TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência […]
13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido
Com o preceito primário mais simples de todos os crimes, a definição que o Código Penal dá ao delito em estudo é, literalmente: “Matar alguém”. O homicídio talvez seja a infração penal mais comum de todas, presente na humanidade desde os seus primórdios e é narrado na história desde os textos bíblicos. Sucede em todas […]
Registrei um filho que não é meu. E agora?
No texto dessa semana, vamos falar de um caso que chegou ao escritório e que frequentemente sou indagado. O que acontece quando se registra um filho que não é seu? É possível simplesmente fazer um exame de DNA e retirar o nome da certidão de nascimento? Bom, vamos lá: a família é a base da […]
Produto na prateleira com um preço e no caixa com outro preço, qual preço o consumidor deve pagar?
Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, […]
3 casos em que o consumidor não está com a razão
Eles podem se recusar a trocar o sapato que foi presenteado no tamanho errado, cobrar multa pelo cancelamento de um plano de telefone, vender um micro-ondas com defeito e ainda lhe deixar de mãos abanando por semanas a fio. E tudo isso dentro da lei. Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz […]
Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais
Conheça o caso “É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, ao decidir que uma técnica de […]
Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por consumidora que não obedeceu a indicações constantes na bula de um produto para tratamento capilar, e por isso teve forte reação alérgica. A mulher sustentou que a empresa deve […]
Eu assinei de fiador e desejo sair desse compromisso
O Artigo 835 do Código Civil de 2002 garante que: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” Mesmo com esse Artigo constante no Código Civil dizendo que o fiador […]
Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Proteção ao crédito Quem atrasar o pagamento da pensão […]
20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais
Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental. No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos à […]
Estado deverá publicar na internet lista de espera para consultas, exames e cirurgias
O Poder Executivo barriga-verde publicará na internet as listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A previsão consta do Projeto de Lei nº 438/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), aprovado na tarde desta quarta-feira (23). “Se achar alguém com cálculo renal que foi […]
Grupo Angeloni divulga nota oficial sobre bens sequestrados pela justiça
Comunicado “Inicialmente, diante da notícia veiculada no site do Ministério Público na presente data, o Grupo A. Angeloni & Cia. Ltda. (“ANGELONI”) afirma que não teve a oportunidade de apresentar a real versão dos fatos. Nenhum representante legal ou advogado do ANGELONI foi contatado acerca da questão, antes desta inverídica publicação. Não existe hoje qualquer […]
Donos do Angeloni têm bens sequestrados por sonegar impostos
Atualização 18/11/16 – 23h50min Grupo Angeloni divulga nota oficial sobre bens sequestrados pela justiça Foram sequestrados três veículos: um Mercedes Benz S500, ano 2014/2015, de propriedade de Antenor Angeloni; um VW Touareg, ano 2011/2011, e um BMW X5, ano 2014/2014, ambos de Arnaldo Angeloni. Os donos dos Supermercados Angeloni tiveram bens sequestrados como forma de […]
A responsabilidade do proprietário do veículo em acidentes causados pelo condutor
Uma situação no cotidiano de muitas pessoas é emprestar seu veículo para um amigo ou parente, ou pegar emprestado, para ir ao mercado, ao shopping, a um encontro, e diversos outros lugares. Ocorre que, muitas vezes o condutor – aquele que pegou o veículo emprestado do amigo -, acaba provocando um acidente de trânsito. Nesses […]
Primeira-Dama de Araquari está proibida de entrar na Prefeitura
Decisão obtida pelo MPSC também bloqueou bens no valor de R$ 2,69 milhões do Prefeito e de sua esposa O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para proibir a primeira-dama do Município de Araquari, Maria Neuza Ribeiro Woitexem, de ingressar nas dependências da Prefeitura e para bloquear bens até o valor de […]
Operação Confidentia: Vereador e mais cinco são denunciados por peculato em Içara
MPSC apresentou denúncia contra o Vereador Marcio Dalmolin por utilizar-se de parte dos salários de servidores nomeados por ele para pagar dívidas pessoais e de campanha eleitoral O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou ao Poder Judiciário denúncia pela prática do crime de peculato contra o Vereador MárcioDalmolin, contra sua assessora Rosângela Zanolli Vieira […]