Traídos em casamento podem exigir indenização por dano moral

Tese se baseia em artigo do Código Civil que trata da fidelidade recíproca. Apesar de tendência indicar que a Justiça não irá mais entrar na questão da traição no matrimônio, ainda há decisões em prol da reparação por multa ou indenização. O fim de um casamento traz desgaste psicológico e pode ter litígio na divisão […]

Mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente. Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do […]

Qual prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

O Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre […]

Pensão alimentícia em atraso, posso pegar os bens do devedor?

Penhora de bens da casa do devedor, Lei 8.009/90. Nesta semana abordaremos a execução (cobrança) de alimentos de menores de idade (crianças e adolescentes abaixo de 18 anos), e as facilidades garantidas pelos novo Código de Processo Civil, para assegurar o recebimento dos valores, especialmente analisando o Resp 1.301.467 – MS, julgamento paradigma sobre o […]

Ao se aposentar, funcionário tem o direito de permanecer com o plano de saúde empresarial

Assim como os funcionários que são demitidos sem justa causa , os funcionários que se aposentam também têm o direito de continuarem usando o plano de saúde da empresa, arcando agora também com a parte do valor que cabia ao empregador. Assim como para os trabalhadores demitidos, essa regra é válida para funcionários que arcavam […]

Ele não paga a pensão, não deixo ver o filho. Ela não deixa eu ver meu filho, não pago a pensão

Situação extremamente corriqueira atualmente no âmbito do direito de família é um cabo de guerra entre os pais que utilizam os filhos como moeda de troca entre o pagamento de pensão e a manutenção do contato familiar através das visitas com aquele que não detém a posse da criança. Embora compreensível, a situação se mostra […]

Abertas inscrições para reunião plenária do Fórum de Combate contra agrotóxicos

O Fórum discute e formula propostas sobre temas relevantes para a saúde coletiva decorrentes dos impactos do uso de agrotóxicos e transgênicos. Estão abertas as inscrições para a reunião plenária do “Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos”. O encontro ocorre na segunda-feira (27/06), às 14h, na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério […]

Vou me separar e moro em imóvel locado, o que devo fazer?

Conforme redação do artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei8.245/1991), nos casos de separação do casal, seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, “a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. Todavia, alguns cuidados devem ser tomados especialmente pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que deixar o imóvel […]

Posso dar minha casa só para um de meus filhos?

Recentemente um cliente me perguntou se poderia “passar em cartório” seu imóvel para apenas um de seus filhos. Como tratava-se de uma consulta informal, e ainda por telefone, sem maiores detalhes, acredito que a resposta possa dar uma ideia superficial também para você, leitor despretensioso. Pois bem, primeiramente o termo “passar em cartório” precisa de […]

Sindihoteis e ECAD discutes cobrança judicial sobre direitos autorais

Empresas ligadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul Catarinense estiveram reunidas na tarde desta sexta-feira com a procuradora do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em Santa Catarina, Gisele Pinto da Luz, e com a Deputada Geovânia de Sá, onde foi discutida a cobrança judicial imposta às empresas do setor, pela […]

Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) b) Alienação Mental c) […]

Meu ex-cônjuge quer receber alimentos. Sou obrigado a pagar?

A prestação de alimentos aos cônjuges e companheiros decorre da assistência imposta nos artigos 1566, III, e artigo1694, ambos do Código Civil. Após o fim do casamento (ou da união estável), a prestação de alimentos depende de duas hipóteses: Acordo no divórcio consensual Necessidade do cônjuge, quando provado em divórcio litigioso. Na primeira situação é […]

Sou professor, existe algum benefício para minha aposentadoria?

Se você é professor, saiba que tem regras e direitos especiais para se aposentar, pois a atividade exercida pelos professores sempre teve um tratamento diferenciado no campo previdenciário. Ser professor é uma atividade extremamente honrosa. Ela exige, porém, maior preparo psicológico e profissional e cuidados com a saúde e a integridade física. Por isso, há […]

Câmera de segurança instalada por vizinho está flagrando minha residência. E agora?

É muito comum que em regiões de grande densidade populacional, os imóveis sejam construídos de maneira contígua, bastante próximos uns dos outros. Desta forma, as câmeras de segurança instaladas por vizinhos podem vir a flagrar a residência de outrem. Assim, pergunta-se, o que pode ser feito nesses casos? Se a câmera de segurança instalada por […]

Veja os outros casos possíveis para mudança de nome ou sobrenome

Erro de grafia A correção de erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado, por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador. Alguns exemplos de nomes que podem ser corrigidos são Creusa, que tem Cleusa como grafia […]

Auxílio-doença, quem pode receber esse benefício?

O Auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Como todos os benefícios oferecidos pelo INSS, o Auxílio-doença possui regras que determinam quem pode gozar do benefício. Tais regras estão regulamentadas nas leis 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social) e no Decreto3.048/99 […]