TJSC confirma que Estado não precisa indenizar estudante machucado ao brincar com colega na escola
Por Maiara Gonçalves O Estado não está obrigado a indenizar o aluno que sofrer acidente no interior de escola pública quando comprovado no processo que a culpa é do próprio estudante. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em decisão publicada na […]
Alienação Parental você sabe o que é?
Por Michele Zanette, Advogada – OAB 51929 e Neivan Sasso, Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br Quando os amores chegam ao seu fim e os casais se separam, uma nova realidade é apresentada aos filhos. Este acontecimento não está restrito apenas a famílias desestruturadas. Aqui tratamos daquelas pouco preparadas emocionalmente, que deixam recair sobre os filhos […]
Convênio renovado garante exames de DNA gratuitos por mais 6 meses em Santa Catarina
Por Fernanda de Maman O Tribunal de Justiça, Ministério Público, Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina e Instituto Paternidade Responsável (IPR) renovaram neste início do ano, por mais seis meses, convênio que garante a realização dos exames de DNA para o reconhecimento de paternidade […]
Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente no Morro dos Conventos
Por Fernanda de Maman O Tribunal de Justiça confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) na praia de Paiquerê, no Morro dos Conventos, em Araranguá, no sul do Estado. Ela terá que ressarcir a compradora pelo valor acertado na transação e também pelos custos da rescisão contratual. […]
Lei Maria da Penha
Michele Zanette -Advogada – OAB 51929 Neivan Sasso -Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda, escapando da morte por pouco, mas como sequela tornou-se paraplégica. Ao […]
Ponte Hercílio Luz: MPSC requer devolução de R$ 233,67 milhões por obra não concluída
Ministério público de Santa Catarina A ação civil pública foi ajuizada no final da tarde de segunda-feira, 17, contra 12 envolvidos – oito com atuação no Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e quatro empresas. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer a indisponibilidade de bens de 12 envolvidos – oito pessoas e quatro empresas […]
Existe diferenças entre calúnia, injúria e difamação?
Ao presenciamos xingamentos ou acusações de um crime, normalmente levantamos as hipóteses de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Ainda que sejam três formas distintas de crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, ocorre uma enorme confusão entre as mesmas. Calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, isto é, que […]
No mês do Tribunal do Júri, conheça mais detalhes sobre as sessões do júri popular
Participante do programa Mês do Tribunal do Júri, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, o Judiciário catarinense estima realizar cerca de 100 júris populares em 50 comarcas até o final de novembro. Abertas ao público, as sessões despertam sempre muita atenção e curiosidade. O Tribunal […]
Servidores e empresários de Ibiam são condenados por corrupção e fraude à licitação
Maior pena, de mais de 24 anos de prisão, foi aplicada ao ex-Secretário de Administração e Finanças Laelcio Antonio Gasaniga. Nove pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram condenadas por corrupção passiva e ativa e fraudes a licitações do Município de Ibiam. Foram condenados o ex-Secretário de Administração e Finanças Laelcio Antonio […]
Pai é condenado a 57 anos de prisão por estuprar e engravidar filha adolescente
Menina foi estuprada dos oito aos 17 anos e mantida em cárcere privado. Após denúncia do Ministério Público, o Juiz da Comarca de Herval d´Oeste condenou a 57 anos de prisão homem que estuprou a própria filha e a engravidou. A violência sexual começou quando a vítima possuía apenas oito anos de idade, perpetuando-se até […]
Projeto de Lei proíbe homenagens a pessoas que violaram os direitos humanos
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira, 20, o Projeto de Lei 041.0/2018, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que proíbe homenagens à pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos no Estado de Santa Catarina. Inclui na vedação […]
MPSC denuncia pais do menino Jonatas por estelionato e apropriação indébita
Casal utilizou em proveito próprio mais de R$ 200 mil arrecadados pela campanha AME Jonatas para custear tratamento da criança que possui Artrofia Muscular Espinhal severa. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça, na tarde desta segunda-feira, 15, denuncia contra Renato Henrique Openkoski e Aline da Cunha Souza, pais do menino […]
Beto Carrero World deve respeitar direito à meia entrada
Estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda com até 29 anos têm, por lei, direito a pagar a metade do valor cobrado pelo ingresso inteiro, mesmo em caso de promoções. Foi negado o pedido feito pelo Beto Carrero Word para que fosse suspensa uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa […]
MPSC empossa 14 novos Promotores de Justiça
Os novos Membros do MPSC, aprovados durante o 40° Concurso de Ingresso na Carreira, devem entrar em exercício no dia 15 de outubro. O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, empossou na noite de sexta-feira (21/09), em Florianópolis, 14 novos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados durante o 40° Concurso de Ingresso na Carreira. Eles atuarão […]
Ex-Secretária de Saúde e dois servidores de Orleans são condenados por peculato
Os crimes contra a administração pública foram investigados em 2014 pela Operação Colina Limpa. Seis empresários também foram condenados. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação da ex-Secretária de Saúde de Orleans, Hirânia Maria Cascaes Nazário e de dois servidores públicos pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e organização criminosa, apurados pela […]
Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba. Um servidor público perseguido por suas convicções políticas será indenizado pelo município de Xavantina no oeste do Estado em R$ 10 mil, a título de danos morais. Segundo os autos, o agente […]