A verdade sobre a placa: Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo
Essa placa está lá, mas não serve pra nada! É Jusamiguinhos. Não adianta nada o shopping ou supermercado colocar essa placa. Isso porque o art. 424 do Código Civil assim estabelece: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Um contrato […]
5 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa no trabalho
Dentro de uma relação de emprego, a maior punição possível para um empregado é a dispensa por justa causa. Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador deixa o emprego praticamente “com uma mão na frente a outra atrás”, pois receberá, a título de verbas rescisórias, somente o saldo de salário e as férias simples […]
Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho
O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista. O pai do jovem, além de não pagar a pensão devida, abandonou-o afetivamente, havendo, inclusive, imposição […]
Tem mais de um emprego? Será que o INSS não está te devendo?
Médicos, Professores, Dentistas, Engenheiros, Arquitetos e outros profissionais com mais de um emprego, esse artigo é pra você! Você deve saber que em cada emprego que possui, o seu empregador deve, obrigatoriamente, descontar de seu salário, 11% para o INSS. Mas há um teto para esse desconto, afinal, quando você for se aposentar pelo INSS […]
Justiça apreende passaporte e CNH de devedor
Para a tomada dos documentos, a juíza Andrea Ferraz Musa se baseou no inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil. Um devedor paulistano teve passaporte e Carteira Nacional de Habilitação apreendidos por decisão da 2ª Vara Cível de São Paulo, uma decisão inédita até então. A decisão, relaciona-se a uma ação […]
Presa em flagrante eleitora por trocar seu voto por vantagem
Uma eleitora foi presa em flagrante na manhã desta sexta-feira em Araranguá, no Sul do Estado, por trocar seu voto por exame médico. Ela foi presa no momento em que iria realizar o exame em um laboratório privado no centro da cidade. A prisão foi efetuada pelo Promotor Eleitoral de Araranguá, Marcio Gai Veiga, com […]
Candidato deve informar recurso recebido para campanha em até 72 horas
Com o início da propaganda eleitoral para as Eleições 2016, nesta terça-feira ,16, os partidos e candidatos devem ficar atentos para as mudanças na prestação de contas de campanha. A partir de agora eles precisam informar à Justiça Eleitoral todos os recursos financeiros recebidos no prazo de até 72 horas da data do crédito da […]
Fim do relacionamento: com quem fica o animal de estimação?
O até que a morte nos separe nem sempre funciona, sabemos muito bem. Ainda mais no mundo atual onde na maioria dos locais as pessoas são livres para ficar e se separar de quem bem entender a qualquer momento. Ninguém começa um relacionamento pensando que ele vai acabar um dia, mas quando este dia chega, […]
Aprovado na CCJ projeto que cria espaço para denúncias de crimes contra animais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto que prevê a criação e sessão no portal da Delegacia Eletrônica das Polícias Civil e Militar para atendimento de ocorrências envolvendo animais em Santa Catarina. O objetivo é criar o espaço com foco em denúncias de negligências e investigações de […]
Paguei mais de 80% das prestações e o banco ingressou com ação de busca e apreensão. E agora, o que faço!
Carro Financiado em Alienação Fiduciária. Não são raras as vezes em que o Banco ingressa com a Ação de Busca e Apreensão de Veículo em razão do consumidor atrasar o pagamento das parcelas do financiamento. E os motivos dos atrasos são vários: ausência de planejamento, compra por impulso, parcela elevada, perda de emprego, etc. Neste […]
Verdade ou Mito: Vencido o prazo do concurso, morre o direito dos aprovados?
Quem nunca ouviu a famosa frase: “vencido o prazo do concurso não há mais o que fazer!” ou: “é preciso entrar logo com a ação pois só faltam alguns dias para vencer o concurso!”. Em alguns casos, pode até fazer algum sentido – cite-se, por exemplo, hipóteses de Mandado de Segurança onde se ataca o […]
No dia do agricultor, STJ expõe decisões que impactam a vida no campo
28 de julho é o dia do profissional responsável por uma das atividades econômicas mais relevantes para o bem estar social: a produção de alimentos. O Dia do Agricultor foi instituído em 1960, pelo então presidente Juscelino Kubitschek, em comemoração ao centenário da criação do Ministério da Agricultura. Atualmente, o Brasil conta com mais de […]
Candidato pode fazer empréstimo pessoal para financiar campanha, mas deve cumprir regras do TSE
Este foi um dos destaques da palestra de Denise Schlickmann, do TRE, nos Seminários Regionais Eleições 2016 realizados em Rio do Sul, nesta quarta-feira ,27. Blumenau encerra o ciclo de palestras nesta quinta-feira ,28. Rio do Sul recebeu, nesta quarta-feira, 27, o penúltimo evento dos Seminários Regionais Eleições 2016. O ciclo de palestras é promovido […]
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
Os alimentos são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm […]
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site […]
Condenação criminal, mesmo não transitada em julgado, pode tornar candidato inelegível
Esta foi uma das hipóteses de inelegibilidade apresentadas pelo Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain na etapa de Lages dos Seminários Regionais Eleições 2016. Nesta quarta-feira ,27, é a vez de Rio do Sul receber o evento. Nesta terça-feira ,26, Lages deu início à última rodada dos Seminários Regionais Eleitorais 2016. No evento, um público […]