Itália muda regras da cidadania: apenas filhos e netos terão direito
O governo italiano anunciou novas regras para a concessão da cidadania por direito de sangue (“jus sanguinis”), limitando o benefício apenas a filhos e netos de italianos nascidos na Itália. Antes, qualquer descendente poderia solicitar a cidadania, desde que comprovasse um ancestral italiano vivo após 1861. A mudança afeta principalmente descendentes na América do Sul, […]
Nova lei sobre laqueadura e vasectomia altera forma de acesso às cirurgias
Está em vigor desde domingo, dia 5, uma nova legislação que modifica as exigências para a realização de laqueaduras e vasectomias no âmbito do planejamento familiar, a Lei 14.443 de 2022. Uma das principais alterações é que a partir de agora não é mais necessário o aval do cônjuge para a realização dos procedimentos. Além […]
Deputados de SC aprovam lei que assegura o acesso de pessoas tatuadas na carreira militar
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quinta-feira, 16, projeto de lei que garante o ingresso na carreira militar dos candidatos com tatuagens em partes do corpo expostas ao público. Hoje, pessoas que tenham qualquer tipo de pintura no braço, por exemplo, correm o risco de não serem admitidas.De acordo com o autor […]
Lei proíbe cobrança de taxas abusivas por universidades privadas em Santa Catarina
As instituições privadas de ensino superior em Santa Catarina não poderão cobrar multa superior a 10% do valor da matrícula no caso de cancelamento antes do início das aulas. A medida está prevista na Lei nº 18.156, sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça-feira, 13. Conforme o texto, o valor terá que ser devolvido em […]
Nova lei de prevenção ao superendividamento é sancionada e altera o código de defesa do consumidor
A lei nº 14.181/2021, foi sancionada e entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021, atualizando o Código de Defesa de Consumidor e, dentre outras, traçando como principais políticas, a inclusão de regras de prevenção ao superendividamento e o combate aos abusos em ofertas de créditos aos idosos e vulneráveis. A nova norma […]
Nova lei prevê multa de até R$ 20 mil para quem praticar maus-tratos contra animais em SC
Uma lei sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta segunda-feira, 17, aumenta a multa para quem comete crueldade contra animais e inclui a proibição de rinhas de galos e de cães, abandono e prática de zoofilia no Código Estadual de Proteção aos Animais. A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, […]
Tramita na Alesc Projeto de Lei do deputado Minotto que prevê cobrança de pedágio em cartões de crédito e débito
Tramita na Assembleia Legislativa há dois anos o Projeto de Lei 025.0/2019, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. A iniciativa visa garantir segurança nos pedágios, trazendo facilidade no pagamento por parte dos usuários. “No fim […]
Projeto de transparência na vacinação contra Covid-19 é aprovado na Câmara
Buscando melhorar a comunicação e transparência das informações relacionadas à vacinação contra a Covid-19 em Nova Veneza, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do vereador Maykon Michels (MDB), que prevê a publicação da lista das pessoas já vacinadas com informações específicas. Os dados vão ser disponibilizados no portal da transparência do município. O […]
Stalkear agora é crime, afirma o advogado Diego Campos Maciel
O dia 01 de abril de 2021 foi um dia importante e histórico. Mais um crime passa a compor o código penal, isso porque o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), sancionou a lei que pune quem pratica “stalking”, que é uma figura conhecida como perseguidor incessante. O termo em inglês descreve o […]
Decreto autoriza a prática de esportes coletivos em SC
Já está em vigor o Decreto Estadual de nº 1.232/2021, editado pelo governador Carlos Moisés na última segunda-feira, 29, que autoriza a prática de atividades esportivas coletivas de cunho recreativo em Santa Catarina. A medida libera ainda as competições e afins, com ou sem contato entre as pessoas, em qualquer local público ou privado. A modalidade […]
Alesc aprova projeto de lei que extermina com alvarás de 290 atividades
Com a aprovação em plenário, nesta quarta-feira, 16, falta apenas a sanção do governador para que 290 atividades econômicas de baixo risco em Santa Catarina, como escritórios de advocacia, de contabilidade, agências de publicidade, escolas de idioma, cabeleireiros, entre outros, fiquem livres da necessidade de atos públicos de liberação. O projeto de lei do deputado […]
Coronavírus em SC: Governo estabelece regramentos sanitários para eventos sociais no Estado
O Governo de Santa Catarina publicou nesta sexta-feira, 18, portarias que estabelecem critérios para retorno gradual e monitorado de congressos, concursos públicos, museus, feiras e exposições. São sete portarias publicadas no Diário Oficial do Estado e com efeito imediato a partir de sua publicação. Também foram definidos os regramentos para a prova de roupas no […]
ECA comemora os 30 anos de criação
Por Cris Freitas com edição de Willians Biehl Neste dia 13 de Julho, o Conselho Tutelar de Nova Veneza comemora os 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em decorrência da pandemia, apenas uma faixa comemorativa foi fixada no Coreto, na praça Humberto Bortoluzzi. O ECA dispõe sobre os direitos […]
Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos
Por Heloisa Cristaldo A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 24, a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. […]
Suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é ampliada
Com informações de Heda Wenzel Na última segunda-feira, 15, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu prorrogar até 31 de julho os efeitos da Resolução 878, aprovada em março deste ano, que, entre outras medidas, proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e residenciais rurais, incluindo […]
Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica
POR HELOISA CRISTALDO A matéria segue para apreciação do Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre […]