Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema. O Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do […]
Tire suas dúvidas sobre o saque do FGTS inativo em 2017
Medida anunciada pelo governo tem como objetivo estimular a economia No dia 22 de dezembro de 2016, o governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Entre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde o […]
Atenção: Você sabia que a mulher grávida tem direito a receber pensão alimentícia antes mesmo do nascimento do filho?
Saiba desse direito da gestante. Muitas grávidas não conhecem o direito aos alimentos gravídicos, garantida pela Lei 11.804/2008, somente requerendo a pensão alimentícia após o nascimento da criança. Contudo, a lei garante o direito à pensão ainda no período gestacional, sendo devida desde o momento da concepção até o parto, a fim de assegurar o […]
Projeto dá licença de três dias a trabalhadora menstruada
Você considera o projeto controverso? O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou um projeto de lei para dar às mulheres o direito de faltar ao trabalho durante até três dias quando estiverem menstruadas. O projeto foi protocolado em dezembro e começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Ausência mensal com compensações Pela proposta, a ausência pode […]
Gostaria de alterar meu nome, é possível?
Alteração de Nome (Registro Civil). O nome é um direito personalíssimo que o ser humano adquire, individualizando perante a sociedade e trazendo sentimentos de pertencimento a uma família. Tanto é a importância disso que a lei tornou obrigatório os pais registrarem seus filhos no prazo de 15 (quinze) dias do nascimento. Se não bastasse isso, […]
Empregado, conheça os seus direitos diante de uma demissão!
Direitos trabalhistas frente a uma demissão sem justa causa, com justa causa e a pedido do empregado, bem como diante de uma rescisão indireta (justa causa do empregador). Esse artigo visa esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos dos empregados diante de uma possível demissão. Irei tratar cada espécie de demissão separadamente para uma melhor compreensão […]
Seguridade Social aprova pena em dobro para publicidade infantil enganosa ou abusiva
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é […]
Projeto passa a considerar animais como bens móveis e não mais como coisas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3670/15, do Senado, que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), altera o Código Civil (Lei 10.406/02) ao prever uma nova natureza jurídica dos animais. Anastasia defendeu uma mudança de paradigma jurídico no Brasil em relação aos animais, […]
O direito de reaver o valor pago a título de pensão alimentícia
O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa que receber certa quantia em dinheiro que não lhe é devida fica obrigado a devolve-la. Para casos como este a lei oferece a opção de demandar com uma ação de “repetição de indébito”, que nada mais é que uma ação de cobrança onde se pede a devolução […]
GAECO deflagra Operação Cartas na Mesa para apurar licenciamentos ambientais no Sul do Estado
A investigação foi iniciada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul para apurar ilegalidades na concessão de licenças pela Secretaria do Meio Ambiente de Passo de Torres. Nesta terça-feira, 17, o GAECO cumpriu oito mandados de busca e apreensão na região. Nesta terça-feira , 17, o Grupo de Atuação Especial de […]
Perturbação sonora em condomínio: saiba como lidar com este incômodo problema
Quem nunca foi incomodado pelos barulhos dos vizinhos, que atire a primeira pedra. Um dos problemas mais comuns na vida em condomínio é, sem dúvidas, oriunda do direito ao sossego. Seja pelo volume das televisões, dos aparelhos de som ou de barulhos diversos (discussões em voz alta, choro, gargalhadas e objetos caindo) os incômodos transtornos […]
Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada
A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse […]
Servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial
Nos casos envolvendo servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação. Segundo Ivan Barbosa Rigolin, “Tratando-se de dispositivo eminentemente humanitário e que visa de algum modo compensar a desvantagem natural que o deficiente […]
Pensão Alimentícia e o mito dos 30%
Conceito de Lenda urbana: Lendas urbanas, mitos urbanos ou lendas contemporâneas são pequenas histórias de caráter fabuloso ou sensacionalista, amplamente divulgadas de forma oral, por e-mails ou pela imprensa e que constituem um tipo de folclore moderno. O Direito também é recheado de “mitos” ou “lendas urbanas”. Particularmente, como atuo exclusivamente na área do Direito […]
Orientações para Viagens com Crianças e Adolescentes
Com a chegada das férias escolares e a possibilidade de muitas crianças e adolescentes viajarem nesta época do ano, orienta-se os pais a verificarem com antecedência se existe a necessidade de autorização de viagem para seus filhos, a fim de evitarem problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, […]
Pais podem ser responsabilizados civilmente por ações de seus filhos?
No texto de hoje falarei sobre a responsabilidade civil dos pais em relação às condutas praticadas por seus filhos, mostrando até onde são verificados seus encargos e tarefas. Ao iniciar o debate sobre esse tema, é importante, antes de tudo, remeter-se à Constituição Federal de 1988, especificamente em seus artigos 227 caput, e 229, conforme […]