Construtora Nunes é condenada por dano ambiental em Nova Veneza
A Construtora Nunes, de Criciúma, terá que apresentar um plano de recuperação para uma área localizada na comunidade de Rio Cedro Alto, em Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença de primeiro grau. No […]
Prefeito de Maracajá é condenado por não atender às requisições do MPSC
Wagner da Rosa não respondeu aos questionamentos de Promotoria de Justiça e foi condenado a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de 51 dias-multa. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação de Wagner da Rosa, Prefeito de Maracajá, por não ter respondido à requisições de informação formuladas pela […]
GAECO apura possíveis irregularidades na concessão de licenças ambientais no Sul do Estado
Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária na Comarca de Criciúma. Ordem judicial também determinou o afastamento de três servidores públicos e o sequestro de bens e valores. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) está cumprindo, nesta terça-feira,12, sete mandados de busca […]
A empresa cancelou minhas férias já marcadas, isso pode?
Você completou o período aquisitivo de férias, o sonhado descanso e aquela viagem tão desejada já tomam seus pensamentos, o período para o almejado repouso foi marcado juntamente com seu patrão, passagens compradas, reserva de hotel efetuada, faltam apenas alguns dias até que… Cancelaram suas férias. ISSO PODE? Antes de qualquer coisa, devemos lembrar que […]
Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação
Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal de estimação no apartamento. Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. […]
Um estabelecimento ou uma empresa podem se recusar a fornecer seus produtos e serviços?
O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. Existem casos nos quais uma […]
Delivery – Restaurante em casa: Quais são os seus direitos?
Cada vez mais o brasileiro está utilizando o serviço de envio dos restaurantes, o chamado “delivery” – traduzindo do inglês: entrega. Seja através de um telefonema ou aplicativo no celular, em pouco tempo está lá seu pedido. Sem os 10% do garçom, sem transtorno, barulho, no conforto do seu sofá, assistindo aquele filme ou série […]
Quando o assunto é atraso de salário, quais os direitos do trabalhador?
A primeira coisa que devemos dizer sobre o assunto é:havendo ou não lucro, estando ou não em crise, a empresa é obrigada a arcar com as verbas trabalhistas de seus empregados, pois estas possuem natureza alimentar e devem ser quitadas independentemente da saúde econômico-financeira do empregador. Sendo assim, a empresa não pode atrasar o pagamento […]
12 passos para resolver problemas com vizinhos sem recorrer ao Judiciário
Todos temos aquele vizinho do andar de cima que parece fazer aula de sapateado ou que tenta imitar a Daiane dos Santos e dar o triplo carpado twist na hora que você quer dormir. Ou aquele vizinho que tem um cachorro que se acha o próprio Pavarotti e passa as noites ensaiando pra cantar na […]
Divisão de bens passa a requisitar prova de esforço comum do casal
Especialista em Direito de Família explica recente resolução do STJ para os casos de separação obrigatória, acima de 70 anos Uma recente resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a comprovação do “esforço comum” do casal para a partilha de bens no regime de separação obrigatória. O entendimento da corte rege sobre união estável contraída por pessoas maiores de 70 anos. Com a validação […]
Fiador de aluguel pode perder a casa que usa de residência?
Curioso é o fato de que devedor não pode perder a sua residência de moradia, sob o argumento legal que lhe protege que é a garantia do “bem de família” e o fiador do alugue pode. A lei 8.009 de 29 de março de 1.990 descreve que: Artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, […]
TRE-SC alerta para prazos do calendário eleitoral
Além do prazo de 3 meses para desincompatibilização, que termina no próximo sábado (2), e da proibição de veiculação de programas apresentados ou comentados por pré-candidatos, a partir desta quinta-feira (30), a Justiça Eleitoral alerta para outros prazos previstos no calendário das Eleições 2016. Já na sexta-feira (1), a propaganda partidária gratuita não será mais […]
Fiz um empréstimo e agora ele não cabe mais no meu orçamento! O que eu faço?
Em momentos de crises financeiras de toda monta, ao se deparar com dívidas que parecem intermináveis, não raras vezes, o devedor acaba tomando empréstimos, financiamentos, ou outras espécies de crédito a prazo para saldar suas dívidas. Empréstimos com garantia, por exemplo, é uma das linhas de crédito com as menores taxas de juros e maior […]
Quem pode receber a pensão por morte?
O direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam: pensão por morte e auxílio-reclusão, além de fornecer o serviço social e a reabilitação profissional, nos termos do Artigo 18 da lei8213/91. Dependentes A legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria: 1) cônjuge, a companheira, o companheiro […]
Abandono afetivo: o que é isso e quais as consequências jurídicas
O cuidado que uma criança recebe durante sua vida é de crucial importância para a formação de sua personalidade, sua higidez psicológica e o adulto que irá se tornar. A responsabilidade de cuidar devidamente recai sobre os genitores, primeiro contato que o infante possui com o mundo. Esses devem oferecer ao menor mais do que […]
Carro novo com defeito é responsabilidade de montadora e concessionária
Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada por tribunal regional e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com […]