Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica
POR HELOISA CRISTALDO A matéria segue para apreciação do Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre […]
Estado não é responsável por acidente provocado por motorista em fuga da polícia
Por Maiara Gonçalves O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca de Seara que entendeu não ser o Estado responsável por acidente provocado por pessoa que fugia da polícia, conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No acidente, o piloto da motocicleta atingida pelo carro em fuga morreu, e […]
Cobranças em redes sociais podem ser realizadas?
Atualmente existem inúmeras e variadas formas de cobrança que são desde ligações, e-mails, cartas a mensagens de texto. O fato que uma das maiores dores de cabeça que o consumidor inadimplente possui é a de ser cobrado inúmeras vezes e com receio de ser constrangido de alguma forma. Contudo nem todos sabem quando a cobrança […]
TJSC confirma que Estado não precisa indenizar estudante machucado ao brincar com colega na escola
Por Maiara Gonçalves O Estado não está obrigado a indenizar o aluno que sofrer acidente no interior de escola pública quando comprovado no processo que a culpa é do próprio estudante. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em decisão publicada na […]
Estudantes e órgãos de Nova Veneza recebem livros Vade Mecum atualizados
Por Francine Ferreira Exemplares foram obtidos com o senador Dalírio Beber, por meio do vereador Aroldo Frigo Júnior. Em seu último ato como senador da República para Nova Veneza, no fim da semana passada, o tucano Dalírio Beber encaminhou exemplares do livro Vade Mecum, atualizados, para serem entregues à acadêmicos e órgãos do município. A conquista foi […]
Sancionada lei que permite faltar à aula por motivo religioso
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil A lei entrará em vigor em 60 dias, em março. É que estabelece lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 4. A partir desse mês, as escolas terão ainda dois anos para tomar as providências e fazer as adaptações necessárias […]
Prazo de saque do abono salarial 2016 termina nesta semana
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Cerca de 7,5% dos trabalhadores com direito ao recurso ainda não sacaram o dinheiro. O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2016 termina na próxima sexta-feira, 28. O valor ainda disponível de R$ 1,3 bilhão para 1,8 milhão de trabalhadores. Inicialmente, o prazo limite era 29 […]
Lei Maria da Penha
Michele Zanette -Advogada – OAB 51929 Neivan Sasso -Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda, escapando da morte por pouco, mas como sequela tornou-se paraplégica. Ao […]
Existe diferenças entre calúnia, injúria e difamação?
Ao presenciamos xingamentos ou acusações de um crime, normalmente levantamos as hipóteses de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Ainda que sejam três formas distintas de crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, ocorre uma enorme confusão entre as mesmas. Calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, isto é, que […]
Regime de bens e sua importância no casamento
O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos escolhem antes de celebrar o casamento, no momento da habilitação, definindo como os bens do casal serão administrados durante o decorrer da vida conjugal. O Código Civil assim prevê: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, […]
Os direitos e deveres de um relacionamento homoafetivo
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de […]
Atenção consumidor: você sabe a diferença entre defeito e vício?
As relações de consumo são firmadas entre consumidores e fornecedores. Estas possuem o objetivo de adquirir um produto ou a prestação de um serviço, e o seu consequente fornecimento. Em meio a essas relações o Código de Defesa do Consumidor – CDC busca garantir a proteção à parte mais vulnerável, considerando o consumidor como tal. […]
Divórcio: A importância de tornar oficial
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Não é obrigatório oficializar o divórcio, mas é altamente recomendável, pois ao fazê-lo os direitos e responsabilidades de cada um devem ser logo estabelecidos. Serão resolvidos assuntos como quem permanece morando no imóvel do casal, partilha de bens, se haverá pagamento de […]
Curso de Direito da Unesc é o primeiro no 25º Exame da OAB
Acadêmicos participaram de aulas especiais e simulados. O empenho de alunos e egressos da Unesc, juntamente com o curso de Direito da Universidade, gerou bons frutos. O resultado do 25º Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi divulgado na última semana e a Unesc liderou novamente o ranking com a melhor colocação no […]
Palestra aborda a importância do direito na Moda
Evento que contou com a participação dos advogados Antonio Candal Garcia e Gisele Ghanem Cardoso foi realizado pelo curso de Moda Senai/ Unesc. O curso de Moda Senai/ Unesc promoveu na noite de sexta-feira, dia 14, a palestra “A arte de criar: moda como passível de proteção legal”. O encontro idealizado pela professora da disciplina de […]
Direitos autorais na moda será discutido no Senai
Evento ocorre nesta sexta-feira, às 19h30, no auditório da instituição de ensino O Senai Criciúma recebe na noite desta sexta-feira, dia 14, a palestra “A arte de criar: moda como passível de proteção legal”. O encontro aberto ao público ocorre às 19h30, no auditório da instituição, irá abordar a criação de produtos passíveis de proteção, […]