Uso de agrotóxicos é regulado em alimentos produzidos em Caçador

O Ministério Público de Santa Catarina firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com dois produtores rurais e uma comerciante no Município de Caçador para reparar danos causados ao consumidor com a utilização indevida de agrotóxicos. Em 2014, análises de amostras de tomate e pimentão detectaram a presença de resíduos dos agrotóxicos Chorpyrifos e […]

Engenheiro civil é condenado por negligência em fiscalização de obra pública

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, o Juízo da Comarca de São Domingos condenou um engenheiro civil por negligência na elaboração do projeto e fiscalização das obras de construção do Hospital Municipal Santa Paulina, em São Domingos. O engenheiro civil era vinculado à Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) e prestava serviços […]

Justiça mantém pena para Bradesco por cobrança de taxas abusivas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão obtida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina para anular os contratos dos clientes que fazem parte do plano de saúde do Bradesco Saúde S/A, os quais sofreram alterações consideradas abusivas pelos valores impostos. Além de manter a decisão de […]

Paciente com diabetes terá tratamento assegurado pelo Estado

O Estado de Santa Catarina deverá fornecer os medicamentos “Insulina Lantus” e “Vytorin” para um morador de Balneário Camboriú, diagnosticado com diabetes. A decisão atende o recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para reverter as medidas definidas em 1º grau. O MPSC havia ajuizado Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública de […]

Bloqueados bens de médico por enriquecimento ilícito

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso interposto pelo funcionário público Adir Alberton Volpato de Braço do Norte, acusado de atos de improbidade administrativa, e manteve a decisão liminar da 1ª Vara Cível, a qual decretou a indisponibilidade de bens do réu no valor de R$782.795,80. O pedido proposto […]