Especialistas discutem ações integradas para combater facções criminosas no Brasil
Primeiro seminário de inteligência para combater facções criminosas realizado no País reuniu durante três dias na sede do MPSC, em Florianópolis, as principais autoridades que atuam no combate ao crime organizado na América Latina. Especialistas no combate ao crime organizado do País passaram três dias na sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, […]
MPF identifica 12 empresários de Nova Veneza recebendo Bolsa Família
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família suspeitos de não cumprirem os requisitos econômicos estabelecidos pelo governo federal para recebimento do benefício. Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de […]
O empregado pode escolher quando tirar suas férias? Ele pode vendê-las? Quando ele perde parte delas?
QUANDO O EMPREGADO ADQUIRE O DIREITO A FÉRIAS? ELE SEMPRE TEM DIREITO A 30 DIAS? Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta. O mesmo […]
Qual é a diferença entre planos e seguros saúde?
Planos ou Seguros Saúde são formas diferentes de contratos de assistência médica, regulamentados pela ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Basicamente, a grande diferença existente entre as duas modalidades é a abrangência dos serviços prestados, uma vez que ambos têm como objetivo a assunção pela operadora de saúde da obrigação de dar cobertura financeira […]
Quando o patrão é obrigado a abonar falta ao serviço?
O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: . até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; até […]
Meu filho tem Síndrome de Down. Posso matriculá-lo em uma escola regular?
Essa dúvida, com certeza, é a de muitas mães que chegam até mim. Infelizmente, os direitos do menor com deficiência junto à escola não têm muita divulgação, o que faz com que os deveres da escola não sejam cumpridos, seja pelo desconhecimento, seja pelo despreparo. Voltando a pergunta, esclareço, sim, poderá ser realizada a matrícula […]
Quero me divorciar! O que fazer?
“Até que a morte nos separe”. Não é bem assim… Temos que ter consciência de algo importante: todos somos livres e temos o direito de ser feliz. O casamento é algo lindo; um momento de planejar a vida em comum, traçar planos e tudo mais. No entanto, ao longo do caminho nem sempre ocorre da […]
Posso pedir para ser mandado embora, e fazer um acordo com meu patrão?
Quais as consequências desse acordo ilegal? No Brasil, existe uma prática muito comum quando o empregado quer se desligar da empresa mas ainda quer ter acesso ao seu seguro desemprego e quer ter o direito de levantar o dinheiro depositado pela empresa a título de FGTS. Contudo, mesmo sendo comum, esse acordo é ilegal! A […]
Filhos maiores possuem o direito de continuar recebendo pensão?
Filhos maiores possuem o direito de continuar recebendo pensão? O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da […]
STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. Com a decisão, os dias […]
Divulgada lista de aprovados em etapa de concurso para Promotor de Justiça
Os candidatos que pretenderem recorrer da correção ou do resultado das provas devem fazê-lo pelo portal do MPSC até dia 27 de outubro O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou a lista de aprovados no processo seletivo preambular discursivo para o cargo de Promotor de Justiça Substituto no 40º Concurso de Ingresso de Carreira do MPSC. […]
Padre é condenado a pagar danos morais por impedir aborto legal
Um padre de Anápolis (GO) terá que pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de um Habeas Corpus, um aborto que havia sido autorizado pela Justiça. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o padre abusou do direito de ação e violou […]
Acabei de juntar um monte de coisa velha que não quero mais. Posso “tocar fogo” em tudo dentro do meu quintal?
A prática de queimar coisas no próprio quintal ainda é muito vista no interior. Pelo menos na cidade onde eu moro, Conceição do Coité – Ba, muita gente faz isso: junta o lixo, junta um monte de coisa velha e, no próprio quintal, toca fogo! Mas afinal: fazer isso é crime ou não é? Resposta: […]
Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu […]
Entenda o que são horas de sobreaviso e horas de prontidão
Ambas são modalidades ou tipos de horas de expectativa. Trata-se de período de tempo remunerado compreendido fora do horário comum de trabalho, fora da jornada de trabalho do empregado em que este aguarda eventual chamado para a realização de um serviço real (MARTINEZ, 2016). Nas horas de sobreaviso o empregado está em casa ou em […]
Contran determina novas regras para som automotivo, transporte coletivo e transporte de presos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nessa quarta-feira,19, três novas resoluções que regulamentam autuações para som automotivo, transporte coletivo de passageiros e requisitos de segurança para veículos que transportam presos. REGRAS PARA SOM AUTOMOTIVO A norma nº 624 determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo audível pelo lado externo do […]