Conheça o funcionamento dos pontos na CNH, limite e implicações ao cometer infrações
Nem sempre o trânsito é um lugar em que tudo sai como planejado, pelo contrário, muitas vezes as vias e estradas são locais perigosos e exigem, dos condutores, atenção constante e cuidado. É impossível consolidar um trânsito seguro aos condutores e pedestres sem fornecer regras que os direcionem durante o tráfego. Se cada pessoa decidir, […]
STJ vai julgar critérios para danos morais em casos de violência domiciliar contra mulheres
Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Repetitivo 983, que pretende julgar quais são os critérios ou requisitos de reparação por danos morais em casos de violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, cuja fixação deve estar na sentença penal condenatória. Conforme a pesquisa “Visível e invisível: a vitimização […]
Projeto Lar Legal entrega as primeiras 22 escrituras em Nova Veneza
O Projeto Lar Legal, que permite a regularização de terrenos e objetiva criar condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social, entregou as primeiras 22 escrituras no bairro Nossa Senhora de Lourdes, na noite de sexta-feira, dia 6, em Nova Veneza. “Hoje é um fato histórico no município, não tenho ideia a […]
Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidores públicos nos primeiros cinco anos
O senador Lasier foi o relator da matéria e defendeu que os servidores sejam avaliados e possam ser exonerados em caso de baixo rendimento A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira, 4, a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. […]
Saiba como recorrer as multas de trânsito
Você sabia que pode entrar com recursos para anular multas mal aplicadas? Mesmo após a expedição da multa, é possível recorrer. Para isso, é necessário que você esteja a par das Leis de Trânsito e do Direito Administrativo. Dependendo do caso, se você argumentar com informações precisas e satisfatórias, há grandes possibilidades de você obter […]
Prazos para cobranças de títulos extrajudicias
Esta é uma dúvida que aparece muito no dia a dia das pessoas que possuem em mãos, um título extrajudicial. Até quando posso cobrar? Mas… quais são os títulos extrajudiciais mais comuns utilizados no cotidiano das pessoas? Existem diversos títulos extrajudiciais previstos pelo Código de Processo Civil e também pelas Leis, todavia, os mais comuns […]
Bens podem ser bloqueados mesmo sem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário
Em ação por ato de improbidade, o bloqueio de bens pode ser aplicado para garantir o pagamento de multa. Acompanhando o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o bloqueio de bens imposto ao ex-Prefeito de Tunápolis Enoi Scherer em ação civil pública por ato de […]
Universidade indeniza engenheiro que perdeu emprego por atraso na entrega de diploma
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de homem que perdeu o emprego por demora da universidade em entregar seu diploma de conclusão de curso de pós-graduação em engenharia e segurança do trabalho. O autor relatou que, antes da conclusão do curso, foi […]
Aprovada na Alesc lei que cria delegacia virtual de proteção animal em SC
Os cidadãos catarinenses podem registrar virtualmente boletins de ocorrência sobre os mais diferentes fatos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. E mais uma importante forma de denunciar ganha espaço em breve com a criação da “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc)”, que teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina […]
Morador de Nova Veneza é condenado por tentativa de homicídio de ex-companheira
Sentença da juíza da 1ª Vara Criminal de Criciúma Paula Botke e Silva, é de sete anos de reclusão. Em sessão do Tribunal do Júri dessa quarta-feira, 20, presidida pela juíza da 1ª Vara Criminal, Paula Botke e Silva, no Fórum da Comarca de Criciúma, Valcir Cunha, de 32 anos, foi condenado a sete anos […]
Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil
Uma aposentada atingida no rosto por uma pedra arremessada de roçadeira motorizada, que fazia limpeza de via pública, será indenizada em R$ 25 mil. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do TJ e confirmou condenação de comarca do meio-oeste do Estado. A senhora conversava com uma vizinha na varanda de sua residência quando foi […]
Mulher que caiu em tubulação de esgoto receberá indenização por danos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou solidariamente concessionária de serviço público e a administração municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15,8 mil, em benefício de uma mulher que, ao desembarcar de um coletivo, caiu em buraco […]
Suspenso pagamento de dívidas de ICMS sem juros e sem multa
Benefício era concedido pelo Governo do Estado ao setor supermercadista sem a devida autorização legal. Foi suspenso por medida liminar o benefício concedido pelo Governo de Santa Catarina para empresas do setor de mercados e supermercados parcelarem débitos de ICMS sem aplicação de juros e multas. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada […]
Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
A utilização das redes sociais para promover denúncias, quando acompanhadas por comentários de cunho depreciativo ou difamatório, pode resultar na condenação de seu autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa, empresa ou instituição atingida. A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação e fixou em R$ 2 mil o valor […]
MPSC entra na Justiça para obrigar Municípios do Sul do Estado a recuperar área ambiental utilizada como lixão
Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubarão não cumpriram acordo firmado com MPSC. O TAC foi assinado em agosto de 2001. Os Municípios de Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubarão não fizeram a recuperação ambiental da área que utilizavam como lixão conforme haviam se comprometido em acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa […]
Propostas para reduzir impacto do uso de agrotóxicos são apresentadas em reunião
Entre os assuntos debatidos durante a reunião, seis propostas para aumentar a fiscalização do uso de agrotóxicos na produção de alimentos já estão em fase de implementação. Pelo menos seis propostas para reduzir os impactos dos agrotóxicos na produção de hortaliças e tornar os alimentos mais seguros foram extraídas do encontro realizado em Santo Amaro […]