Justiça

Siderópolis sanciona Lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Por Eduardo Scussel e Jatene Macedo

No mesmo ato também foi sancionada Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher  

O prefeito Hélio Cesa, o Alemão, sancionou duas importantes leis na tarde dessa terça-feira, 23. As alterações na legislação municipal foram propostas pelo vereador Clademir Manoel de Souza, o Peninha, e aprovadas pelo legislativo de Siderópolis. As sanções foram feitas no Paço Municipal Antônio Feltrin.

A primeira sanção diz respeito a Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha. No mesmo ato também sancionou a Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Siderópolis (Comdims).

O prefeito Alemão comemorou o que considera avanço para o município. “Com certeza são conquistas para Siderópolis. No mundo atual é necessário dar atenção especial para a população feminina. O Comdims e o impedimento de contração de cargos que tenham afetado o respeito pelas mulheres, irão aumentar ainda mais a conscientização dos cidadãos quanto à violência que deve ser interrompida”, comentou o prefeito, ao lado do vice-prefeito, Xande Feltrin e lideranças municipais.

As proposições das leis pelo vereador Peninha vêm corroborar com outros avanços, como a legislação que institui a semana voltada à Lei Maria da Penha nas escolas de Siderópolis, da Lei que implementa no calendário do município o dia 25 de cada mês como dia laranja para conscientizar e agir pelo fim da violência contra mulheres e meninas, além de ser o criador da cartilha “Viver e Não Ter a Vergonha de Ser Feliz – Diga NÃO a Violência Contra a Mulher”. “Nossa atuação no legislativo é voltada a criação de leis que favoreçam a convivência entre as pessoas, com total respeito às diferenças”, argumentou o vereador.

O COMDIMS

Promover a política global, avaliar, propor e discutir a promoção dos direitos das mulheres, oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, promover canais de diálogo com a sociedade civil, são algumas atribuições que o COMDIMS terá que exercer.

A estrutura do COMDIMS irá compor-se de plenária, diretoria e comissões, a diretoria será composta por presidente, vice-presidente, 1ª secretária, 2ª secretária, 1ª tesoureira e 2ª tesoureira.

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