Empresa é condenada por doar acima do limite legal

O juiz da 14ª Zona Eleitoral (Ibirama), Daniel Lazzarin Coutinho, julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a empresa Udo Beltramini Indústria e Comércio de Madeiras Ltda por ultrapassar o limite das doações efetuadas nas campanhas eleitorais de 2014, de 2% sobre o faturamento bruto do ano anterior à eleição, conforme […]

Meu genro não permite que eu veja meu neto. E agora?

Em casos de família, especialmente naqueles que envolvem disputa pela guarda de um menor, costuma haver muita animosidade não só entre os pais, mas também entre os familiares que acabam tomando partido e transformam a situação na 3ª Guerra Mundial. Nesse contexto, os avós são os primeiros a se envolver e muitas vezes como forma […]

JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner S. A. A gerente que utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida. A Renner demitiu […]

Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?

Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento […]

Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A autora da […]

Ministério Público do Trabalho processa JBS de Nova Veneza em R$ 50 milhões

A Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma ajuizou na última segunda-feira (24). Ação Civil Pública contra a empresa JBS Aves – Unidade de Nova Veneza, localizada no sul de Santa Catarina, com pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. Segundo investigação conduzida pelo Procurador do Trabalho Luciano Leivas, […]

FATMA só pode autorizar corte de vegetação com análise de viabilidade ambiental

De acordo com o Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante, a expedição conjunta está prevista em instrução normativa da própria FATMA e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, mas não tem sido aplicada pelo órgão estadual de fiscalização ambiental. Segundo Amarante, a autorização de supressão de vegetação expedida antes do licenciamento ambiental […]

Presidente da Câmara de Timbé do Sul é afastado a pedido do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2º grau, o afastamento por 90 dias de Fernando Pizzolo Manenti do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do município de Timbé do Sul. A decisão, em agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo, também estendeu a indisponibilidade de bens […]

5 fatos sobre acúmulo de função e desvio de função

Este é um dos temas que pode gerar mais controvérsia no Direito do Trabalho e, por isso, acaba gerando posicionamentos tão diferentes nos julgamentos. Antes de tudo, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já […]

Liminar determina aumento de efetivo nas delegacias da comarca de Turvo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina amplie o efetivo de policiais civis na comarca de Turvo. A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Turvo, após constatar, em vistorias realizadas em delegacias, a deficiência de pessoal. […]

STF condena três perigosos ladrões: de 1 par de chinelos, de 15 bombons e de 2 sabonetes

O Brasil enfrenta efetivamente profundas crises (econômica, política, social, jurídica e, sobretudo, ética). Quando a Corte Máxima de um país é chamada para julgar três ladrões (um subtraiu 1 par de chinelos de R$ 16, outro 15 bombons de R$ 30 e o terceiro 2 sabonetes de R$ 48) e diz que é impossível não […]

Pastoral da Juventude convida jovens de Nova Veneza para debate sobre redução da maioridade penal

A Pastoral da Juventude da Diocese de Criciúma, juntamente ao ICJ (Instituto Catarinense de Juventude), convida os jovens de Nova Veneza e região, para participarem do ciclo de debates sobre a redução da maioridade penal que acontecerá no próximo dia 28 a partir das 19 horas no IFSC da Vila Rica em Criciúma.

Crueldade animal será considerada “crime contra a sociedade” pelo FBI

A partir de 2016, as pessoas que cometerem atos de maus-tratos contra os animais serão agrupadas na mesma categoria dos assassinos nos Estados Unidos. O FBI anunciou esta semana que o abuso de animais receberá uma nova categorização, sendo tipificado como “crime contra a sociedade”. Essa nova categorização provavelmente ajudará as leis a favor dos […]

Eleitores faltosos têm menos de um mês para regularizar situação

Os eleitores que não votaram ou não justificaram ausência às urnas nos três últimos pleitos têm pouco menos de um mês para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Para regularizar a situação, o eleitor deve comparecer ao cartório até 4 de maio levando documento oficial de identidade com foto, título eleitoral e comprovante de […]

GAECO cumpre mandados e investiga processo licitatório da Festa do Pinhão

Na manhã desta terça-feira (03/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação batizada “Entrevero”, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão nos municípios de Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste e Florianópolis. O GAECO de Lages investiga supostos crimes contra a administração pública, associação criminosa e fraude […]