12 passos para resolver problemas com vizinhos sem recorrer ao Judiciário

Todos temos aquele vizinho do andar de cima que parece fazer aula de sapateado ou que tenta imitar a Daiane dos Santos e dar o triplo carpado twist na hora que você quer dormir. Ou aquele vizinho que tem um cachorro que se acha o próprio Pavarotti e passa as noites ensaiando pra cantar na […]

Divisão de bens passa a requisitar prova de esforço comum do casal

Especialista em Direito de Família explica recente resolução do STJ para os casos de separação obrigatória, acima de 70 anos Uma recente resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a comprovação do “esforço comum” do casal para a partilha de bens no regime de  separação obrigatória. O entendimento da corte rege sobre união estável contraída por pessoas maiores de 70 anos. Com a validação […]

Fiador de aluguel pode perder a casa que usa de residência?

Curioso é o fato de que devedor não pode perder a sua residência de moradia, sob o argumento legal que lhe protege que é a garantia do “bem de família” e o fiador do alugue pode. A lei 8.009 de 29 de março de 1.990 descreve que: Artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, […]

TRE-SC alerta para prazos do calendário eleitoral

Além do prazo de 3 meses para desincompatibilização, que termina no próximo sábado (2), e da proibição de veiculação de programas apresentados ou comentados por pré-candidatos, a partir desta quinta-feira (30), a Justiça Eleitoral alerta para outros prazos previstos no calendário das Eleições 2016. Já na sexta-feira (1), a propaganda partidária gratuita não será mais […]

Fiz um empréstimo e agora ele não cabe mais no meu orçamento! O que eu faço?

Em momentos de crises financeiras de toda monta, ao se deparar com dívidas que parecem intermináveis, não raras vezes, o devedor acaba tomando empréstimos, financiamentos, ou outras espécies de crédito a prazo para saldar suas dívidas.  Empréstimos com garantia, por exemplo, é uma das linhas de crédito com as menores taxas de juros e maior […]

Quem pode receber a pensão por morte?

O direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam: pensão por morte e auxílio-reclusão, além de fornecer o serviço social e a reabilitação profissional, nos termos do Artigo 18 da lei8213/91. Dependentes A legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria: 1) cônjuge, a companheira, o companheiro […]

Abandono afetivo: o que é isso e quais as consequências jurídicas

O cuidado que uma criança recebe durante sua vida é de crucial importância para a formação de sua personalidade, sua higidez psicológica e o adulto que irá se tornar. A responsabilidade de cuidar devidamente recai sobre os genitores, primeiro contato que o infante possui com o mundo. Esses devem oferecer ao menor mais do que […]

Carro novo com defeito é responsabilidade de montadora e concessionária

Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada por tribunal regional e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com […]

Traídos em casamento podem exigir indenização por dano moral

Tese se baseia em artigo do Código Civil que trata da fidelidade recíproca. Apesar de tendência indicar que a Justiça não irá mais entrar na questão da traição no matrimônio, ainda há decisões em prol da reparação por multa ou indenização. O fim de um casamento traz desgaste psicológico e pode ter litígio na divisão […]

Mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente. Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do […]

Posso receber meu FGTS mesmo pedindo demissão?

Sim, é possível o saque do FGTS mesmo quando o trabalhador pede demissão da empresa. A Caixa Econômica Federal traz no rol de situações em que se permite o saque do FGTS o seguinte: “Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de […]

Qual prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

O Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre […]

Pensão alimentícia em atraso, posso pegar os bens do devedor?

Penhora de bens da casa do devedor, Lei 8.009/90. Nesta semana abordaremos a execução (cobrança) de alimentos de menores de idade (crianças e adolescentes abaixo de 18 anos), e as facilidades garantidas pelos novo Código de Processo Civil, para assegurar o recebimento dos valores, especialmente analisando o Resp 1.301.467 – MS, julgamento paradigma sobre o […]

Ao se aposentar, funcionário tem o direito de permanecer com o plano de saúde empresarial

Assim como os funcionários que são demitidos sem justa causa , os funcionários que se aposentam também têm o direito de continuarem usando o plano de saúde da empresa, arcando agora também com a parte do valor que cabia ao empregador. Assim como para os trabalhadores demitidos, essa regra é válida para funcionários que arcavam […]

Ele não paga a pensão, não deixo ver o filho. Ela não deixa eu ver meu filho, não pago a pensão

Situação extremamente corriqueira atualmente no âmbito do direito de família é um cabo de guerra entre os pais que utilizam os filhos como moeda de troca entre o pagamento de pensão e a manutenção do contato familiar através das visitas com aquele que não detém a posse da criança. Embora compreensível, a situação se mostra […]

Abertas inscrições para reunião plenária do Fórum de Combate contra agrotóxicos

O Fórum discute e formula propostas sobre temas relevantes para a saúde coletiva decorrentes dos impactos do uso de agrotóxicos e transgênicos. Estão abertas as inscrições para a reunião plenária do “Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos”. O encontro ocorre na segunda-feira (27/06), às 14h, na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério […]