Justiça

Tramita na Alesc Projeto de Lei do deputado Minotto que prevê cobrança de pedágio em cartões de crédito e débito

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Tramita na Assembleia Legislativa há dois anos o Projeto de Lei 025.0/2019, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. A iniciativa visa garantir segurança nos pedágios, trazendo facilidade no pagamento por parte dos usuários.

“No fim de semana entraram em funcionamento mais quatro praças de pedágio no litoral sul. O objetivo é criar oportunidade aos motoristas que trafegam em nossas rodovias e são pegos desprevenidos, sem dinheiro em espécie para o pagamento da tarifa, estabelecendo um novo mecanismo nos guichês dos pedágios. Essa proposta dá praticidade no cotidiano dos catarinenses e dos que aqui transitam”, explica Minotto na justificativa.

O PL já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, e o relator à época retirar o artigo que proibia a diferenciação dos preços entre as modalidades de pagamentos. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos foi aprovada a rejeição do projeto seguindo voto do relator. O PL 025.0/2019 agora está tramitando na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti.

De acordo com a iniciativa de Minotto, a concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão a presente lei, e deverão ser instaladas placas de sinalização para orientação dos motoristas. O pagamento por meio de cartão garante, ainda, a segurança daqueles que trabalham nas praças de pedágio, uma vez que diminui a circulação de dinheiro em espécie no local.

“Também devemos levar em consideração que, dependendo do trajeto no estado de Santa Catarina, os valores dos pedágios podem chegar a somas consideráveis. Somente neste trecho sul da BR-101, de Palhoça a Passo de Torres são cinco praças de pedágio”, finaliza o deputado.

Por João Manoel Neto

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