Minha empresa pode demitir um dependente químico?
Segundo a definição da OMS – Organização Mundial da Saúde, dependência química é o: “estado caracterizado pelo uso descontrolado de uma ou mais substâncias químicas psicoativas com repercussões negativas em uma ou mais áreas da vida do indivíduo.” A dependência química é uma doença primária, crônica, progressiva e de determinação fatal. É uma doença multidimensional […]
Fui traído durante o casamento. Posso exigir indenização por dano moral?
Tese se baseia em artigo do Código Civil que trata da fidelidade recíproca. Apesar de tendência indicar que a Justiça não irá mais entrar na questão da traição no matrimônio, ainda há decisões em prol da reparação por multa ou indenização. O fim de um casamento traz desgaste psicológico e pode ter litígio na divisão […]
Como manter o ponto comercial mesmo se o locador não quiser renovar o contrato de locação
Uma grande dificuldade que o empresário pode ter em sua atividade ocorre quando precisa mudar de ponto comercial porque sua locação está chegando ao fim e o locador não quer mais renovar o contrato. A dificuldade é além da logística: encontrar um novo local, transportar os bens de seu estabelecimento de um local para o […]
Se aposentou por idade entre 1999 e 2003? Cuidado, seu benefício pode estar errado
Importante mencionar inicialmente que, no ano de 1999 nasceu o tão famigerado Fator Previdenciário, por meio da lei 9876/99, o qual na grande maioria dos casos tem sido o grande vilão do segurado, diminuindo o valor de seu benefício. Lembrando que o fator previdenciário incide nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, conforme […]
Quem paga IPTU, proprietário ou inquilino?
Direito Imobiliário. A obrigação do referido imposto é do proprietário já que estamos falando do “Imposto sobre a Propriedade Predial”. Porém, é licito ao locador inserir no contrato de locação o pagamento do IPTU pelo locatário. Importante é mencionar que se o inquilino não pagar, a prefeitura irá cobrar ao proprietário. A dica pra quem […]
Paguei mais de 80% das prestações e o banco ingressou com ação de busca e apreensão. E agora, o que faço!
Carro Financiado em Alienação Fiduciária. Não são raras as vezes em que o Banco ingressa com a Ação de Busca e Apreensão de Veículo em razão do consumidor atrasar o pagamento das parcelas do financiamento. E os motivos dos atrasos são vários: ausência de planejamento, compra por impulso, parcela elevada, perda de emprego, etc. Neste […]
Verdade ou Mito: Vencido o prazo do concurso, morre o direito dos aprovados?
Quem nunca ouviu a famosa frase: “vencido o prazo do concurso não há mais o que fazer!” ou: “é preciso entrar logo com a ação pois só faltam alguns dias para vencer o concurso!”. Em alguns casos, pode até fazer algum sentido – cite-se, por exemplo, hipóteses de Mandado de Segurança onde se ataca o […]
No dia do agricultor, STJ expõe decisões que impactam a vida no campo
28 de julho é o dia do profissional responsável por uma das atividades econômicas mais relevantes para o bem estar social: a produção de alimentos. O Dia do Agricultor foi instituído em 1960, pelo então presidente Juscelino Kubitschek, em comemoração ao centenário da criação do Ministério da Agricultura. Atualmente, o Brasil conta com mais de […]
Candidato pode fazer empréstimo pessoal para financiar campanha, mas deve cumprir regras do TSE
Este foi um dos destaques da palestra de Denise Schlickmann, do TRE, nos Seminários Regionais Eleições 2016 realizados em Rio do Sul, nesta quarta-feira ,27. Blumenau encerra o ciclo de palestras nesta quinta-feira ,28. Rio do Sul recebeu, nesta quarta-feira, 27, o penúltimo evento dos Seminários Regionais Eleições 2016. O ciclo de palestras é promovido […]
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
Os alimentos são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm […]
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site […]
Condenação criminal, mesmo não transitada em julgado, pode tornar candidato inelegível
Esta foi uma das hipóteses de inelegibilidade apresentadas pelo Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain na etapa de Lages dos Seminários Regionais Eleições 2016. Nesta quarta-feira ,27, é a vez de Rio do Sul receber o evento. Nesta terça-feira ,26, Lages deu início à última rodada dos Seminários Regionais Eleitorais 2016. No evento, um público […]
Prefeito e Secretário de Obras de Capivari de Baixo têm bens bloqueados a pedido do MPSC
Agentes públicos são alvos de ação da Promotoria de Justiça local por causarem prejuízo milionário ao Município decorrente de multas ambientais. O Prefeito de Capivari de Baixo, Moacir Rabelo da Silva, e o Secretário de Obras do Município, Carlos Alberto Nunes Benhardt, tiveram os bens bloqueados, liminarmente, em R$ 4,3 milhões, por cometerem atos de […]
MPSC ajuíza ação por ato de improbidade devido ao uso político da estrutura do SUS
Candidato a Deputado Estadual em 2010, com apoio de servidora pública e cabos eleitorais, agendou centenas de consultas e exames de forma irregular na Policlínica de Rio do Sul. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Deputado Estadual Jorge Teixeira, contra a servidora pública […]
Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral
A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil […]
Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa proprietária de semirreboque que buscava o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar em ação de reparação de danos por acidente envolvendo caminhão que o tracionava. O semirreboque havia sido entregue a outra empresa em regime de comodato (empréstimo […]