Crianças que fizerem seis anos até dezembro de 2017 podem se matricular no 1º ano
Crianças que não tivessem seis anos completos até o fim de março de 2017 não podiam realizar matrícula no 1º ano do ensino fundamental, o que contraria a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina […]
Comprou pela internet e desistiu? Saiba o que fazer
O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desistir de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, principalmente pela popularização das vendas pela internet. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo […]
Ex-trabalhadores da Criciúma Construções recebem créditos trabalhistas
A ansiedade tomou conta dos 400 ex-funcionários da Criciúma Construções ontem,20, na sede do Sindicato dos Ceramistas. Após mais de dois anos de expectativa, finalmente eles começaram a receber os créditos trabalhistas devidos com o fechamento da construtora em 2014. O montante repassado é 70% da dívida ou cerca de R$ 5,5 milhões. Os 30% […]
Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa
De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual. No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar […]
Posso ser demitido por justa causa por chegar atrasado ao trabalho?
Sim, pode! Mas, calma lá! Não é simplesmente chegar atrasado e ser demitido por justa causa. Vamos entender melhor como funciona isso! Primeiramente, para quem não viu, eu disponibilizei na minha página do Facebook, um vídeo falando de todas as hipóteses que ensejam a demissão por justa causa. Caso você ainda não tenha visto, entra […]
É namoro ou união estável?
Quais as diferenças? Não é o tempo que define. Namoro e união estável não tem como fato determinante o tempo de duração, e, embora estejam as vezes separados por uma linha muito tênue, surtem diferentes efeitos na órbita jurídica. Morar juntos, juntar escovas também não é o que define. Postar fotos nas redes sociais também […]
Como funciona a compensação da pensão alimentícia com pagamentos in natura?
“Não paguei a pensão alimentícia em dinheiro, mas paguei mensalidade escolar e plano de saúde! Como considerar isso no processo de execução/cumprimento de sentença de alimentos?” Se você está com dúvidas iguais ou parecidas a essa, continue lendo este artigo para entender melhor sobre a possibilidade de compensação dos alimentos! Primeiramente, precisamos dizer que, se […]
Descumprimento de ordem judicial e o fenômeno da Impunidade
Uma grande realidade que vivemos nos dias de hoje no mundo jurídico e que não pode passar despercebido pelos profissionais da área, é a sensação de impunidade daqueles que descumprem uma ordem judicial, seja ela em caráter liminar ou não. Grandes grupos empresariais através de seus representantes legais simplesmente ignoram determinadas ordens judiciais, como por […]
Promotoria de Justiça investiga Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo
Nesta terça-feira, 6, com apoio do GAECO foram cumpridos um mandado de prisão temporária, três mandados de condução coercitiva e quatro mandados de busca e apreensão. Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo na investigação de indícios de crimes contra a administração […]
Três Vereadores são afastados da Câmara de Nova Trento
O Presidente do Legislativo Municipal, Leonir José Maestri, e os Vereadores Airton Antônio Dalbosco e Elio Vill foram denunciados pelo MPSC por terem fraudado prestação de contas de viagem à Brasília. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida cautelar determinando o afastamento, pelo prazo de 180 dias, de três Vereadores da Câmara de […]
Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto. A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago. O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de […]
3 meses de vida não devem ser ignorados!
No Brasil defende-se a ampla legalização do aborto como decorrência da liberdade feminina sobre o próprio corpo, direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, etc. Direitos esses que vem suprimindo o direito a vida do feto, prova disso está na recente decisão do STF, onde entenderam (em sua maioria) que a criminalização do […]
Até quando o 13º salário deve ser pago?
Saiba mais sobre o benefício em 8 perguntas (e respostas). O ano está chegando ao fim, e com ele se aproxima um dos momentos mais aguardados pelos trabalhadores; o dia de receber o 13º salário. Mas quando realmente é que se recebe o 13º? Como se calcula? Você tem mesmo direito a ele? Com tantas […]
Para garantir pagamento de pensão alimentícia, Justiça suspende CNHs, cartões de crédito e passaporte
Para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos, decisões judiciais recentemente obtidas pela Defensoria Pública de SP, ao menos em Santos e na Capital, determinaram a suspensão de carteiras de habilitação, cartões de crédito e passaporte. As decisões recentes foram obtidas com base no novo Código de Processo Civil(CPC), que entrou em […]
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência […]
13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido
Com o preceito primário mais simples de todos os crimes, a definição que o Código Penal dá ao delito em estudo é, literalmente: “Matar alguém”. O homicídio talvez seja a infração penal mais comum de todas, presente na humanidade desde os seus primórdios e é narrado na história desde os textos bíblicos. Sucede em todas […]