Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ
Por Fernanda de Maman A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em decisão monocrática prolatada em 22 de fevereiro deste ano. Uma mulher […]
Tribunal confirma condenação de médico pela morte de adolescente em Criciúma
Por Fernanda de Maman A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por votação unânime, negou recurso de um médico de Criciúma condenado pelo crime de homicídio culposo. De acordo com os autos, ele examinou uma adolescente de 16 anos com sinais de infecção cervical grave, mas realizou uma consulta superficial […]
Estado não é responsável por acidente provocado por motorista em fuga da polícia
Por Maiara Gonçalves O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca de Seara que entendeu não ser o Estado responsável por acidente provocado por pessoa que fugia da polícia, conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No acidente, o piloto da motocicleta atingida pelo carro em fuga morreu, e […]
Ex-Prefeito de Imaruí e mais sete réus são condenados por enriquecimento ilícito e dano ao erário
Por MPSC Eles integravam um esquema que fraudava licitações para obtenção de fundos que seriam usados na campanha de reeleição do ex-Prefeito, em 2012. O ex-prefeito de Imaruí Amarildo Matos de Souza, quatro agentes públicos, um empresário e um engenheiro terão que ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos no valor de R$ 2,595 milhões. […]
Médico de Araranguá, investigado por estelionato e formação de quadrilha, não será indenizado
Por Fernanda de Maman A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão de não conceder o pagamento de danos morais a um médico-legista de Araranguá que foi alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em razão da suposta prática de estelionato e formação de quadrilha […]
Após acordo com MPSC e Procons, Celesc revisará contas de luz de 1.200 consumidores
Por MPSC A Celesc irá identificar entre as 2.000 reclamações. os 1.200 consumidores de baixa renda com a maior discrepância nos valores para fazer uma aferição no medidor de luz. O MPSC está investigando um possível aumento excessivo nas contas de luz de janeiro. Em reunião com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos […]
Convênio renovado garante exames de DNA gratuitos por mais 6 meses em Santa Catarina
Por Fernanda de Maman O Tribunal de Justiça, Ministério Público, Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina e Instituto Paternidade Responsável (IPR) renovaram neste início do ano, por mais seis meses, convênio que garante a realização dos exames de DNA para o reconhecimento de paternidade […]
Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente no Morro dos Conventos
Por Fernanda de Maman O Tribunal de Justiça confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) na praia de Paiquerê, no Morro dos Conventos, em Araranguá, no sul do Estado. Ela terá que ressarcir a compradora pelo valor acertado na transação e também pelos custos da rescisão contratual. […]
Ponte Hercílio Luz: MPSC requer devolução de R$ 233,67 milhões por obra não concluída
Ministério público de Santa Catarina A ação civil pública foi ajuizada no final da tarde de segunda-feira, 17, contra 12 envolvidos – oito com atuação no Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e quatro empresas. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer a indisponibilidade de bens de 12 envolvidos – oito pessoas e quatro empresas […]
Existe diferenças entre calúnia, injúria e difamação?
Ao presenciamos xingamentos ou acusações de um crime, normalmente levantamos as hipóteses de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Ainda que sejam três formas distintas de crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, ocorre uma enorme confusão entre as mesmas. Calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, isto é, que […]
No mês do Tribunal do Júri, conheça mais detalhes sobre as sessões do júri popular
Participante do programa Mês do Tribunal do Júri, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, o Judiciário catarinense estima realizar cerca de 100 júris populares em 50 comarcas até o final de novembro. Abertas ao público, as sessões despertam sempre muita atenção e curiosidade. O Tribunal […]
Servidores e empresários de Ibiam são condenados por corrupção e fraude à licitação
Maior pena, de mais de 24 anos de prisão, foi aplicada ao ex-Secretário de Administração e Finanças Laelcio Antonio Gasaniga. Nove pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram condenadas por corrupção passiva e ativa e fraudes a licitações do Município de Ibiam. Foram condenados o ex-Secretário de Administração e Finanças Laelcio Antonio […]
Pai é condenado a 57 anos de prisão por estuprar e engravidar filha adolescente
Menina foi estuprada dos oito aos 17 anos e mantida em cárcere privado. Após denúncia do Ministério Público, o Juiz da Comarca de Herval d´Oeste condenou a 57 anos de prisão homem que estuprou a própria filha e a engravidou. A violência sexual começou quando a vítima possuía apenas oito anos de idade, perpetuando-se até […]
Projeto de Lei proíbe homenagens a pessoas que violaram os direitos humanos
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira, 20, o Projeto de Lei 041.0/2018, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que proíbe homenagens à pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos no Estado de Santa Catarina. Inclui na vedação […]
MPSC denuncia pais do menino Jonatas por estelionato e apropriação indébita
Casal utilizou em proveito próprio mais de R$ 200 mil arrecadados pela campanha AME Jonatas para custear tratamento da criança que possui Artrofia Muscular Espinhal severa. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça, na tarde desta segunda-feira, 15, denuncia contra Renato Henrique Openkoski e Aline da Cunha Souza, pais do menino […]
Beto Carrero World deve respeitar direito à meia entrada
Estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda com até 29 anos têm, por lei, direito a pagar a metade do valor cobrado pelo ingresso inteiro, mesmo em caso de promoções. Foi negado o pedido feito pelo Beto Carrero Word para que fosse suspensa uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa […]