Eu assinei de fiador e desejo sair desse compromisso
O Artigo 835 do Código Civil de 2002 garante que: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” Mesmo com esse Artigo constante no Código Civil dizendo que o fiador […]
Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Proteção ao crédito Quem atrasar o pagamento da pensão […]
20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais
Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental. No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos à […]
Estado deverá publicar na internet lista de espera para consultas, exames e cirurgias
O Poder Executivo barriga-verde publicará na internet as listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A previsão consta do Projeto de Lei nº 438/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), aprovado na tarde desta quarta-feira (23). “Se achar alguém com cálculo renal que foi […]
Grupo Angeloni divulga nota oficial sobre bens sequestrados pela justiça
Comunicado “Inicialmente, diante da notícia veiculada no site do Ministério Público na presente data, o Grupo A. Angeloni & Cia. Ltda. (“ANGELONI”) afirma que não teve a oportunidade de apresentar a real versão dos fatos. Nenhum representante legal ou advogado do ANGELONI foi contatado acerca da questão, antes desta inverídica publicação. Não existe hoje qualquer […]
Donos do Angeloni têm bens sequestrados por sonegar impostos
Atualização 18/11/16 – 23h50min Grupo Angeloni divulga nota oficial sobre bens sequestrados pela justiça Foram sequestrados três veículos: um Mercedes Benz S500, ano 2014/2015, de propriedade de Antenor Angeloni; um VW Touareg, ano 2011/2011, e um BMW X5, ano 2014/2014, ambos de Arnaldo Angeloni. Os donos dos Supermercados Angeloni tiveram bens sequestrados como forma de […]
A responsabilidade do proprietário do veículo em acidentes causados pelo condutor
Uma situação no cotidiano de muitas pessoas é emprestar seu veículo para um amigo ou parente, ou pegar emprestado, para ir ao mercado, ao shopping, a um encontro, e diversos outros lugares. Ocorre que, muitas vezes o condutor – aquele que pegou o veículo emprestado do amigo -, acaba provocando um acidente de trânsito. Nesses […]
Primeira-Dama de Araquari está proibida de entrar na Prefeitura
Decisão obtida pelo MPSC também bloqueou bens no valor de R$ 2,69 milhões do Prefeito e de sua esposa O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para proibir a primeira-dama do Município de Araquari, Maria Neuza Ribeiro Woitexem, de ingressar nas dependências da Prefeitura e para bloquear bens até o valor de […]
Operação Confidentia: Vereador e mais cinco são denunciados por peculato em Içara
MPSC apresentou denúncia contra o Vereador Marcio Dalmolin por utilizar-se de parte dos salários de servidores nomeados por ele para pagar dívidas pessoais e de campanha eleitoral O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou ao Poder Judiciário denúncia pela prática do crime de peculato contra o Vereador MárcioDalmolin, contra sua assessora Rosângela Zanolli Vieira […]
Especialistas discutem ações integradas para combater facções criminosas no Brasil
Primeiro seminário de inteligência para combater facções criminosas realizado no País reuniu durante três dias na sede do MPSC, em Florianópolis, as principais autoridades que atuam no combate ao crime organizado na América Latina. Especialistas no combate ao crime organizado do País passaram três dias na sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, […]
MPF identifica 12 empresários de Nova Veneza recebendo Bolsa Família
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família suspeitos de não cumprirem os requisitos econômicos estabelecidos pelo governo federal para recebimento do benefício. Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de […]
O empregado pode escolher quando tirar suas férias? Ele pode vendê-las? Quando ele perde parte delas?
QUANDO O EMPREGADO ADQUIRE O DIREITO A FÉRIAS? ELE SEMPRE TEM DIREITO A 30 DIAS? Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta. O mesmo […]
Qual é a diferença entre planos e seguros saúde?
Planos ou Seguros Saúde são formas diferentes de contratos de assistência médica, regulamentados pela ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Basicamente, a grande diferença existente entre as duas modalidades é a abrangência dos serviços prestados, uma vez que ambos têm como objetivo a assunção pela operadora de saúde da obrigação de dar cobertura financeira […]
Quando o patrão é obrigado a abonar falta ao serviço?
O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: . até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; até […]
Meu filho tem Síndrome de Down. Posso matriculá-lo em uma escola regular?
Essa dúvida, com certeza, é a de muitas mães que chegam até mim. Infelizmente, os direitos do menor com deficiência junto à escola não têm muita divulgação, o que faz com que os deveres da escola não sejam cumpridos, seja pelo desconhecimento, seja pelo despreparo. Voltando a pergunta, esclareço, sim, poderá ser realizada a matrícula […]
Quero me divorciar! O que fazer?
“Até que a morte nos separe”. Não é bem assim… Temos que ter consciência de algo importante: todos somos livres e temos o direito de ser feliz. O casamento é algo lindo; um momento de planejar a vida em comum, traçar planos e tudo mais. No entanto, ao longo do caminho nem sempre ocorre da […]