Operação “Reciclagem” investiga corrupção na coleta de lixo em municípios catarinenses
Deflagrada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a operação será cumprindo, nesta manhã, 10, nove de busca e apreensão e quatro ordens judiciais para acesso imediato a documentos públicos e privados. A Procuradoria-Geral de Justiça deflagrou, na manhã desta terça-feira (10/04), a Operação “Reciclagem”. Com apoio do Grupo Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Catarinense (GAECO/SC), […]
O contrato verbal possui validade jurídica?
Inicialmente, cumpre mencionar que um contrato integraliza-se pelo mútuo consentimento, ou seja, pela vontade das partes. O Art. 107 do Código Civil, em que determina que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando exigido por lei. Ou seja, de modo geral, não é necessário que o contrato seja escrito, […]
Ex-Prefeito de Xaxim é condenado por usar verba para fim não permitido
Gilson Luiz Vicenzi destinou verba do Fundo de Melhoria da Polícia Militar para pagar Correio, jornal e compra de equipamentos de informática para a Prefeitura. O ex-prefeito de Xaxim Gilson Luiz Vicenzi foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por ter destinado verbas do Fundo de Melhoria da […]
MPSC abre novo processo de credenciamento de estágio
Estudantes ensino médio, técnico e de diversos cursos de graduação e pós-graduação poderão inscrever-se até o dia 13 de abril. Estão abertas as inscrições para processo seletivo de estagiários do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O período para as inscrições se encerra no dia 13 de abril (sexta-feira) e deverão ser realizadas pelos interessados, […]
MP oferece quarta denúncia contra ex-presidente da Multiplicando Talentos
Documento cita crimes de peculato que teriam gerado desvio de mais de R$ 700 mil. O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, ofereceu a quarta denúncia contra o ex-presidente da Multiplicando Talentos, Eduardo Milioli da Silva, citando diversos crimes de peculato que teriam sido cometidos […]
Médica de Chapecó é condenada por corrupção passiva
Oftalmologista fazia cirurgias para catarata pelo SUS mas cobrava para implantar lentes supostamente importadas A médica oftalmologista Cassiana Kannenberg, de Chapecó, foi condenada a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de corrupção passiva. A médica fazia cirurgias para catarata pelo SUS mas cobrava para implantar lentes […]
MPSC questiona na Justiça lei que liberou álcool em estádios catarinenses
A Lei Estadual é inconstitucional por contrariar o disposto no Estatuto de Defesa do Torcedor. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Estadual 17.477, de 11 de janeiro de 2018. Na ação, a Instituição sustenta que a lei é inconstitucional por violação aos artigos 1º, […]
Gaeco desmantela grupo que fraudava medidores de energia elétrica no Estado
Na manhã desta quinta-feira, 7, foram cumpridos quatro mandados de prisão, 17 mandados de busca e apreensão e uma condução coercitiva nas cidades de Jaraguá do Sul, Indaial, Chapecó e Blumenau. O Grupo de Atuação Especial de Combate as Organizações Criminosas (Gaeco), em apoio à 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, deflagrou a […]
Para preservar a saúde e a vida de duas crianças, liminar obriga casal a vacinar os filhos
O casal optou em não vacinar os filhos por entender que vacinas não são necessárias e que trazem mais malefícios que benefícios. Para ser válido, esse argumento precisaria, segundo a Promotoria de Justiça, de base científica fundamentada, ou seja, um médico precisaria contraindicar a imunização. O que não ocorre no caso em questão. Para preservar […]
A possibilidade da saída de um sócio, sem ocorrer a dissolução total da sociedade limitada
A sociedade limitada, possui personalidade jurídica, isso significa dizer que ela possui responsabilidade, direitos e deveres. O termo limitada, mais conhecida como LTDA, possui como principal característica, a limitação atribuída aos sócios, ou seja, estes apenas respondem pelo valor das quotas adquiridas. Todavia, o valor da quota adquirido por cada sócio, não necessita ser igual. […]
Conheça o funcionamento dos pontos na CNH, limite e implicações ao cometer infrações
Nem sempre o trânsito é um lugar em que tudo sai como planejado, pelo contrário, muitas vezes as vias e estradas são locais perigosos e exigem, dos condutores, atenção constante e cuidado. É impossível consolidar um trânsito seguro aos condutores e pedestres sem fornecer regras que os direcionem durante o tráfego. Se cada pessoa decidir, […]
STJ vai julgar critérios para danos morais em casos de violência domiciliar contra mulheres
Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Repetitivo 983, que pretende julgar quais são os critérios ou requisitos de reparação por danos morais em casos de violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, cuja fixação deve estar na sentença penal condenatória. Conforme a pesquisa “Visível e invisível: a vitimização […]
Prazos para cobranças de títulos extrajudicias
Esta é uma dúvida que aparece muito no dia a dia das pessoas que possuem em mãos, um título extrajudicial. Até quando posso cobrar? Mas… quais são os títulos extrajudiciais mais comuns utilizados no cotidiano das pessoas? Existem diversos títulos extrajudiciais previstos pelo Código de Processo Civil e também pelas Leis, todavia, os mais comuns […]
Bens podem ser bloqueados mesmo sem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário
Em ação por ato de improbidade, o bloqueio de bens pode ser aplicado para garantir o pagamento de multa. Acompanhando o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o bloqueio de bens imposto ao ex-Prefeito de Tunápolis Enoi Scherer em ação civil pública por ato de […]
Universidade indeniza engenheiro que perdeu emprego por atraso na entrega de diploma
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de homem que perdeu o emprego por demora da universidade em entregar seu diploma de conclusão de curso de pós-graduação em engenharia e segurança do trabalho. O autor relatou que, antes da conclusão do curso, foi […]
Aprovada na Alesc lei que cria delegacia virtual de proteção animal em SC
Os cidadãos catarinenses podem registrar virtualmente boletins de ocorrência sobre os mais diferentes fatos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. E mais uma importante forma de denunciar ganha espaço em breve com a criação da “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc)”, que teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina […]