União estável e namoro: qual é a diferença?
Muita gente tem dúvidas sobre a união estável. Um namoro longo e mais sério se encaixa nessa situação? E uma relação curta, mas com filho? Ou só vale quando o casal vai morar junto? Quando, em caso de rompimento, uma das partes tem direito de partilhar os bens e receber benéficos? O namoro é um […]
Liminar impede apresentação de MC Pedrinho neste sábado em Balneário Rincão
Show do jovem descumpriria acordo firmado em 2015 com Promotoria de Justiça de Santana, localizada no estado de São Paulo, e provocaria multa aos envolvidos no evento. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma liminar que proíbe a apresentação de MC Pedrinho, neste sábado (30/01), em um evento no município de Balneário Rincão, […]
Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). […]
Candidato a cargo público só precisa apresentar diploma quando assumir cargo
Quando se exige diploma de curso superior em um concurso público, não é para que o candidato possa fazer a prova, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo que irá ocupar após aprovação no certame. Assim, o diploma ou a habilitação legal para exercer determinado cargo público deve ser […]
Quando você recebera Horas Extras pelo não intervalo para refeições ?
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas, artigo 71 da CLT. Não excedendo 6 horas o trabalho, será, entretanto, […]
Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista ?
Fique atento ao prazo máximo para fazer valer os seus direitos trabalhistas. Consulte um advogado (a). A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas […]
Colisão traseira, quem deve indenizar?
Uma “regra” que insiste em perpetuar-se, entre leigos e profissionais do Direito, é a que prevê que o motorista que colide na traseira de outro veículo está “sempre errado” e deve indenizar o outro condutor. Mesmo que saibamos que se a responsabilidade da colisão seja do motorista que trafegava à frente, é difícil encontrarmos casos […]
Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que […]
O fruto da discórdia: A árvore do vizinho está invadindo meu terreno. E agora?
Desde Adão e Eva frutas causam problemas ao homem, só que hoje a discussão não diz respeito a qual fruta é proibida, mas quem é o legítimo dono da mesma. Quando eu era criança lembro que no quintal do vizinho da minha avó tinha um pé de acerola que se apoiava no muro entre os […]
Motorola vai pagar quase R$ 150 mil a cliente após incêndio causado por celular
Perícia averiguou que aparelho explodiu enquanto carregava sobre um refrigerador e atingiu diversos cômodos da casa A Motorola foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a pagar quase R$ 150 mil por danos morais e materiais a um cliente que teve parte da casa queimada em um incêndio provocado pela […]
Direitos dos empregados domésticos
Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador. Jornada de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. […]
Itaú é condenado por contribuir para AVC de empregado
Por deixar um bancário em “ócio remunerado” por mais de dez anos, o Itaú foi condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. Por deixar um bancário em “ócio remunerado” por mais de dez anos, o Itaú foi condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. Segundo decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região […]
Consórcios: você pode receber seu dinheiro em caso de desistência
O consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização – excluindo, portanto, taxas ou encargos administrativos. Mas o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos. Ele vai depender da data em que […]
Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?
Primeira coisa a ser dita é que não existe essa equivocada ideia do ‘simples comentário na internet’. Não existe absolutamente nada na internet que seja tão simples assim. Seria como dizer ‘um simples comentário em praça pública’. Experimente bem cedo, logo pela manhã, sair na porta da sua casa, estufar bastante o peito e gritar […]
Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada
A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (29) no Diário Oficial. O Artigo 171 do Código Penal estabelece que o estelionato […]