Vencimentos de servidor público não podem ser indexados pelo salário mínimo
Transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do Município de Mafra que fixava o piso dos vencimentos dos servidores municipais em dois salários mínimos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mafra e do Centro de […]
Ex-Prefeito, atual prefeito e empresários têm bens indisponíveis por fraudes em Capão Alto
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi decretada a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Capão Alto, Antonio Coelho Lopes Júnior, do ex-Secretário de Finanças e atual Prefeito de Capão Alto, Luiz Carlos Alves de Freitas, e dos empresários Clauto Antônio Correa e Laureci Bitencourt. Os réus foram denunciados pela Promotoria de […]
Ex-Secretário de Educação de Xanxerê é condenado por concussão
Félix Antonio Dalmutt, ex-Secretário Municipal de Educação de Xanxerê, foi condenado pela prática de crime de concussão em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A pena aplicada foi de dois anos e quatro meses de prisão em regime aberto – substituída por 840 horas de prestação de serviços comunitários – e […]
Deflagradas ações para enfrentar violência contra a mulher em março
Durante o mês de março,serão realizadas ações de enfrentamento à violência contra mulher deflagradas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os eventos são promovidos pela Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica contra Mulher (CEPEVID) e contam com a parceria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As ações iniciaram nesta segunda-feira (02/03) […]
GAECO cumpre mandados e investiga processo licitatório da Festa do Pinhão
Na manhã desta terça-feira (03/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação batizada “Entrevero”, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão nos municípios de Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste e Florianópolis. O GAECO de Lages investiga supostos crimes contra a administração pública, associação criminosa e fraude […]
Governo quer pena mais dura para explosão de caixas eletrônicos
Em meio a uma onda de ataques com explosivos de caixas eletrônicos em todo o Brasil, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei que aumenta a pena para a prática do furto qualificado com uso de explosivo. A iniciativa tem apoio dos secretários estaduais de Segurança. Pela […]
Desembargador cassa decisão de juiz do Piauí que suspendeu Whatsapp
O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), cassou na última quinta-feira, 26, a decisão do juiz Luiz Moura Correia, que determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional, em mandado expedido no último dia 11. Alencar entendeu que o mandado judicial é “sem razoabilidade”, por suspender […]
Vivo e Tim devem informar consumidores sobre radiação de celulares
A Vivo e a Tim deverão informar os consumidores de Santa Catarina sobre a possível radiação emitida pelos aparelhos celulares. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que todo material publicitário veiculado pelas empresas em território catarinense deve trazer a seguinte informação “a exposição às radiações emitidas por aparelhos celulares pode causar efeitos […]
Ex-prefeito de Urubici tem bens bloqueados pela Justiça
O ex-prefeito de Urubici Adilson Jorge Costa, o ex-Secretário de Transporte e Obras do Município José Luiz de Andrade e Itamir Timóteo Rosa, responsável pela empresa Sultractor Comércio de Peças e Tratores Ltda., tiveram os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$161.550,30. O bloqueio foi solicitado pelo Promotor de Justiça de Urubici, Diego Roberto […]
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
A partir de março, todos os servidores da área da saúde, inclusive médicos e dentistas, do Município de Vitor Meireles, deverão bater ponto e terão o salário descontado caso não cumpram a carga horária contratada. O Município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para corrigir […]
MPSC obtém decisão do TJSC que impede Fatma de licenciar áreas de restinga
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve importante vitória, nesta terça-feira (10/02), na defesa do meio ambiente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acatou pedido do MPSC para impedir que a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) licencie áreas de restinga no Estado, até o julgamento final processo pelo próprio TJSC. O problema foi […]
Prefeito de Itapoá e advogado são condenados por fraude em licitação
O prefeito de Itapoá, Sérgio Ferreira Aguiar, e o advogado Celso Correia Zimath foram condenados a 4 e 3 anos de detenção, respectivamente, por fraude em licitação. As penas de ambos os réus foram convertidas em prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e pagamento de multa. Da decisão, ainda cabe recurso. Sérgio terá de […]
Divulgada relação dos aprovados no concurso para Promotor do MPSC
A Comissão de Concurso divulgou, na noite desta terça-feira (10/02), a lista dos aprovados no 39º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Foram aprovados 29 candidatos que assumirão como Promotores de Justiça Substitutos. Os candidatos foram classificados depois de realizarem a Prova Oral, última etapa do Concurso, que ocorreu entre […]
Justiça reafirma que prevenção na área da saúde é dever do Poder Público
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reexaminou a sentença que determinava ao Município de Maracajá o cumprimento do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde. Os Desembargadores concluíram que a implementação de políticas públicas, em especial na área da saúde, com base na adoção de medidas preventivas, é dever dos […]
MPSC abre processo de credenciamento para estágio em Direito
Está aberto o processo público de credenciamento para estágio de graduação em Direito e estágio de pós-graduação em Direito para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A inscrição ficará aberta até o dia 9 de março e deverá ser feita pelo Portal de Estágios do MPSC. Para participar, o estudante de graduação ou pós-graduação […]
Abertas as inscrições para o Fórum de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos
Estão abertas as inscrições para o “Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos”. O evento será no dia 24 de fevereiro, na sede da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis. Aberto a todos os interessados, a constituição do Fórum é impulsionada pelo MPSC por intermédio dos […]