Prazos para cobrança de títulos extrajudiciais

Esta é uma dúvida que aparece muito no dia a dia das pessoas que possuem em mãos, um título extrajudicial. Até quando posso cobrar? Mas… quais são os títulos extrajudiciais mais comuns utilizados no cotidiano das pessoas? Existem diversos títulos extrajudiciais previstos pelo Código de Processo Civil e também pelas Leis, todavia, os mais comuns […]

Reforma trabalhista: O que vai mudar com a nova lei e quando começa a valer?

Mas afinal, quando entra em vigor a Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? O artigo 6º da Lei citada acima, dispõe que, ela entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Portanto, importa saber que ela […]

Conheça o funcionamento dos pontos na CNH, limite e implicações ao cometer infrações

Nem sempre o trânsito é um lugar em que tudo sai como planejado, pelo contrário, muitas vezes as vias e estradas são locais perigosos e exigem, dos condutores, atenção constante e cuidado. É impossível consolidar um trânsito seguro aos condutores e pedestres sem fornecer regras que os direcionem durante o tráfego. Se cada pessoa decidir, […]

Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidores públicos nos primeiros cinco anos

O senador Lasier foi o relator da matéria e defendeu que os servidores sejam avaliados e possam ser exonerados em caso de baixo rendimento A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira, 4, a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. […]

Saiba como recorrer as multas de trânsito

Você sabia que pode entrar com recursos para anular multas mal aplicadas? Mesmo após a expedição da multa, é possível recorrer. Para isso, é necessário que você esteja a par das Leis de Trânsito e do Direito Administrativo. Dependendo do caso, se você argumentar com informações precisas e satisfatórias, há grandes possibilidades de você obter […]

Prazos para cobranças de títulos extrajudicias

Aprovada na Alesc lei que cria delegacia virtual de proteção animal em SC

Os cidadãos catarinenses podem registrar virtualmente boletins de ocorrência sobre os mais diferentes fatos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. E mais uma importante forma de denunciar ganha espaço em breve com a criação da “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc)”, que teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina […]

No Mês do Advogado, OAB promove palestras

A programação também conta com curso sobre o novo CPC e baile de confraternização Para agosto, Mês do Advogado, a OAB de Criciúma conta com uma programação diversificada voltada aos profissionais da área. Além de curso sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), ministrado pelo professor Pedro Miranda, e baile em comemoração aos 40 […]

Terceirização de atividade-fim já está em vigor

Advogada explica principais mudanças e como elas afetam a vida do trabalhador Até pouco tempo, a terceirização contemplava apenas serviços de vigilância, limpeza, conservação, segurança patrimonial, entre outros especializados ligados à atividade-meio do tomador. Mas com a Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada no dia 31 de março, as atividades-fim também já podem ser terceirizadas. Aplaudida […]

Tire suas dúvidas sobre o saque do FGTS inativo em 2017

Medida anunciada pelo governo tem como objetivo estimular a economia No dia 22 de dezembro de 2016, o governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Entre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde o […]

O direito de reaver o valor pago a título de pensão alimentícia

O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa que receber certa quantia em dinheiro que não lhe é devida fica obrigado a devolve-la. Para casos como este a lei oferece a opção de demandar com uma ação de “repetição de indébito”, que nada mais é que uma ação de cobrança onde se pede a devolução […]

Unesc oferece pós para profissionais da área do Direito

Turma inicia atividades no primeiro semestre de 2017 Bacharéis em Direito e profissionais da área interessados em aprofundar o conhecimento jurídico e se capacitar para a docência em Direito Civil e em Processo Civil podem contar com a Unesc. A Universidade oferece curso de pós-graduação na área, com duração de 18 meses e aulas quinzenais […]

Após pressão, trabalhadores demitidos da MDS fazem acordo

Revoltados pela falta de pagamentos, os 125 trabalhadores demitidos da MDS de Caravaggio em Nova Veneza, foram até a fábrica na tarde desta quinta-feira, 1, para protestar e cobrar os seus direitos. Com a mobilização, os ex-trabalhadores concordaram com a proposta acordada entre a direção da empresa e o sindicato em reunião na mesma tarde. […]

Criciúma sedia Encontro Estadual de Direito Trabalhista

Reforma Trabalhista, Recurso de Revista, Terceirização, Jovem Advogado Trabalhista e o Novo CPC e o Processo do Trabalho serão temas debatidos durante o V Encontro Estadual de Direito do Trabalho que pela primeira vez acontecerá em Criciúma. Os debates acontecem nos dias 3 e 4 de novembro, na Associação Empresarial de Criciúma (Acic). “São palestrantes […]

Quero me divorciar! O que fazer?

“Até que a morte nos separe”. Não é bem assim… Temos que ter consciência de algo importante: todos somos livres e temos o direito de ser feliz. O casamento é algo lindo; um momento de planejar a vida em comum, traçar planos e tudo mais. No entanto, ao longo do caminho nem sempre ocorre da […]

Filhos maiores possuem o direito de continuar recebendo pensão?

Filhos maiores possuem o direito de continuar recebendo pensão? O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da […]