Fiz um empréstimo e agora ele não cabe mais no meu orçamento! O que eu faço?

Em momentos de crises financeiras de toda monta, ao se deparar com dívidas que parecem intermináveis, não raras vezes, o devedor acaba tomando empréstimos, financiamentos, ou outras espécies de crédito a prazo para saldar suas dívidas.  Empréstimos com garantia, por exemplo, é uma das linhas de crédito com as menores taxas de juros e maior […]

Quem pode receber a pensão por morte?

O direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam: pensão por morte e auxílio-reclusão, além de fornecer o serviço social e a reabilitação profissional, nos termos do Artigo 18 da lei8213/91. Dependentes A legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria: 1) cônjuge, a companheira, o companheiro […]

Abandono afetivo: o que é isso e quais as consequências jurídicas

O cuidado que uma criança recebe durante sua vida é de crucial importância para a formação de sua personalidade, sua higidez psicológica e o adulto que irá se tornar. A responsabilidade de cuidar devidamente recai sobre os genitores, primeiro contato que o infante possui com o mundo. Esses devem oferecer ao menor mais do que […]

Carro novo com defeito é responsabilidade de montadora e concessionária

Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada por tribunal regional e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com […]

Traídos em casamento podem exigir indenização por dano moral

Tese se baseia em artigo do Código Civil que trata da fidelidade recíproca. Apesar de tendência indicar que a Justiça não irá mais entrar na questão da traição no matrimônio, ainda há decisões em prol da reparação por multa ou indenização. O fim de um casamento traz desgaste psicológico e pode ter litígio na divisão […]

Mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente. Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do […]

Posso receber meu FGTS mesmo pedindo demissão?

Sim, é possível o saque do FGTS mesmo quando o trabalhador pede demissão da empresa. A Caixa Econômica Federal traz no rol de situações em que se permite o saque do FGTS o seguinte: “Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de […]

Qual prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

O Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre […]

Pensão alimentícia em atraso, posso pegar os bens do devedor?

Penhora de bens da casa do devedor, Lei 8.009/90. Nesta semana abordaremos a execução (cobrança) de alimentos de menores de idade (crianças e adolescentes abaixo de 18 anos), e as facilidades garantidas pelos novo Código de Processo Civil, para assegurar o recebimento dos valores, especialmente analisando o Resp 1.301.467 – MS, julgamento paradigma sobre o […]

Ao se aposentar, funcionário tem o direito de permanecer com o plano de saúde empresarial

Assim como os funcionários que são demitidos sem justa causa , os funcionários que se aposentam também têm o direito de continuarem usando o plano de saúde da empresa, arcando agora também com a parte do valor que cabia ao empregador. Assim como para os trabalhadores demitidos, essa regra é válida para funcionários que arcavam […]

Ele não paga a pensão, não deixo ver o filho. Ela não deixa eu ver meu filho, não pago a pensão

Situação extremamente corriqueira atualmente no âmbito do direito de família é um cabo de guerra entre os pais que utilizam os filhos como moeda de troca entre o pagamento de pensão e a manutenção do contato familiar através das visitas com aquele que não detém a posse da criança. Embora compreensível, a situação se mostra […]

Abertas inscrições para reunião plenária do Fórum de Combate contra agrotóxicos

O Fórum discute e formula propostas sobre temas relevantes para a saúde coletiva decorrentes dos impactos do uso de agrotóxicos e transgênicos. Estão abertas as inscrições para a reunião plenária do “Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos”. O encontro ocorre na segunda-feira (27/06), às 14h, na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério […]

Vou me separar e moro em imóvel locado, o que devo fazer?

Conforme redação do artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei8.245/1991), nos casos de separação do casal, seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, “a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. Todavia, alguns cuidados devem ser tomados especialmente pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que deixar o imóvel […]

Posso dar minha casa só para um de meus filhos?

Recentemente um cliente me perguntou se poderia “passar em cartório” seu imóvel para apenas um de seus filhos. Como tratava-se de uma consulta informal, e ainda por telefone, sem maiores detalhes, acredito que a resposta possa dar uma ideia superficial também para você, leitor despretensioso. Pois bem, primeiramente o termo “passar em cartório” precisa de […]

Sindihoteis e ECAD discutes cobrança judicial sobre direitos autorais

Empresas ligadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul Catarinense estiveram reunidas na tarde desta sexta-feira com a procuradora do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em Santa Catarina, Gisele Pinto da Luz, e com a Deputada Geovânia de Sá, onde foi discutida a cobrança judicial imposta às empresas do setor, pela […]

Justiça Eleitoral catarinense lança o Portal do Eleitor

Já está disponível, no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Portal do Eleitor. O Portal do Eleitor possibilitará a centralização de informações, a emissão de certidões, e funcionará como um canal eletrônico de comunicação entre a Justiça Eleitoral e os eleitores. O sistema conterá, ainda, os dados de todos os formulários que […]