Portal da Transparência deverá ser implantado em Ermo

O Presidente da Câmara de Vereadores de Ermo se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar o site oficial do Legislativo municipal à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011). O compromisso foi firmado mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPSC. […]

GAECO cumpre mandados e investiga processo licitatório da Festa do Pinhão

Na manhã desta terça-feira (03/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação batizada “Entrevero”, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão nos municípios de Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste e Florianópolis. O GAECO de Lages investiga supostos crimes contra a administração pública, associação criminosa e fraude […]

MPSC pede garantia de vagas para pessoas com deficiência

Com o objetivo de garantir vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos destinados ao ingresso na carreira militar, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina para garantir, liminarmente, o direito de inscrição em igualdade de condições aos participantes. A medida foi solicitada pelo […]

Liminar protege consumidores em loteamento de Forquilhinha

Foi deferida na comarca de Forquilhinha a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com intuito de proteger os consumidores e obrigar os empreendedores a regularizar o Loteamento Parque Luiz Tiscoski – empreendimento da empresa Cizeski Construções Ltda, pertencente ao Grupo Criciúma Construções Ltda., realizado em parceria com o empresário Décio Luiz […]

Vencimentos de servidor público não podem ser indexados pelo salário mínimo

Transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do Município de Mafra que fixava o piso dos vencimentos dos servidores municipais em dois salários mínimos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mafra e do Centro de […]

Ex-Prefeito, atual prefeito e empresários têm bens indisponíveis por fraudes em Capão Alto

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi decretada a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Capão Alto, Antonio Coelho Lopes Júnior, do ex-Secretário de Finanças e atual Prefeito de Capão Alto, Luiz Carlos Alves de Freitas, e dos empresários Clauto Antônio Correa e Laureci Bitencourt. Os réus foram denunciados pela Promotoria de […]

Ex-Secretário de Educação de Xanxerê é condenado por concussão

Félix Antonio Dalmutt, ex-Secretário Municipal de Educação de Xanxerê, foi condenado pela prática de crime de concussão em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A pena aplicada foi de dois anos e quatro meses de prisão em regime aberto – substituída por 840 horas de prestação de serviços comunitários – e […]

Deflagradas ações para enfrentar violência contra a mulher em março

Durante o mês de março,serão realizadas ações de enfrentamento à violência contra mulher deflagradas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os eventos são promovidos pela Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica contra Mulher (CEPEVID) e contam com a parceria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As ações iniciaram nesta segunda-feira (02/03) […]

GAECO cumpre mandados e investiga processo licitatório da Festa do Pinhão

Governo quer pena mais dura para explosão de caixas eletrônicos

Em meio a uma onda de ataques com explosivos de caixas eletrônicos em todo o Brasil, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei que aumenta a pena para a prática do furto qualificado com uso de explosivo. A iniciativa tem apoio dos secretários estaduais de Segurança. Pela […]

Desembargador cassa decisão de juiz do Piauí que suspendeu Whatsapp

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), cassou na última quinta-feira, 26, a decisão do juiz Luiz Moura Correia, que determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional, em mandado expedido no último dia 11. Alencar entendeu que o mandado judicial é “sem razoabilidade”, por suspender […]

Vivo e Tim devem informar consumidores sobre radiação de celulares

A Vivo e a Tim deverão informar os consumidores de Santa Catarina sobre a possível radiação emitida pelos aparelhos celulares. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que todo material publicitário veiculado pelas empresas em território catarinense deve trazer a seguinte informação “a exposição às radiações emitidas por aparelhos celulares pode causar efeitos […]

Ex-prefeito de Urubici tem bens bloqueados pela Justiça

O ex-prefeito de Urubici Adilson Jorge Costa, o ex-Secretário de Transporte e Obras do Município José Luiz de Andrade e Itamir Timóteo Rosa, responsável pela empresa Sultractor Comércio de Peças e Tratores Ltda., tiveram os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$161.550,30. O bloqueio foi solicitado pelo Promotor de Justiça de Urubici, Diego Roberto […]

Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto

A partir de março, todos os servidores da área da saúde, inclusive médicos e dentistas, do Município de Vitor Meireles, deverão bater ponto e terão o salário descontado caso não cumpram a carga horária contratada. O Município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para corrigir […]

MPSC obtém decisão do TJSC que impede Fatma de licenciar áreas de restinga

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve importante vitória, nesta terça-feira (10/02), na defesa do meio ambiente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acatou pedido do MPSC para impedir que a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) licencie áreas de restinga no Estado, até o julgamento final processo pelo próprio TJSC. O problema foi […]

Prefeito de Itapoá e advogado são condenados por fraude em licitação

O prefeito de Itapoá, Sérgio Ferreira Aguiar, e o advogado Celso Correia Zimath foram condenados a 4 e 3 anos de detenção, respectivamente, por fraude em licitação. As penas de ambos os réus foram convertidas em prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e pagamento de multa. Da decisão, ainda cabe recurso. Sérgio terá de […]