Qual é a diferença entre planos e seguros saúde?
Planos ou Seguros Saúde são formas diferentes de contratos de assistência médica, regulamentados pela ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Basicamente, a grande diferença existente entre as duas modalidades é a abrangência dos serviços prestados, uma vez que ambos têm como objetivo a assunção pela operadora de saúde da obrigação de dar cobertura financeira […]
Quando o patrão é obrigado a abonar falta ao serviço?
O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: . até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; até […]
Multas de trânsito estão mais caras desde terça-feira
Mudanças começaram a valer desde esta terça-feira, 1º de novembro. Desde esta terça-feira, 1º de novembro, as multas por infração de trânsito estão mais caras em todo o país. As regras mais rígidas para o Código de Trânsito foram estabelecidas pela Lei n.º 13.281, sancionada em maio deste ano. Segundo o Ministério das Cidades, desde […]
Meu filho tem Síndrome de Down. Posso matriculá-lo em uma escola regular?
Essa dúvida, com certeza, é a de muitas mães que chegam até mim. Infelizmente, os direitos do menor com deficiência junto à escola não têm muita divulgação, o que faz com que os deveres da escola não sejam cumpridos, seja pelo desconhecimento, seja pelo despreparo. Voltando a pergunta, esclareço, sim, poderá ser realizada a matrícula […]
Quero me divorciar! O que fazer?
“Até que a morte nos separe”. Não é bem assim… Temos que ter consciência de algo importante: todos somos livres e temos o direito de ser feliz. O casamento é algo lindo; um momento de planejar a vida em comum, traçar planos e tudo mais. No entanto, ao longo do caminho nem sempre ocorre da […]
Posso pedir para ser mandado embora, e fazer um acordo com meu patrão?
Quais as consequências desse acordo ilegal? No Brasil, existe uma prática muito comum quando o empregado quer se desligar da empresa mas ainda quer ter acesso ao seu seguro desemprego e quer ter o direito de levantar o dinheiro depositado pela empresa a título de FGTS. Contudo, mesmo sendo comum, esse acordo é ilegal! A […]
Filhos maiores possuem o direito de continuar recebendo pensão?
Filhos maiores possuem o direito de continuar recebendo pensão? O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da […]
STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. Com a decisão, os dias […]
Divulgada lista de aprovados em etapa de concurso para Promotor de Justiça
Os candidatos que pretenderem recorrer da correção ou do resultado das provas devem fazê-lo pelo portal do MPSC até dia 27 de outubro O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou a lista de aprovados no processo seletivo preambular discursivo para o cargo de Promotor de Justiça Substituto no 40º Concurso de Ingresso de Carreira do MPSC. […]
Padre é condenado a pagar danos morais por impedir aborto legal
Um padre de Anápolis (GO) terá que pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de um Habeas Corpus, um aborto que havia sido autorizado pela Justiça. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o padre abusou do direito de ação e violou […]
Acabei de juntar um monte de coisa velha que não quero mais. Posso “tocar fogo” em tudo dentro do meu quintal?
A prática de queimar coisas no próprio quintal ainda é muito vista no interior. Pelo menos na cidade onde eu moro, Conceição do Coité – Ba, muita gente faz isso: junta o lixo, junta um monte de coisa velha e, no próprio quintal, toca fogo! Mas afinal: fazer isso é crime ou não é? Resposta: […]
Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu […]
Entenda o que são horas de sobreaviso e horas de prontidão
Ambas são modalidades ou tipos de horas de expectativa. Trata-se de período de tempo remunerado compreendido fora do horário comum de trabalho, fora da jornada de trabalho do empregado em que este aguarda eventual chamado para a realização de um serviço real (MARTINEZ, 2016). Nas horas de sobreaviso o empregado está em casa ou em […]
Contran determina novas regras para som automotivo, transporte coletivo e transporte de presos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nessa quarta-feira,19, três novas resoluções que regulamentam autuações para som automotivo, transporte coletivo de passageiros e requisitos de segurança para veículos que transportam presos. REGRAS PARA SOM AUTOMOTIVO A norma nº 624 determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo audível pelo lado externo do […]
Vem aí o imposto sobre grandes fortunas e doação e aumento do ITCMD
Edson Cichella, advogado e consultor especialista em Direito das Sucessões e Governança Corporativa No Brasil, paga-se tributo sobre os produtos e serviços adquiridos (ICMS, ISS, PIS, COFINS), sobre o salário percebido mensalmente (IRPF), sobre a venda de bens (IR), sobre os lucros das empresas (IRPJ, CSL), pela propriedade de bens imóveis (IPTU, ITR), sobre a […]
Porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime?
Afinal, porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime? Um tema extremamente delicado que gera controvérsias jurídicas, sociais e ideológicas é o da despenalização ou mesmo descriminalização do consumo pessoal de drogas. Enfrentando esta polêmica, tem-se no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 635.659, no qual se discute a constitucionalidade ou não […]