Acabei de juntar um monte de coisa velha que não quero mais. Posso “tocar fogo” em tudo dentro do meu quintal?
A prática de queimar coisas no próprio quintal ainda é muito vista no interior. Pelo menos na cidade onde eu moro, Conceição do Coité – Ba, muita gente faz isso: junta o lixo, junta um monte de coisa velha e, no próprio quintal, toca fogo! Mas afinal: fazer isso é crime ou não é? Resposta: […]
Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu […]
Entenda o que são horas de sobreaviso e horas de prontidão
Ambas são modalidades ou tipos de horas de expectativa. Trata-se de período de tempo remunerado compreendido fora do horário comum de trabalho, fora da jornada de trabalho do empregado em que este aguarda eventual chamado para a realização de um serviço real (MARTINEZ, 2016). Nas horas de sobreaviso o empregado está em casa ou em […]
Palestra irá debater o direito digital
Em tempos em que o digital está mais presente em nossas vidas, é cada vez mais importante os estudos sobre o tema. A Comissão de Direito Digital da OAB Criciúma é parceira do Núcleo de Profissionais e Gestores de Tecnologia da Informação (NTI) na palestra “Direito Digital – Oportunidades e Ameaças da Era Digital”. O […]
Está sendo impedido de ver seu filho? 5 atitudes que você pode tomar!
Vamos imaginar a seguinte situação: ocorre o divórcio do casal, cada um vai seguir sua vida, mas existe um elo entre os dois, que é o filho. Após a separação a vida segue normal. A criança mora com a mãe, mas o pai tem até certo ponto um boa convivência com o filho. Ele busca […]
OAB, ESA e Esucri lançam curso de pós-graduação
Uma parceria inédita no Sul do Estado entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Criciúma, Escola Superior de Advocacia (ESA) e Esucri resultou no curso de pós-graduação em Direito Processual Civil totalmente voltado para o novo Código de Processo Civil (CPC). O curso presencial tem duração de um ano e meio e habilita […]
Municípios da Amrec iniciam elaboração do Plano decenal dos direitos da Criança e do Adolescente
Os municípios da AMREC iniciaram hoje as reuniões para elaboração do Plano decenal dos direitos da Criança e do Adolescente. A reunião foi realizada nesta manhã no Plenarinho da AMREC, e contou com representantes do Ministério Público e dos municípios da região, com exceção de Forquilhinha e Siderópolis, que já possuem o plano. No total […]
Esucri promove Seminário Sul Catarinense de Direito Processual
Evento começa hoje, em Criciúma O curso de Direito da Faculdades Esucri promove, a partir desta 23, o 2º Seminário Sul Catarinense de Direito Processual. Paralelo ao evento acontece a 4º Semana Jurídica da Esucri. O seminário será realizado na Acic de 23 a 26 de agosto, a partir das 19:30. Após a solenidade de […]
Aprovado na CCJ projeto que cria espaço para denúncias de crimes contra animais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto que prevê a criação e sessão no portal da Delegacia Eletrônica das Polícias Civil e Militar para atendimento de ocorrências envolvendo animais em Santa Catarina. O objetivo é criar o espaço com foco em denúncias de negligências e investigações de […]
Direito a Herança
A herança é o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários, isto é, pela via da sucessão. Herança é, portanto, o direito de herdar (receber algo de uma situação anterior). Ocorrendo o falecimento da pessoa e esta não ter deixado testamento, […]
Aposentadoria Especial: Você pode ter este direito
O trabalho realizado em condições insalubres e periculosos dão direito ao segurado o benefício de aposentadoria especial. Este tipo de benefício possui algumas peculiaridades, como a possibilidade de se aposentar mais cedo e a não incidência do fator previdenciário. Isto serve de compensação ao indivíduo que passou grande parte da sua vida laborando em condições […]
Direitos dos empregados domésticos
Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador. Jornada de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. […]
Os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano Novo
Em princípio, o colaborador tem direito ao descanso nos dias de feriados civis e religiosos, não podendo a empresa exigir que ele trabalhe nesses dias. A legislação, porém, prevê algumas hipóteses em que o trabalho em feriados é admitido. Entre essas exceções estão alguns estabelecimentos elencados na Lei605/49, que em virtude da indispensabilidade ou conveniência […]
Conselho publica resolução sobre FGTS dos domésticos
Pedido de adesão deve ser feito pelo empregador, por meio de um requerimento com informações dos eventos que envolvem a atividade profissional O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório a partir de 1º de outubro a todos os trabalhadores domésticos. O direito aos domésticos foi regulamentado pela LC 150, […]
Mantida decisão que determina atendimento especializado a gestantes de alto risco
Foi mantida a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que o Estado de Santa Catarina disponibilize vagas em hospital referenciado para pacientes com gravidez de alto risco oriundas de 13 municípios no Planalto Norte do Estado. A determinação foi requerida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de […]
Claro Celular não pode cobrar por serviço que não for expressamente contratado
A empresa de telefonia Claro Celular deve cessar imediatamente o envio de torpedos ou mensagens de texto que efetivem a contratação de serviços sem a anuência expressa dos clientes da Comarca de Pinhalzinho. A empresa deve, ainda, possibilitar o cancelamento imediato de qualquer serviço pelo mesmo meio de contratação, sem qualquer custo ao consumidor. A […]