Quais as consequências desse acordo ilegal?
No Brasil, existe uma prática muito comum quando o empregado quer se desligar da empresa mas ainda quer ter acesso ao seu seguro desemprego e quer ter o direito de levantar o dinheiro depositado pela empresa a título de FGTS.
Contudo, mesmo sendo comum, esse acordo é ilegal!
A prática consiste no empregado pedir para o empregador demiti-lo sem justa causa e, em contrapartida, o empregado devolve ao patrão a multa de 40% do FGTS que seu chefe teve que pagar por ter demitido sem funcionário sem justa causa.
Ambas as partes estão cometendo uma fraude trabalhista sujeitas a diversas sanções.
No caso do Empregador, caso exista uma denúncia e ocorra uma visita do Auditor Fiscal do Trabalho, ele irá responder um processo administrativo, que será aberto através de um Auto de Infração, podendo ser condenado ao pagamento de multas, responderá um processo criminal e poderá até ter seu estabelecimento fechado. [1]
No caso do Empregado, ele também irá responder um processo criminal e será obrigado a devolver as parcelas do seguro desemprego que recebeu. [2]
Por isso, caso você seja um empregado e queira se desligar da empresa onde trabalha, você deverá pedir demissão ou tentar uma rescisão indireta. Se você é empregador e quer ajudar seu funcionário, você pode demiti-lo sem justa causa, mas deverá arcar com TODAS as despesas e demais ônus decorrentes dessa demissão.
Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso / Fonte: Jusbrasil
