Vou me separar e moro em imóvel locado, o que devo fazer?

Conforme redação do artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei8.245/1991), nos casos de separação do casal, seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, “a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. Todavia, alguns cuidados devem ser tomados especialmente pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que deixar o imóvel […]

Posso dar minha casa só para um de meus filhos?

Recentemente um cliente me perguntou se poderia “passar em cartório” seu imóvel para apenas um de seus filhos. Como tratava-se de uma consulta informal, e ainda por telefone, sem maiores detalhes, acredito que a resposta possa dar uma ideia superficial também para você, leitor despretensioso. Pois bem, primeiramente o termo “passar em cartório” precisa de […]

Sindihoteis e ECAD discutes cobrança judicial sobre direitos autorais

Empresas ligadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul Catarinense estiveram reunidas na tarde desta sexta-feira com a procuradora do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em Santa Catarina, Gisele Pinto da Luz, e com a Deputada Geovânia de Sá, onde foi discutida a cobrança judicial imposta às empresas do setor, pela […]

Justiça Eleitoral catarinense lança o Portal do Eleitor

Já está disponível, no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Portal do Eleitor. O Portal do Eleitor possibilitará a centralização de informações, a emissão de certidões, e funcionará como um canal eletrônico de comunicação entre a Justiça Eleitoral e os eleitores. O sistema conterá, ainda, os dados de todos os formulários que […]

Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) b) Alienação Mental c) […]

Meu ex-cônjuge quer receber alimentos. Sou obrigado a pagar?

A prestação de alimentos aos cônjuges e companheiros decorre da assistência imposta nos artigos 1566, III, e artigo1694, ambos do Código Civil. Após o fim do casamento (ou da união estável), a prestação de alimentos depende de duas hipóteses: Acordo no divórcio consensual Necessidade do cônjuge, quando provado em divórcio litigioso. Na primeira situação é […]

Sou professor, existe algum benefício para minha aposentadoria?

Se você é professor, saiba que tem regras e direitos especiais para se aposentar, pois a atividade exercida pelos professores sempre teve um tratamento diferenciado no campo previdenciário. Ser professor é uma atividade extremamente honrosa. Ela exige, porém, maior preparo psicológico e profissional e cuidados com a saúde e a integridade física. Por isso, há […]

Câmera de segurança instalada por vizinho está flagrando minha residência. E agora?

É muito comum que em regiões de grande densidade populacional, os imóveis sejam construídos de maneira contígua, bastante próximos uns dos outros. Desta forma, as câmeras de segurança instaladas por vizinhos podem vir a flagrar a residência de outrem. Assim, pergunta-se, o que pode ser feito nesses casos? Se a câmera de segurança instalada por […]

Veja os outros casos possíveis para mudança de nome ou sobrenome

Erro de grafia A correção de erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado, por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador. Alguns exemplos de nomes que podem ser corrigidos são Creusa, que tem Cleusa como grafia […]

Auxílio-doença, quem pode receber esse benefício?

O Auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Como todos os benefícios oferecidos pelo INSS, o Auxílio-doença possui regras que determinam quem pode gozar do benefício. Tais regras estão regulamentadas nas leis 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social) e no Decreto3.048/99 […]

Sexo no carro? Cuidado, você pode ficar preso de 3 meses a um ano

Entenda o que pode acontecer se a polícia flagrar você e a garota no rala e rola no banco de trás da sua caranga. Fetiche, falta de grana para o motel, impulsividade ocasionada pelo tesão, seja qual for o motivo, transar dentro do carro é uma aventura que pode ter consequências graves, afinal, quem nunca […]

Minha mulher falou: “hoje não!” É estupro?

Antes de entramos no tema do título acima, cabe tecermos breves comentários acerca dos tipos (espécies) de estupro. Primeiramente, temos capitulado no artigo 213, do Código Penal, o primeiro tipo (espécie) de estupro. Que consiste no seguinte: (…) “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou […]

Tenho um carro financiado e as parcelas são abusivas. Posso pedir uma revisional?

Você comprou um carro, um apartamento ou outro bem financiado e percebeu que as parcelas são abusivas? Saiba como é possível para reverter a situação através da ação revisional. Descomplicando o direito 1. O que é uma ação revisional? É a ação tem como objetivo modificar determinado aspecto no contrato. 2. O que pode ser […]

Gestante ou Lactante deve ser afastada do local ou atividade insalubre?

É o que diz o artigo da lei, mas será que todo local ou atividade acima dos limites de tolerâncias é insalubre? Será que posso neutralizar ou eliminar esse adicional? Foi publicada no DOU (Diário oficial da União) do dia 11.5.2016, a lei 13.287, que acrescenta um novo dispositivo àConsolidação das Leis do Trabalho (CLT): […]

Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) majorou de R$ 150 mil para 450 salários mínimos (R$ 396 mil) a indenização devida a motociclista que ficou tetraplégica após sofrer acidente em rodovia mal sinalizada que estava em obras, em Santa Catarina. A concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pela sinalização das obras de duplicação […]

Créditos de celular: o que você ainda não sabe sobre eles?

Muita gente não sabe quais são as regras vigentes para os créditos de celulares pré-pagos. Se esse é o seu caso, confira 06 dicas da Anatel que esclarecem as principais questões sobre o tema. 1 – A validade mínima dos créditos é de 30 dias, mas a prestadora também é obrigada a oferecer créditos com […]