Projeto passa a considerar animais como bens móveis e não mais como coisas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3670/15, do Senado, que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), altera o Código Civil (Lei 10.406/02) ao prever uma nova natureza jurídica dos animais. Anastasia defendeu uma mudança de paradigma jurídico no Brasil em relação aos animais, […]
O direito de reaver o valor pago a título de pensão alimentícia
O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa que receber certa quantia em dinheiro que não lhe é devida fica obrigado a devolve-la. Para casos como este a lei oferece a opção de demandar com uma ação de “repetição de indébito”, que nada mais é que uma ação de cobrança onde se pede a devolução […]
GAECO deflagra Operação Cartas na Mesa para apurar licenciamentos ambientais no Sul do Estado
A investigação foi iniciada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul para apurar ilegalidades na concessão de licenças pela Secretaria do Meio Ambiente de Passo de Torres. Nesta terça-feira, 17, o GAECO cumpriu oito mandados de busca e apreensão na região. Nesta terça-feira , 17, o Grupo de Atuação Especial de […]
Perturbação sonora em condomínio: saiba como lidar com este incômodo problema
Quem nunca foi incomodado pelos barulhos dos vizinhos, que atire a primeira pedra. Um dos problemas mais comuns na vida em condomínio é, sem dúvidas, oriunda do direito ao sossego. Seja pelo volume das televisões, dos aparelhos de som ou de barulhos diversos (discussões em voz alta, choro, gargalhadas e objetos caindo) os incômodos transtornos […]
Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada
A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse […]
Servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial
Nos casos envolvendo servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação. Segundo Ivan Barbosa Rigolin, “Tratando-se de dispositivo eminentemente humanitário e que visa de algum modo compensar a desvantagem natural que o deficiente […]
Pensão Alimentícia e o mito dos 30%
Conceito de Lenda urbana: Lendas urbanas, mitos urbanos ou lendas contemporâneas são pequenas histórias de caráter fabuloso ou sensacionalista, amplamente divulgadas de forma oral, por e-mails ou pela imprensa e que constituem um tipo de folclore moderno. O Direito também é recheado de “mitos” ou “lendas urbanas”. Particularmente, como atuo exclusivamente na área do Direito […]
Orientações para Viagens com Crianças e Adolescentes
Com a chegada das férias escolares e a possibilidade de muitas crianças e adolescentes viajarem nesta época do ano, orienta-se os pais a verificarem com antecedência se existe a necessidade de autorização de viagem para seus filhos, a fim de evitarem problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, […]
Pais podem ser responsabilizados civilmente por ações de seus filhos?
No texto de hoje falarei sobre a responsabilidade civil dos pais em relação às condutas praticadas por seus filhos, mostrando até onde são verificados seus encargos e tarefas. Ao iniciar o debate sobre esse tema, é importante, antes de tudo, remeter-se à Constituição Federal de 1988, especificamente em seus artigos 227 caput, e 229, conforme […]
Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). […]
Lista de material escolar: o que pode ser solicitado?
Às vésperas do começo do ano letivo, os pais começam a se planejar para mais uma despesa extra: a compra dos matérias escolares. Visando conter abusos deste tipo por parte de instituições de ensino, entenda você consumidor o que as escolas podem ou não podem exigir na lista de materiais, para evitar práticas abusivas, conforme […]
Ministro anuncia que policiais poderão usar armamento retirado do crime
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou no último dia 22, que as armas de fogo apreendidas com criminosos poderão ser doadas a órgãos de segurança pública. O decreto que trata da questão foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Os policiais poderão utilizar fuzis e metralhadoras retirados do crime, que antes […]
Comprou pela internet e desistiu? Saiba o que fazer
O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desistir de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, principalmente pela popularização das vendas pela internet. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo […]
Ex-trabalhadores da Criciúma Construções recebem créditos trabalhistas
A ansiedade tomou conta dos 400 ex-funcionários da Criciúma Construções ontem,20, na sede do Sindicato dos Ceramistas. Após mais de dois anos de expectativa, finalmente eles começaram a receber os créditos trabalhistas devidos com o fechamento da construtora em 2014. O montante repassado é 70% da dívida ou cerca de R$ 5,5 milhões. Os 30% […]
Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa
De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual. No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar […]
Posso ser demitido por justa causa por chegar atrasado ao trabalho?
Sim, pode! Mas, calma lá! Não é simplesmente chegar atrasado e ser demitido por justa causa. Vamos entender melhor como funciona isso! Primeiramente, para quem não viu, eu disponibilizei na minha página do Facebook, um vídeo falando de todas as hipóteses que ensejam a demissão por justa causa. Caso você ainda não tenha visto, entra […]