A devolução imotivada de filhos adotivos e a responsabilidade dos possíveis pais
Como já explanado em artigos anteriores publicados aqui no Portal Veneza, o processo de adoção no Brasil é complexo e requer o cumprimento de diversos requisitos formais para sua efetivação, tendo como finalidade primordial preservar os direitos da criança e do adolescente e se evitar umpossível “segundo abandono”. Neste ponto, vale a informação de que […]
Advogado explica o que muda na lei de crime de maus-tratos aos animais
Diego Campos Maciel avalia nova legislação, ele que é mestre e especialista em direito e processo penal. Nesta terça-feira, 29, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.064/2020, que trata sobre o crime de maus-tratos aos animais de estimação, sendo que a lei está focada na prática de delito contra cães e gatos. A nova […]
Até que ponto posso denunciar infectados com a Covid-19?
Por Francine Ferreira Com medo da propagação da doença, população tem acionado a Polícia Militar quando alguma pessoa com o novo coronavírus não respeita o isolamento social. No atual cenário em que se encontra o Brasil, em meio a pandemia do novo coronavírus, muitos tem se perguntado: “até que ponto posso denunciar meu vizinho, que […]
Tempo de aspirante à vida religiosa é válido para aposentadoria
Michele Zanette, Advogada – OAB 51929 Neivan Sasso, Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br Ao ingressar com a demanda junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto por uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cada mês trabalhado é precioso. Períodos de estudos técnicos, de tempo militar e de exercício de aluno aprendiz, […]
Deputados aprovam projeto sobre entrada de animais em hospitais
Por Marcelo Espinoza / Foto: Fábio Queiroz Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira, 1º, 15 projetos de lei (PLs), todos de origem parlamentar. Entre as propostas, está a que permite a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais. Todas as matérias foram aprovadas em turno único e passarão por votação […]
Tempo de trabalho infantil vale para aposentadoria, decide STJ
Por André Richter O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes. O caso, julgado no […]
A Prisão Civil do devedor de alimentos em tempo de pandemia
Por Michele Zanette, Advogada – OAB 51929 Neivan Sasso, Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br A prisão civil do devedor de alimentos está prevista na legislação brasileira no artigo 528 do Código de Processo Civil e é aplicada em decorrência da falta de pagamento por aquele que possui obrigação de assegurar alimentos, seja ao filho ou […]
Trabalho sem carteira assinada: Conheça os direitos
No Brasil, de acordo com o IBGE, 11,8 milhões de brasileiros trabalham sem carteira assinada. Isso ocorre, principalmente, quando o empregador quer reduzir custos não obedecendo o piso salarial, por exemplo. Continue lendo para saber sobre direitos trabalhistas. Além disso, trabalhar sem carteira assinada é ilegal e a falta do registro não cancela os direitos […]
Plano de saúde coletivo não pode ser cancelado durante tratamento
Por Por André Richter Operadoras devem notificar trabalhadores com antecedência de 60 dias O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde coletivo não podem romper o contrato de prestação dos serviços durante o tratamento médico. Pela decisão, a cobertura deve valer enquanto os beneficiários estiverem internados ou em tratamento […]
União estável ou namoro qualificado, como diferenciar?
Por Michele Zanette, Advogada – OAB 51929 Neivan Sasso, Advogado – OAB 51023 Entre as formas de relacionamento reconhecidas surgiu recentemente a figura do que vem sendo chamado pelos doutrinadores de namoro qualificado. Diante dessa nova temática é de suma importância diferenciar tal figura com a conhecida união estável, já que possuem diversas características comuns, […]
Frigo e vereadores discutem a possibilidade de contar com Procon Regional
Por Cris Freitas O prefeito de Nova Veneza, Rogério Frigo acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, César Augusto Pasetto e dos vereadores Dalto Bortolotto e Arlindo da Silva, estiveram reunidos para discutir a possibilidade de regionalizar o Órgão de Defesa do Consumidor (Procon), proposta apresentada pelo coordenador do Procon de Criciúma, Gustavo Colle. […]
Campanha alerta para direito da criança e adolescente à escola
Por Comunicação PMNV Obrigatoriedade está prevista em lei desde 2009. Toda criança e adolescente tem o direito de acesso a Educação Básica. Desde o ano de 2009, isso está previsto em lei. Dos 4 aos 17 anos, os estudantes passam pela pré-escola, ensino fundamental e médio, absorvendo conhecimento em diversas áreas e valorizando a solidariedade, […]
Morador de Urussanga que falsificou atestados para não trabalhar é condenado pelo TJ
Por Fernanda de Maman Morador de Urussanga, funcionário de uma fábrica de esquadrias, apresentou um atestado médico ao chefe no dia 5 de setembro de 2013. Ele precisava, conforme o documento, de dois dias de folga. Apresentou outro no dia 18 de setembro do mesmo ano, também válido para dois dias de repouso – dessa […]
Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo
Por André Richter Após seis sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 13, criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e […]
Pensão alimentícia e sua finalidade
Por Michele Zanette, Advogada – OAB 51929 e Neivan Sasso, Advogado – OAB 51023 contato@zanettesasso.adv.br A pensão alimentícia, geralmente é devida ao filho menor de idade ou ao maior absolutamente incapaz, assim como ao cônjuge que provar necessidade. Há a possibilidade de existir pensão alimentícia inclusive quando ocorre guarda compartilhada do filho. As pensões alimentícias […]
Senado decide que consumidor tem direito a celular reserva
Por Por Marcelo Brandão com informações da Agência Senado Benefício será válido quando aparelho estiver na assistência técnica. O Senado aprovou nessa quinta-feira, 11, uma lei que garante ao consumidor o direito de receber um telefone celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O texto se refere apenas a aparelhos ainda […]