5 Verdades sobre juros abusivos
Juros abusivos. Cuidado! Uma simples busca na internet por esse termo ou ação revisional, ou ainda revisional de contrato, irá retornar vários resultados. Algumas “assessorias” chegam garantir que os bancos serão proibidos de tomar seu carro (BUSCA E APREENSÃO / REINTEGRAÇÃO DE POSSE). Esse tema se popularizou no meio jurídico, nas redes sociais e até […]
Praticar vaquejada a partir de agora pode ser considerado crime ambiental
Isso por que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. No dia de hoje o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, […]
Pleno do TRE-SC determina novas eleições em Bom Jardim da Serra
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (10), negou provimento ao recurso interposto por Serginho Rodrigues e Priscila Dias referente aos registros de suas candidaturas a prefeito e vice-prefeita em Bom Jardim da Serra. Determinou, ainda, a realização de novas eleições no município, caso a decisão […]
Nova Lei para Inadimplência nos condomínios
O Novo Código de Processo Civil alterou significativamente as regras para a cobrança dos condôminos inadimplentes e promete agilizar a execução da dívida e a entrada dos recursos nos cofres do condomínio. Em vigor desde a data 20.08, art. 784, X, do NCPC, converte as despesas condominiais em títulos executivos extrajudiciais, assim como ocorre com […]
Dívida de aposta pode ser cobrada pelos herdeiros?
Suponhamos que em determinado Município, em razão das eleições municipais, Fulano tenha feito uma aposta com Beltrano sobre quem venceria as eleições. Com o término da eleição, Fulano sagra-se vencedor da aposta e começa a cobrar de Beltrano o cumprimento da obrigação, qual seja: dar o valor apostado. Beltrano, chateado com a derrota nas eleições […]
Tios devem pagar pensão alimentícia a sobrinhos? Sim!
“Senhores, eu sou sem mais nem menos o sobrinho de meu tio: não se riam, que não há razão para isso: queriam o meu nome de batismo ou de família?… Não valho nada por ele, e por meu tio sim, que é um grande homem” (A Carteira do Meu Tio. Joaquim Manuel de Macedo, 1855). […]
Aposentadoria especial para coveiros
Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformou sentença de 1º grau que negou aposentadoria especial a coveiro. Em recurso ao TRF2, o trabalhador comprovou a exposição a agentes nocivos durante a execução de suas funções por mais de 25 anos. Foi através […]
Igreja deve indenizar vizinha por barulho excessivo
Uma igreja terá de indenizar em R$ 15 mil a vizinha da instituição por barulho excessivo e perturbação de sossego. A instituição também foi condenada a realizar projeto de isolamento acústico no prazo de 90 dias. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Andrade Campo Silva, da 16ª Vara Cível de Campo Grande/MS. Agressão […]
FGTS entra na partilha de bens em causa de divórcio, define 2ª Seção do STJ
Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação. O caso […]
Não portar documento do veículo poderá não gerar multa
Alteração no Código de Trânsito Brasileiro não se aplica ao documento de habilitação. Muitas pessoas ainda não sabem, mas a partir de 1º de novembro passa a vigorar em toda sua plenitude a Lei 13.281/16, sancionada em 04 de maio deste ano, e que é a Lei que mais alterou o Código de Trânsito Brasileironestes […]
14 mitos e verdades sobre as eleições
Mitos durante campanhas eleitorais são bastante comuns. A verdade é que, em todas as eleições, a história acaba se repetindo e vários mitos sobre o processo eleitoral surgem para confundir o eleitor. 1. Se mais de 50% dos eleitores não comparecerem para votar a eleição será anulada? A abstenção na votação, mesmo em números […]
Qual a diferença entre voto nulo e voto branco? Algum dos dois anula eleição?
A diferença: Voto nulo: é voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. A exemplo, temos o batido voto “00”, ou seja, um candidato inexistente. É normalmente associado a sensação de não se sentir representado por nenhum candidato. Voto em branco: é aquele em que o eleitor não manifesta […]
Observatório Social comemora dois anos trazendo relator da Operação Lava Jato à Criciúma
Dr. João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da “Lava Jato” no âmbito da 2ª instância é desembargador federal do Tribunal Regional da 4ª Região Com uma bagagem de 20 anos como juiz federal e há três anos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dr. João Pedro Gebran Neto vem a Criciúma no próximo dia 6 […]
Eleitores não podem ser presos a partir desta terça
A partir desta terça ,27, cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2016, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a não ser em flagrante delito, em razão de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto. Segundo o calendário eleitoral, essa garantia é válida até 48h após o pleito, ou […]
4 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem
Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente sempre tem razão, mas quando o assunto é a relação de consumo, isso nem sempre é verdadeiro. Veja também: Nove tarifas que os bancos não podem cobrar Ainda que tenham razão em grande parte das queixas, a balança pode pender para o […]
É crime eleitoral distribuir combustível para os eleitores?
Uma das atividades mais comuns, pelo menos em municípios, em tempo de eleição, são as chamadas carreatas. Como o nome já sugere, é um ato onde vários carros saem em conjunto, de um ponto a outro, fazendo o máximo de barulho que conseguem, para depois os candidatos realizarem um comício – que é um ato […]