Supremo julga nesta quinta se pais podem educar filhos em casa

Há sete anos, a dona de casa Sharol Werneck Gomes educa os filhos, que hoje têm 10 e 8 anos, em casa A experiência começou com a filha que, quando tinha 4 anos e meio, foi alfabetizada em casa. “Eu optei, em princípio, porque achei interessante ter essa opção de educar meus filhos em casa”, […]

Sem data para votação, STF encerra debate sobre descriminalizar aborto

Terminou no começo desta noite a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (a ADPF 442), foi […]

Mais de 125 anos de prisão para organização criminosa que adulterava leite

Os 16 réus, ligados à empresa Laticínios Mondaí, adicionavam produtos químicos perigosos para disfarçar má qualidade do leite e foram investigados pelo Gaeco na Operação Leite Adulterado II. Foram condenados os 16 integrantes de uma organização criminosa de Mondaí especializada na adulteração de leite bovino denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após investigação […]

Reforma Trabalhista: o que muda para as gestantes?

A licença-maternidade possui natureza trabalhista e está prevista no rol dos Diretos Sociais na Constituição Federal. Trata-se do afastamento do trabalho da empregada gestante, sem detrimento do salário e do emprego, pelo período de 120 dias, em virtude de maternidade biológica ou afetiva. Cabe destacar que este período de afastamento poderá ser estendido por mais […]

Anulada portaria do Detran que tabela preço mínimo para autoescola

Fixação do preço mínimo restringe a liberdade de escolha daqueles consumidores que não podem livremente optar pelo serviço de melhor preço e foi anulada por sentença em ação do MPSC. Foi anulada a Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) que fixava preços mínimo e máximo para os serviços prestados pelos Centros de Formação de […]

STF mantém sátira e crítica a candidatos antes das eleições

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quinta-feira, 21, o julgamento que declarou inconstitucional um trecho da Lei das Eleições, de 1997. O artigo 45 diz que, após as convenções partidárias, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de usar montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que “degradem ou ridicularizem candidato, […]

Empresa deve recolher do mercado desinfetante produzido com agrotóxico

Medida liminar foi requerida pelo MPSC em ação que busca a indenização coletiva devido ao risco a que foram expostos os consumidores. A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça proíbiu a comercialização e determinou o recolhimento do mercado de todos os produtos fabricados por uma empresa de Balneário Camboriú a partir […]

Cobrança de pensão alimentícia prescreve?

A pensão alimentícia é um tema muito debatido no Direito de Família e um dos assuntos que mais despertam dúvidas. A pensão alimentícia é necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades como vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia. A pensão alimentícia é devida entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, […]

OAB destaca os 30 anos da Justiça Federal de Criciúma

Unidade foi de suma importância em relação aos problemas ambientais causados pela mineração do carvão. A garantia dos direitos aos cidadãos, a prestação ao bom atendimento e a contribuição para o exercício pleno da Justiça. A OAB Subseção Criciúma destaca a importância da Justiça Federal que comemora 30 anos de implantação na cidade. A unidade […]

Filha é condenada por usar dinheiro da mãe idosa sem autorização

Estatuto do Idoso configura como crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Após denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a filha de uma idosa de Balneário Camboriú foi condenada por movimentar a conta bancária da mãe em proveito próprio sem autorização. […]

Você sabe o que é Inventário Extrajudicial?

O processo de inventário tem como objetivo a transmissão e partilha de bens deixados por alguém que faleceu a seus herdeiros ou sucessores. Neste sentido, a Lei 11.441/2007 autorizou a prática de tal procedimento pela via administrativa, possibilitando sua realização de maneira mais rápida e eficiente através do inventário extrajudicial, que é feito por escritura […]

OAB Criciúma leva pleitos do Sul ao Tribunal de Justiça de SC

Advogados e classe política foram recebidos pelo presidente interino na Capital. Uma comitiva da OAB Subseção Criciúma esteve reunida na tarde desta terça-feira, dia 15, com o presidente interino do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Moacyr de Moraes Lima Filho, para levar as demandas visando melhor prestação dos serviços jurisdicionais na região Sul. […]

Ex-Prefeito e empresários de Xaxim são condenados por improbidade administrativa

Cesar Gastão Fonini promoveu licitação fraudulenta para comprar equipamentos inservíveis de uma fábrica de calçados desativada. O Prefeito recebeu R$ 52 mil dos R$ 70 mil pagos à empresa. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-Prefeito de Xaxim Cesar Gastão Fonini e dos empresários Elizete Maria Gabriel Palloro e Ivair […]

Construtora deve pagar aluguel no caso de atraso da obra

Um contrato é constituído pelo encontro de vontades manifestadas pelas partes contratantes. A partir do momento em que esse acordo de vontades é estabelecido, passa a criar obrigações para os negociantes, e o não cumprimento delas implica quebra do que foi pactuado. Nos contratos de empreitada, ou então na compra de um imóvel “na planta” […]

Justiça Militar interioriza audiências

A iniciativa tem o objetivo de proporcionar maior celeridade aos processos em trâmite, atender à economicidade e evitar prejuízo à ordem pública. O Juiz da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, Marcelo Meirelles, com jurisdição estadual, passou a realizar as audiências judiciais no interior, nas Comarcas de lotação dos militares envolvidos nos processos. […]

Programa Cultivando Atitudes do MPSC amplia diálogo com os estudantes

O Programa busca a interação entre Promotores e Procuradores de Justiça com crianças e adolescentes, por meio de debates que discutam os problemas sociais relacionados pelos estudantes, repassando aos alunos noções de cidadania e informações acerca da atuação do Ministério Público. Nos próximos dois anos, o Ministério Público Santa Catarina (MPSC) intensificará a sua atuação […]