
Bebê no útero tem direito à herança?
É possível fazer apressadamente o inventário antes do nascimento para não partilhar com o nascituro? Será que um bebê, ainda no útero, tem direito a receber herança? Por acaso a lei dá algum respaldo a alguém que ainda nem nasceu? É precisamente isto que pretendo responder no artigo de hoje. Suponha que José e Maria […]
O empregado pode requerer a rescisão do contrato de trabalho?
Sim. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê, de forma exemplificativa, algumas hipóteses em que é possível que o empregado denuncie o contrato de trabalho com fundamento em falta grave do empregado. Trata-se e um ato unilateral que não implica em hipótese alguma em renúncia e sim assemelha-se a despedida sem justa […]
Por que presos em flagrante são liberados logo depois?
Por que presos em flagrante são liberados logo depois? Quem nunca ouviu esta pergunta? E, não raras vezes, com requintes de ironia, indignação e crítica ao sistema penal brasileiro ou ao Poder Judiciário? Pois então, que magia é esta que ocorre entre o ato da prisão em flagrante e na sequência o suspeito é solto? […]
4 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem
Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente sempre tem razão, mas quando o assunto é a relação de consumo, isso nem sempre é verdadeiro. Veja também: Nove tarifas que os bancos não podem cobrar Ainda que tenham razão em grande parte das queixas, a balança pode pender para o […]
É crime eleitoral distribuir combustível para os eleitores?
Uma das atividades mais comuns, pelo menos em municípios, em tempo de eleição, são as chamadas carreatas. Como o nome já sugere, é um ato onde vários carros saem em conjunto, de um ponto a outro, fazendo o máximo de barulho que conseguem, para depois os candidatos realizarem um comício – que é um ato […]
A verdade sobre a placa: Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo
Essa placa está lá, mas não serve pra nada! É Jusamiguinhos. Não adianta nada o shopping ou supermercado colocar essa placa. Isso porque o art. 424 do Código Civil assim estabelece: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Um contrato […]
5 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa no trabalho
Dentro de uma relação de emprego, a maior punição possível para um empregado é a dispensa por justa causa. Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador deixa o emprego praticamente “com uma mão na frente a outra atrás”, pois receberá, a título de verbas rescisórias, somente o saldo de salário e as férias simples […]
Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho
O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista. O pai do jovem, além de não pagar a pensão devida, abandonou-o afetivamente, havendo, inclusive, imposição […]