MPSC denuncia vereador de Joinville por corrupção passiva
Na ação, o Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal relata que, entre abril de 2013 e junho de 2014, o Vereador solicitava ilegalmente uma porcentagem dos salários dos assessores parlamentares lotados em seu gabinete. O cargo de assessor parlamentar é comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo legislador municipal. O Ministério Público de Santa […]
GAECO deflagra “Operação Corte Seguro” em 19 municípios de Santa Catarina
A Operação ocorre simultaneamente em Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro e busca a prisão de 150 pessoas O GAECO catarinense deflagrou na manhã desta quarta-feira (06/10) a operação “Corte Seguro” contra fraudes a seguradoras de veículos. A operação busca o cumprimento de 150 mandados de prisão preventiva – 74 em Santa Catarina, 72 no […]
MPSC apresenta denúncia contra homem que se passou por Promotor de Justiça
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha, ofereceu denúncia contra Jonas Fernando Henz. O homem se passou por Promotor de Justiça e assim incorreu nos crimes de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). […]
Operadores de pirâmide financeira deverão ressarcir vítimas
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou aos operadores de uma pirâmide financeira que atuavam no Oeste do Estado o ressarcimento de todos os consumidores lesados. O número total de vítimas e os valores envolvidos serão apurados somente após o trânsito em julgado da ação, […]
MPs de SC, PR e RS atuarão conjuntamente no combate ao uso irregular de agrotóxicos
Os Ministérios Públicos dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul firmaram compromisso de atuar conjuntamente para combater práticas relativas ao uso de agrotóxicos que impliquem riscos ao consumidor e ao meio ambiente. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18/9), ao final da reunião técnica-jurídica realizada em Florianópolis, após apresentações de resultados […]
Esucri passa a realizar atendimento jurídico gratuito
Podem usar o escritório modelo pessoas cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos A Faculdades Esucri disponibiliza atendimento jurídico gratuito para a comunidade Sul catarinense através do Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Esucri (Emaje). Os serviços poderão ser utilizados por pessoas cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos. O coordenador de […]
Nomear parente para cargo político também pode configurar nepotismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afirmou que a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo, também pode ser aplicada a ocupantes de cargos políticos. A decisão do STF foi emitida em recurso ajuizado pelo MPSC contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]
GAECO de Lages prende empresário por sonegação em Otacílio Costa
Na tarde desta quarta-feira (16/9), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages, cumpriu mandado de prisão de um empresário do setor madeireiro na Comarca de Otacílio Costa. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo daquela Comarca atendendo a requerimento formulado pela Promotoria de Justiça Regional de Combate aos Crimes […]
Mantida decisão que determina atendimento especializado a gestantes de alto risco
Foi mantida a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que o Estado de Santa Catarina disponibilize vagas em hospital referenciado para pacientes com gravidez de alto risco oriundas de 13 municípios no Planalto Norte do Estado. A determinação foi requerida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de […]
Claro Celular não pode cobrar por serviço que não for expressamente contratado
A empresa de telefonia Claro Celular deve cessar imediatamente o envio de torpedos ou mensagens de texto que efetivem a contratação de serviços sem a anuência expressa dos clientes da Comarca de Pinhalzinho. A empresa deve, ainda, possibilitar o cancelamento imediato de qualquer serviço pelo mesmo meio de contratação, sem qualquer custo ao consumidor. A […]
Seu RG já tem 10 anos? Ele pode não ser mais aceito em muitos lugares
Embora a lei determine que essa identificação não tenha prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes. Você sabia que se seu documento de identidade, o RG, tiver mais de 10 anos ele pode não ser aceito em serviços bancários e prejudicar, […]
Bloqueados bens de ex-servidores da Prefeitura de Criciúma e da UNESC por desvio de verbas de bolsas de estudo
O bloqueio, no valor de R$707 mil, foi decretado a pedido do MPSC em decorrência de atos de improbidade administrativa de ex-funcionários da Prefeitura de Criciúma e da UNESC. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar, liminarmente, o bloqueio […]
Casan condiciona ligações de água à apresentação de alvará de construção ou habite-se
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Casan se comprometeu a não realizar ligações à rede de água para edificações que não apresentem alvará de construção ou habite-se. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que não sejam mais ligadas edificações […]
Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?
Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento […]
Secretárias municipais são exoneradas em Campos Novos por nepotismo
As servidoras eram as esposas do prefeito e vice-prefeito, o que configura nepotismo. O prefeito de Campos Novos, Nelson Cruz, acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou as Secretárias de Assistência Social e de Educação do Município. As servidoras eram, respectivamente, as esposas do prefeito e vice-prefeito, o que configura nepotismo. […]
Empresa restitui R$1,3 milhões à sociedade por excesso de água no frango
Empresa paga multa de mais de R$ 1 milhão à sociedade catarinense por ter adicionado muita água ao frango congelado. O consumidor acabava pagando mais caro pelo produto. A empresa Agrofrango, de Ipumirim, depositou, na última semana, a quantia de R$1.308.998 referentes à indenização à sociedade por danos materiais e morais coletivos causados por acrescentar […]