É namoro ou união estável?
Quais as diferenças? Não é o tempo que define. Namoro e união estável não tem como fato determinante o tempo de duração, e, embora estejam as vezes separados por uma linha muito tênue, surtem diferentes efeitos na órbita jurídica. Morar juntos, juntar escovas também não é o que define. Postar fotos nas redes sociais também […]
Como funciona a compensação da pensão alimentícia com pagamentos in natura?
“Não paguei a pensão alimentícia em dinheiro, mas paguei mensalidade escolar e plano de saúde! Como considerar isso no processo de execução/cumprimento de sentença de alimentos?” Se você está com dúvidas iguais ou parecidas a essa, continue lendo este artigo para entender melhor sobre a possibilidade de compensação dos alimentos! Primeiramente, precisamos dizer que, se […]
Descumprimento de ordem judicial e o fenômeno da Impunidade
Uma grande realidade que vivemos nos dias de hoje no mundo jurídico e que não pode passar despercebido pelos profissionais da área, é a sensação de impunidade daqueles que descumprem uma ordem judicial, seja ela em caráter liminar ou não. Grandes grupos empresariais através de seus representantes legais simplesmente ignoram determinadas ordens judiciais, como por […]
Promotoria de Justiça investiga Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo
Nesta terça-feira, 6, com apoio do GAECO foram cumpridos um mandado de prisão temporária, três mandados de condução coercitiva e quatro mandados de busca e apreensão. Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo na investigação de indícios de crimes contra a administração […]
Três Vereadores são afastados da Câmara de Nova Trento
O Presidente do Legislativo Municipal, Leonir José Maestri, e os Vereadores Airton Antônio Dalbosco e Elio Vill foram denunciados pelo MPSC por terem fraudado prestação de contas de viagem à Brasília. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida cautelar determinando o afastamento, pelo prazo de 180 dias, de três Vereadores da Câmara de […]
Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto. A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago. O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de […]
3 meses de vida não devem ser ignorados!
No Brasil defende-se a ampla legalização do aborto como decorrência da liberdade feminina sobre o próprio corpo, direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, etc. Direitos esses que vem suprimindo o direito a vida do feto, prova disso está na recente decisão do STF, onde entenderam (em sua maioria) que a criminalização do […]
Até quando o 13º salário deve ser pago?
Saiba mais sobre o benefício em 8 perguntas (e respostas). O ano está chegando ao fim, e com ele se aproxima um dos momentos mais aguardados pelos trabalhadores; o dia de receber o 13º salário. Mas quando realmente é que se recebe o 13º? Como se calcula? Você tem mesmo direito a ele? Com tantas […]
Para garantir pagamento de pensão alimentícia, Justiça suspende CNHs, cartões de crédito e passaporte
Para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos, decisões judiciais recentemente obtidas pela Defensoria Pública de SP, ao menos em Santos e na Capital, determinaram a suspensão de carteiras de habilitação, cartões de crédito e passaporte. As decisões recentes foram obtidas com base no novo Código de Processo Civil(CPC), que entrou em […]
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência […]
13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido
Com o preceito primário mais simples de todos os crimes, a definição que o Código Penal dá ao delito em estudo é, literalmente: “Matar alguém”. O homicídio talvez seja a infração penal mais comum de todas, presente na humanidade desde os seus primórdios e é narrado na história desde os textos bíblicos. Sucede em todas […]
Registrei um filho que não é meu. E agora?
No texto dessa semana, vamos falar de um caso que chegou ao escritório e que frequentemente sou indagado. O que acontece quando se registra um filho que não é seu? É possível simplesmente fazer um exame de DNA e retirar o nome da certidão de nascimento? Bom, vamos lá: a família é a base da […]
Produto na prateleira com um preço e no caixa com outro preço, qual preço o consumidor deve pagar?
Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, […]
3 casos em que o consumidor não está com a razão
Eles podem se recusar a trocar o sapato que foi presenteado no tamanho errado, cobrar multa pelo cancelamento de um plano de telefone, vender um micro-ondas com defeito e ainda lhe deixar de mãos abanando por semanas a fio. E tudo isso dentro da lei. Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz […]
Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais
Conheça o caso “É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, ao decidir que uma técnica de […]
Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por consumidora que não obedeceu a indicações constantes na bula de um produto para tratamento capilar, e por isso teve forte reação alérgica. A mulher sustentou que a empresa deve […]