Prefeito e Secretário de Obras de Capivari de Baixo têm bens bloqueados a pedido do MPSC
Agentes públicos são alvos de ação da Promotoria de Justiça local por causarem prejuízo milionário ao Município decorrente de multas ambientais. O Prefeito de Capivari de Baixo, Moacir Rabelo da Silva, e o Secretário de Obras do Município, Carlos Alberto Nunes Benhardt, tiveram os bens bloqueados, liminarmente, em R$ 4,3 milhões, por cometerem atos de […]
MPSC ajuíza ação por ato de improbidade devido ao uso político da estrutura do SUS
Candidato a Deputado Estadual em 2010, com apoio de servidora pública e cabos eleitorais, agendou centenas de consultas e exames de forma irregular na Policlínica de Rio do Sul. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Deputado Estadual Jorge Teixeira, contra a servidora pública […]
Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral
A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil […]
Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa proprietária de semirreboque que buscava o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar em ação de reparação de danos por acidente envolvendo caminhão que o tracionava. O semirreboque havia sido entregue a outra empresa em regime de comodato (empréstimo […]
Prefeito de Maracajá é condenado por não atender às requisições do MPSC
Wagner da Rosa não respondeu aos questionamentos de Promotoria de Justiça e foi condenado a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de 51 dias-multa. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação de Wagner da Rosa, Prefeito de Maracajá, por não ter respondido à requisições de informação formuladas pela […]
GAECO apura possíveis irregularidades na concessão de licenças ambientais no Sul do Estado
Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária na Comarca de Criciúma. Ordem judicial também determinou o afastamento de três servidores públicos e o sequestro de bens e valores. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) está cumprindo, nesta terça-feira,12, sete mandados de busca […]
A empresa cancelou minhas férias já marcadas, isso pode?
Você completou o período aquisitivo de férias, o sonhado descanso e aquela viagem tão desejada já tomam seus pensamentos, o período para o almejado repouso foi marcado juntamente com seu patrão, passagens compradas, reserva de hotel efetuada, faltam apenas alguns dias até que… Cancelaram suas férias. ISSO PODE? Antes de qualquer coisa, devemos lembrar que […]
Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação
Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal de estimação no apartamento. Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. […]
Um estabelecimento ou uma empresa podem se recusar a fornecer seus produtos e serviços?
O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. Existem casos nos quais uma […]
Delivery – Restaurante em casa: Quais são os seus direitos?
Cada vez mais o brasileiro está utilizando o serviço de envio dos restaurantes, o chamado “delivery” – traduzindo do inglês: entrega. Seja através de um telefonema ou aplicativo no celular, em pouco tempo está lá seu pedido. Sem os 10% do garçom, sem transtorno, barulho, no conforto do seu sofá, assistindo aquele filme ou série […]
Óbito de familiar: tenho que pagar impostos para passar o patrimônio para o meu nome?
A tal da “transmissão causa mortis”. Situação que apavora muitos herdeiros nos meados do procedimento de inventário, tanto judicial como extrajudicial (em cartório), é o pagamento de impostos. Questionamento muito comum é: “Então significa que além de ter que inventariar tudo, nomear um inventariante, entrar com uma possível ação judicial, pagar custas de cartório, eu […]
Quando o assunto é atraso de salário, quais os direitos do trabalhador?
A primeira coisa que devemos dizer sobre o assunto é:havendo ou não lucro, estando ou não em crise, a empresa é obrigada a arcar com as verbas trabalhistas de seus empregados, pois estas possuem natureza alimentar e devem ser quitadas independentemente da saúde econômico-financeira do empregador. Sendo assim, a empresa não pode atrasar o pagamento […]
12 passos para resolver problemas com vizinhos sem recorrer ao Judiciário
Todos temos aquele vizinho do andar de cima que parece fazer aula de sapateado ou que tenta imitar a Daiane dos Santos e dar o triplo carpado twist na hora que você quer dormir. Ou aquele vizinho que tem um cachorro que se acha o próprio Pavarotti e passa as noites ensaiando pra cantar na […]
Divisão de bens passa a requisitar prova de esforço comum do casal
Especialista em Direito de Família explica recente resolução do STJ para os casos de separação obrigatória, acima de 70 anos Uma recente resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a comprovação do “esforço comum” do casal para a partilha de bens no regime de separação obrigatória. O entendimento da corte rege sobre união estável contraída por pessoas maiores de 70 anos. Com a validação […]
Fiador de aluguel pode perder a casa que usa de residência?
Curioso é o fato de que devedor não pode perder a sua residência de moradia, sob o argumento legal que lhe protege que é a garantia do “bem de família” e o fiador do alugue pode. A lei 8.009 de 29 de março de 1.990 descreve que: Artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, […]
TRE-SC alerta para prazos do calendário eleitoral
Além do prazo de 3 meses para desincompatibilização, que termina no próximo sábado (2), e da proibição de veiculação de programas apresentados ou comentados por pré-candidatos, a partir desta quinta-feira (30), a Justiça Eleitoral alerta para outros prazos previstos no calendário das Eleições 2016. Já na sexta-feira (1), a propaganda partidária gratuita não será mais […]