Polícia Militar esclarece nova lei sobre o IPVA
Por Marcos Rocha Castro / 1º Tenente PMSC com edição de Willians Biehl Mudança na lei se refere estritamente ao não pagamento do IPVA. Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do […]
Sancionada lei que permite faltar à aula por motivo religioso
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil A lei entrará em vigor em 60 dias, em março. É que estabelece lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 4. A partir desse mês, as escolas terão ainda dois anos para tomar as providências e fazer as adaptações necessárias […]
Escolas públicas podem ser obrigadas a exibir os resultados do Ideb
Escolas públicas de ensino fundamental e médio poderão exibir obrigatoriamente em local visível os resultados alcançados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 194/2016, com esse objetivo, está na pauta de votação desta terça-feira (4) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Pelo texto, do ex-senador Douglas […]
Lei que simplifica contato entre cidadão e poder público já está em vigor
Já está em vigor desde a última sexta-feira, 23, a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem […]
Defesa civil da região passa por treinamento de transporte de cargas perigosos
Os profissionais que atuam na Defesa Civil dos municípios da região, e também os que estão em uma das 16 entidades parceiras, passam por dois dias de treinamento sobre a legislação e procedimentos de produtos perigosos. O treinamento está ocorrendo no auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) durante todo o dia de […]
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro: você sabe realmente o que mudou?
Muito se tem falado sobre as alterações trazidas pela Lei 13.546/17, sancionada pelo presidente Michel Temer no final do ano passado. A mencionada Lei surgiu trazendo alterações em quatro artigos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro). Inicialmente, a alteração trazida foi no art. 291, acrescendo-se o parágrafo 4º, […]
Empregador que atrasar pagamento de salário pode pagar multa
Proposta em tramitação na Comissão Assuntos Sociais (CAS) obriga o empregador que atrasar o pagamento de salário a pagar multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso. O autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2015, senador José Reguffe (sem partido-DF), ressalta que a medida visa proteger o empregado, que é […]
Jogo de cassino: próximo da legalização?
Parece estar cada vez mais perto o momento em que será novamente permitido, de acordo com a lei, operar um cassino no Brasil. O assunto tem sido falado pela mídia ao longo do último ano e esperava-se mesmo uma votação decisiva ainda em 2017. Embora ainda não tenha, e apesar da forte oposição da bancada […]
Jogos de cassino: legalização chegando?
A legalização dos jogos e dos cassinos é a bola da vez no Senado, com um projeto de lei em fase de discussão avançada. O tema é bem polêmico, e apesar de a mídia não falar assim tanto do assunto, o debate promete ser bem duro entre os senadores. O tema não divide a esquerda […]
Nova lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito
Desde a última sexta-feira, 27, passa a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras, qualquer arma automáticas e alguns calibres. A nova lei sancionada (13.497/17) teve origem no […]
Criciúma sedia palestra sobre fim do desarmamento
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça e o especialista em Segurança Pública, Bene Barbosa, estarão em Criciúma no dia 29 de julho, sábado, para uma palestra sobre o controle de armas no Brasil. O evento, gratuito e aberto ao público, será no auditório Ruy Hülse, na UNESC, com início previsto para às 10h30min. Peninha é […]
Projeto que regulamenta direito à manifestação começa a tramitar na Alesc
O contexto de crise política no Brasil tem intensificado a realização de manifestações nos últimos anos. Em várias delas, foram noticiados excessos na repressão policial ou em incidentes que colocam a segurança de manifestantes, policiais e trabalhadores da imprensa por parte de pessoas mascaradas, muitas vezes infiltradas nestes movimentos. Neste sentido, foi protocolado na Assembleia […]
Nova Veneza poderá ter 11 vereadores nas próximas eleições municipais
Média do crescimento populacional nos últimos anos é de 224 pessoas. Conforme a legislação atual, que estabelece nove vagas para municípios de até 15 mil habitantes, Nova Veneza poderá contar com 11 cadeiras disponíveis em 2021, que estabelece que municípios com população entre 15 e 30 mil, posam ter 11 vagas disponíveis. Segundo os números […]
Justiça Federal no DF suspende “Lei do Farol Baixo”
A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira, 2, suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem […]
Venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos agora é crime
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 24, projeto de lei do Senado que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia […]
Alterações nas regras de trabalho dos motoristas são aprovadas
Redação final do Projeto de Lei nº 4246/12 será encaminhada para sanção da presidenta O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) a redação final do Projeto de Lei nº 4246 de 2012, que altera as regras da jornada de trabalho dos motoristas de transporte de passageiros. Entre os principais destaques está o […]