TRE-SC determina afastamento de prefeito e vice de Brusque
Nesta segunda-feira (30), o presidente do TRE-SC, desembargador Baasch Luz, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, determinou o afastamento do prefeito e vice-prefeito de Brusque, Paulo Roberto Eccel e Evandro de Farias. Como a cassação se deu nos últimos dois anos de exercício dos mandatos, as eleições serão indiretas, ou seja: após […]
Justiça proíbe cobranças indevidas da Brasil Telecom S/A
A Justiça catarinense manteve a decisão que impede a Brasil Telecom S/A de realizar cobranças indevidas de seus consumidores na assinatura de contratos para prestação de serviços de internet. A empresa, ao firmar contratos com seus clientes, incluía cláusulas prevendo a cobrança de multa caso o consumidor solicitasse a rescisão do contrato dentro de um […]
TAC garante moradia para família que teve casa interditada
Após uma família em Balneário Barra do Sul, composta por um casal e seis filhos menores de idade, ter a casa interditada por estar em área considerada de risco pela Defesa Civil, o Município, a Secretaria de Planejamento de Balneário Barra do Sul (SEPLAN) e a Associação de Moradores do Costa do Sol firmaram um […]
STF confirma condenação de ex-prefeito de Vidal Ramos e sua esposa
O Supremo Tribunal Federal negou recurso do ex-prefeito de Vidal Ramos Heinz Stoltemberg e de sua esposa, Ilca Leonor Stoltemberg, processados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ato de improbidade administrativa. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, consta […]
GAECO participa de operação contra corrupção no sistema prisional
O GAECO de Joinville participou, nesta terça-feira (24/3), em conjunto com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) do cumprimento de 39 mandados de prisão e 27 mandados de busca e apreensão. Os mandados de prisão eram destinados a agentes prisionais, pessoas que já estavam presas, familiares de detentos e responsáveis pelas empresas que atuavam […]
Justiça condena ex-Delegada Regional por crimes de corrupção e estelionato
A ex-Delegada titular da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul Ângela Teresa Bork Roesler foi condenada por sete anos, três meses e três dias em regime semiaberto, mais o pagamento de 38 dias-multa, além da perda do cargo público, pela prática, em continuidade delitiva, de trinta e três crimes de peculato […]
MPSC cumpre mandados em escritório de contabilidade e residência em Araranguá
O Ministério Público de Santa Catarina cumpriu na manhã desta quinta-feira (19/3) dois mandados de busca e apreensão de documentos, computadores, notebooks e outros, relacionados a processos administrativos de aquisição de veículos automotores mediante isenção tributária. Os mandados foram cumpridos na cidade de Araranguá, no escritório de contabilidade de um investigado e na residência de […]
TJ aceita recurso do MPSC e suspende obra em APP no município de Criciúma
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve efeito suspensivo contra o levantamento de embargo de obra construída em área de APP no município de Criciúma. O pedido do Ministério Público foi feito porque o empreendimento estava sendo construído em área de preservação permanente (APP) e, em caso de continuidade da obra, os danos ao […]
Ex-prefeito de Aurora terá de ressarcir erário no valor de R$ 202 mil
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou que o ex-prefeito de Aurora Alfonso Maria de Souza deverá pagar multa no valor de R$ 202.399,00 como forma de ressarcir o erário por práticas de atos de improbidade administrativa. Para garantir o pagamento, foi mantido o bloqueio de bens do ex-prefeito obtidos liminarmente. […]
Justiça bloqueia bens do Estado para pagamento ao CASEP de Joinville
O Poder Judiciário determinou, liminarmente, o bloqueio de bens do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 690.222,00. A decisão atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que a quantia seja transferida à Organização Não Governamental (ONG) Opção da Vida, responsável pelo atendimento do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de […]
Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso
Foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação de Itacir Detofol, ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em virtude do desvio de verbas públicas. A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da […]
Canelinha acata pedido para regularização de Fundo da Criança e do Adolescente
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação ao Município de Canelinha para garantir o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na lei e demonstrar o máximo de transparência pública na seleção de projetos a serem realizados com o uso de recursos públicos. A […]
Operação Entrevero: MPSC requer suspensão de licitação e contrato da Festa do Pinhão
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou nesta quinta-feira (12/3) ação civil pública requerendo a suspensão liminarmente do contrato celebrado entre o Município de Lages e a empresa Gaby Produções para organização, realização e exploração da Festa Nacional do Pinhão, realizada anualmente no Município de Lages. No mérito os pedidos da ação são de […]
Consumidor não pode ser responsabilizado por conta de água de antigo proprietário
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não interrompa o fornecimento de água de qualquer consumidor em razão de débitos de antigos proprietários do imóvel. A Ação Civil Pública, na qual foi expedida a sentença, foi ajuizada […]
STF determina afastamento de Secretário de Administração e Finanças de Celso Ramos
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Ministério Público de Santa Catarina para determinar o afastamento do Secretário de Administração e Finanças do Município de Celso Ramos, Roberson Pelozato, que é sobrinho do vice-prefeito, Ildo Pelozato, situação que configura nepotismo. Em agosto de 2014, a Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi instaurou inquérito civil […]
TSE divulga orientações para partidos prestarem contas
Nesta terça-feira 10, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Orientação Técnica ASEPA n. 2/15, que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral. As prestações devem ser apresentadas […]