O Estado de Santa Catarina deverá fornecer os medicamentos “Insulina Lantus” e “Vytorin” para um morador de Balneário Camboriú, diagnosticado com diabetes. A decisão atende o recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para reverter as medidas definidas em 1º grau.
O MPSC havia ajuizado Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú para fornecimento gratuito dos medicamentos, porém o pedido não foi aceito pois o remédio não é disponibilizado pela Política Nacional de Saúde, além do fato da Secretaria Estadual de Saúde disponibilizar um medicamento com características semelhantes.
O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alegando que o remédio fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não apresenta a mesma eficácia dos requeridos nos autos. A apelação foi avaliada pela Terceira Câmara de Direito Público, que decidiu dar provimento ao recurso do MPSC de maneira unânime.
Para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar receita médica atualizada a cada 90 dias na Secretaria Municipal ou órgão estadual competente. A decisão é passível de recurso por parte do Estado. (Apelação Cível n. 2014.021302-6).
