Equipamentos para mobilidade não contam no limite de bagagens
Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) isenta pessoas com deficiência da cobrança de excesso de bagagem no bagageiro ou porta-embrulhos de equipamentos que viabilizem sua mobilidade. A norma vale tanto para viagens rodoviárias interestaduais como internacionais e abrange qualquer tecnologia usada por esses cidadãos que facilite seu deslocamento. Assim, cadeiras de […]
Reforma Trabalhista: o que muda para as gestantes?
A licença-maternidade possui natureza trabalhista e está prevista no rol dos Diretos Sociais na Constituição Federal. Trata-se do afastamento do trabalho da empregada gestante, sem detrimento do salário e do emprego, pelo período de 120 dias, em virtude de maternidade biológica ou afetiva. Cabe destacar que este período de afastamento poderá ser estendido por mais […]
Guarda Compartilhada e Guarda Alternada não são iguais, entenda as diferenças
O rompimento do vínculo conjugal, seja ele o casamento ou a união estável, não modifica os poderes e deveres que os pais possuem para com os filhos, estes continuam no exercício pleno do poder familiar, significando que o dever de guarda se mantém independentemente da forma que estes venham a adotar. Na perspectiva do Poder […]
Instalação do Procon em Nova Veneza será debatido em audiência pública nesta terça-feira
Audiência acontece às 19h30 na Casa Legislativa, após a sessão ordinária. A Casa Legislativa de Nova Veneza será sede de uma audiência pública nesta terça-feira, 5, que irá debater a possível instalação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no município. A possibilidade da instalação do órgão começou a ser discutida no ano passado, […]
Você sabe o que é Inventário Extrajudicial?
O processo de inventário tem como objetivo a transmissão e partilha de bens deixados por alguém que faleceu a seus herdeiros ou sucessores. Neste sentido, a Lei 11.441/2007 autorizou a prática de tal procedimento pela via administrativa, possibilitando sua realização de maneira mais rápida e eficiente através do inventário extrajudicial, que é feito por escritura […]
OAB Criciúma leva pleitos do Sul ao Tribunal de Justiça de SC
Advogados e classe política foram recebidos pelo presidente interino na Capital. Uma comitiva da OAB Subseção Criciúma esteve reunida na tarde desta terça-feira, dia 15, com o presidente interino do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Moacyr de Moraes Lima Filho, para levar as demandas visando melhor prestação dos serviços jurisdicionais na região Sul. […]
Instalação do Procon em Nova Veneza será debatido em audiência pública
Uma audiência pública para debater a implantação de um Procon em Nova Veneza, foi a motivação do requerimento do vereador Edaltro Bortolotto (PSDB), o Dalto, na última terça-feira, 8. A audiência ficou agendada para acontecer no plenário da Casa Legislativa do município, no dia 05 de junho, às 19h30, após o término da sessão ordinária.Na audiência pública tem […]
Construtora deve pagar aluguel no caso de atraso da obra
Um contrato é constituído pelo encontro de vontades manifestadas pelas partes contratantes. A partir do momento em que esse acordo de vontades é estabelecido, passa a criar obrigações para os negociantes, e o não cumprimento delas implica quebra do que foi pactuado. Nos contratos de empreitada, ou então na compra de um imóvel “na planta” […]
Principais nomes do Direito se encontram no 3º Congresso da Advocacia Sul Catarinense
Evento, promovido pela OAB Subseção Criciúma, ocorre em junho no Teatro Municipal Elias Angeloni. Os principais nomes da advocacia do país estarão reunidos em Criciúma no início de junho. Nos dias 1 e 2 ocorre no Teatro Municipal Elias Angeloni o 3º Congresso da Advocacia Sul Catarinense. A temática do evento, realizado pela OAB Subseção […]
Cotas para deficientes deverão valer também para funções de confiança
Empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a manter entre 3% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias, gerências e coordenações. É o que estabelece projeto de lei (PLS 263/2017) aprovado nesta quarta-feira, 11, […]
Abandono de obra gera dano moral?
O sonho da casa própria está presente na vida de grande parte das pessoas, e muitas, passam longos anos planejando isso, e passam a fazer de todo o possível almejando concretizar o sonho. Após estar tudo programado, a pessoa adquire o terreno de seu gosto e inicia a construção de sua residência. Imaginamos que, passado […]
O contrato verbal possui validade jurídica?
Inicialmente, cumpre mencionar que um contrato integraliza-se pelo mútuo consentimento, ou seja, pela vontade das partes. O Art. 107 do Código Civil, em que determina que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando exigido por lei. Ou seja, de modo geral, não é necessário que o contrato seja escrito, […]
Em noite prestigiada, OAB Criciúma lança sua primeira obra
Evento ocorreu na noite desta terça-feira na sede da Subseção com lotação máxima Em evento prestigiado, a OAB Subseção Criciúma lançou na noite desta terça-feira (20) sua primeira obra, “O Ensino Jurídico no Brasil: Perspectivas em Debate”, que une oito artigos em formato e-book (livro digital). Profissionais da área, comunidade acadêmica, sociedade civil organizada e […]
Site da Câmara de Nova Veneza disponibiliza lista de espera do SUS
O cidadão tem a possibilidade de acompanhar a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) em canais públicos, conforme estabelece a Lei Estadual 17.066. E ela também está disponibilizada no site oficial da Câmara de Vereadores de Nova Veneza, onde qualquer pessoa pode consultar com acesso fácil. As informações demonstram a posição e […]
Mulheres participam das atividades do ônibus lilás em Nova Veneza
A ação aconteceu na comunidade de São Jose, no Distrito de Caravaggio, na manhã desta sexta-feira, dia 3. As mulheres neovenezianas participaram durante todo o dia, das atividades do ônibus lilás do programa Mulher Viver Sem Violência, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em parceira com a Secretaria Municipal de Assistência […]
A possibilidade da saída de um sócio, sem ocorrer a dissolução total da sociedade limitada
A sociedade limitada, possui personalidade jurídica, isso significa dizer que ela possui responsabilidade, direitos e deveres. O termo limitada, mais conhecida como LTDA, possui como principal característica, a limitação atribuída aos sócios, ou seja, estes apenas respondem pelo valor das quotas adquiridas. Todavia, o valor da quota adquirido por cada sócio, não necessita ser igual. […]