Projeto de Lei visa que maiores de 70 anos possam optar pelo regime de bens adotado
No Brasil, os regimes de bens previstos no Código Civil em vigência são: comunhão parcial (art. 1.658 ao art. 1.666); comunhão universal (art. 1.667 ao art. 1.671); participação final dos aquestos (art. 1.672 ao art. 1.686) e separação de bens (art. 1.687 e art. 1.688). Ocorre que, em seu art. 1641, inciso ll, o Código […]
Problemas estruturais não resolvidos pelo Estado resultam em interdição de sete escolas na Comarca de Sombrio
As escolas, localizadas nos municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, apresentavam problemas que colocavam em risco, inclusive, a vida de alunos e funcionários. Estado deverá dar continuidade às aulas em outro local, fornecendo transporte aos alunos quando necessário. Sete escolas da Comarca de Sombrio foram interditadas judicialmente devido às más condições estruturais, de segurança e […]
Operação Carne Fraca: MPSC requer informações à PF sobre empresas e produtos sob suspeita
MPSC, Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Vigilância Sanitária de Florianópolis, LACEN e PROCON também lançaram, nesta quarta-feira (22/3), nota conjunta para demonstrar que permanecem atentos e vigilantes em relação à qualidade higiênico-sanitária dos produtos produzidos e comercializados em Santa Catarina. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos de fiscalização se reuniram […]
E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida. Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi […]
Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, mantendo a demissão de um serralheiro por justa causa. No caso, o autor da ação, que trabalhou […]
Postagem em redes sociais pode render demissão por justa causa.
No mundo atual, as redes sociais estão em alta. Elas podem ser ótimas ferramentas de lazer e até mesmo de propagação de conhecimento, gerando, muitas vezes, ricas discussões dos mais variados assuntos. Acontece que, devemos tomar muito cuidado com o que exteriorizamos nas redes sociais, até mesmo nas privadas. Isso porque, em decisão recente da […]
Empresa está proibida de comercializar loteamento irregular
Liminar obtida pelo MPSC estabelece que terrenos do Loteamento Vitória II, em Criciúma, só podem ser vendidos após regularização. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obteve medida liminar em ação civil pública para determinar que o Município de Criciúma e os proprietários do Loteamento Vitória II regularizem a situação do empreendimento, que não conta […]
Divulgar fotos íntimas sem autorização é crime e vítimas devem acionar a Justiça
Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados propõe alterações na Lei Maria da Penha e tipifica a prática como forma de violência contra a mulher Provavelmente você já viu nas redes sociais ou em aplicativos de conversa, como o WhatsApp, imagens íntimas de pessoas, principalmente mulheres, e até os chamados nudes. Sabia que a […]
Empresário e jornalista são condenados por corrupção em São Joaquim
O jornalista Edson Varela, em nome do empresário Clauto Antônio Correa, ofereceu propina – não aceita – para a Prefeita de São Joaquim homologar uma licitação irregular. A condenação na ação penal foi a primeira fruto da Operação Bola de Neve, desenvolvida pelo GAECO. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, na Comarca de […]
STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado
Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que a alimentanda possa se inserir no mercado de trabalho. No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699 […]
Atraso, cancelamento ou remarcação de voo: conheça seus direitos como passageiro
Com o carnaval chegando, muitas pessoas farão viagens aéreas, as quais podem vir acompanhadas de diversas complicações. Seu voo pode atrasar, ser cancelado ou remarcado em virtude de diversos fatores e é importante conhecer seus direitos para saber como reagir nessas situações. A Resolução Nº 141, de 9 de Março de 2010 da Agencia Nacional […]
Câmara aprova projeto que aumenta pena para violação da intimidade de mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5555/13, que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade” sem o seu consentimento. O projeto agora será analisado pelo Senado. O texto […]
Ex-Prefeito de Brusque é condenado por desvio de verbas e lavagem de dinheiro
Ciro Marcial Rosa foi condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também atinge um ex-assessor e um fornecedor da Prefeitura de Brusque. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-Prefeito de Brusque Ciro Marcial Rosa pelos crimes de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. A […]
Municípios também são responsáveis pela divulgação das listas de espera do SUS
Com a edição da lei Estadual 17.066/2017, que contou com o acompanhamento do MPSC em toda sua tramitação, Estado e municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou o apoio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de […]
Quero desfiliar do meu partido político. Como devo proceder?
Saiba quais são os procedimentos legais para desfiliar-se de um partido político. Quero filiar a um outro partido político. Quando o eleitor quer simplesmente fazer uma troca de partido, é necessário apenas filiar-se ao seu novo partido político de interesse, pois prevalecerá a filiação mais recente, devendo a anterior ser cancelada automaticamente durante o processamento […]
É possível desistir da compra de um imóvel na planta?
Veja quando a construtora não pode se negar a devolver o valor já pago. Em tempos de crise, não é incomum que o comprador de um imóvel na planta não consiga mais pagar as prestações da sonhada casa própria. No caso do imóvel ainda não ter sido entregue é perfeitamente possível o desfazimento do negócio […]