GAECO participa de operação contra corrupção no sistema prisional
O GAECO de Joinville participou, nesta terça-feira (24/3), em conjunto com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) do cumprimento de 39 mandados de prisão e 27 mandados de busca e apreensão. Os mandados de prisão eram destinados a agentes prisionais, pessoas que já estavam presas, familiares de detentos e responsáveis pelas empresas que atuavam […]
Justiça condena ex-Delegada Regional por crimes de corrupção e estelionato
A ex-Delegada titular da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul Ângela Teresa Bork Roesler foi condenada por sete anos, três meses e três dias em regime semiaberto, mais o pagamento de 38 dias-multa, além da perda do cargo público, pela prática, em continuidade delitiva, de trinta e três crimes de peculato […]
MPSC cumpre mandados em escritório de contabilidade e residência em Araranguá
O Ministério Público de Santa Catarina cumpriu na manhã desta quinta-feira (19/3) dois mandados de busca e apreensão de documentos, computadores, notebooks e outros, relacionados a processos administrativos de aquisição de veículos automotores mediante isenção tributária. Os mandados foram cumpridos na cidade de Araranguá, no escritório de contabilidade de um investigado e na residência de […]
TJ aceita recurso do MPSC e suspende obra em APP no município de Criciúma
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve efeito suspensivo contra o levantamento de embargo de obra construída em área de APP no município de Criciúma. O pedido do Ministério Público foi feito porque o empreendimento estava sendo construído em área de preservação permanente (APP) e, em caso de continuidade da obra, os danos ao […]
Ex-prefeito de Aurora terá de ressarcir erário no valor de R$ 202 mil
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou que o ex-prefeito de Aurora Alfonso Maria de Souza deverá pagar multa no valor de R$ 202.399,00 como forma de ressarcir o erário por práticas de atos de improbidade administrativa. Para garantir o pagamento, foi mantido o bloqueio de bens do ex-prefeito obtidos liminarmente. […]
Justiça bloqueia bens do Estado para pagamento ao CASEP de Joinville
O Poder Judiciário determinou, liminarmente, o bloqueio de bens do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 690.222,00. A decisão atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que a quantia seja transferida à Organização Não Governamental (ONG) Opção da Vida, responsável pelo atendimento do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de […]
Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso
Foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação de Itacir Detofol, ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em virtude do desvio de verbas públicas. A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da […]
Canelinha acata pedido para regularização de Fundo da Criança e do Adolescente
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação ao Município de Canelinha para garantir o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na lei e demonstrar o máximo de transparência pública na seleção de projetos a serem realizados com o uso de recursos públicos. A […]
Operação Entrevero: MPSC requer suspensão de licitação e contrato da Festa do Pinhão
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou nesta quinta-feira (12/3) ação civil pública requerendo a suspensão liminarmente do contrato celebrado entre o Município de Lages e a empresa Gaby Produções para organização, realização e exploração da Festa Nacional do Pinhão, realizada anualmente no Município de Lages. No mérito os pedidos da ação são de […]
Consumidor não pode ser responsabilizado por conta de água de antigo proprietário
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não interrompa o fornecimento de água de qualquer consumidor em razão de débitos de antigos proprietários do imóvel. A Ação Civil Pública, na qual foi expedida a sentença, foi ajuizada […]
STF determina afastamento de Secretário de Administração e Finanças de Celso Ramos
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Ministério Público de Santa Catarina para determinar o afastamento do Secretário de Administração e Finanças do Município de Celso Ramos, Roberson Pelozato, que é sobrinho do vice-prefeito, Ildo Pelozato, situação que configura nepotismo. Em agosto de 2014, a Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi instaurou inquérito civil […]
TSE divulga orientações para partidos prestarem contas
Nesta terça-feira 10, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Orientação Técnica ASEPA n. 2/15, que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral. As prestações devem ser apresentadas […]
Portal da Transparência deverá ser implantado em Ermo
O Presidente da Câmara de Vereadores de Ermo se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar o site oficial do Legislativo municipal à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011). O compromisso foi firmado mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPSC. […]
GAECO cumpre mandados e investiga processo licitatório da Festa do Pinhão
Na manhã desta terça-feira (03/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação batizada “Entrevero”, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão nos municípios de Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste e Florianópolis. O GAECO de Lages investiga supostos crimes contra a administração pública, associação criminosa e fraude […]
MPSC pede garantia de vagas para pessoas com deficiência
Com o objetivo de garantir vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos destinados ao ingresso na carreira militar, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina para garantir, liminarmente, o direito de inscrição em igualdade de condições aos participantes. A medida foi solicitada pelo […]
Liminar protege consumidores em loteamento de Forquilhinha
Foi deferida na comarca de Forquilhinha a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com intuito de proteger os consumidores e obrigar os empreendedores a regularizar o Loteamento Parque Luiz Tiscoski – empreendimento da empresa Cizeski Construções Ltda, pertencente ao Grupo Criciúma Construções Ltda., realizado em parceria com o empresário Décio Luiz […]