Filho universitário não tem direito a prorrogação da pensão por morte no INSS
Muitos jovens que recebem pensão do INSS pela morte de um de seus pais acreditam que têm direito a prorrogação do benefício até os 24 anos de idade se estiverem cursando nível superior. Entretanto, o Ministério da Previdência alerta que, de acordo com a legislação previdenciária, a pensão por morte paga aos filhos cessa ao […]
Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça […]
App do Ministério da Justiça ajuda a recuperar 168 mil carros roubados no país
O app é gratuito e pode ser baixado em celulares e tablets, ou acessado por computadores. Ele está disponível 24 horas por dia, em qualquer lugar com acesso à internet. Está disponível para as plataformas Android, IOS e Windows Phone. Criado há dois anos pelo Ministério da Justiça, o aplicativo Sinesp Cidadão já ajudou a […]
Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). A […]
Existe tolerância de excesso de velocidade?
É comum muitos condutores pensarem que existe uma margem de tolerância de velocidade em relação à sinalização de limite máximo. Muitos falam de 20% de tolerância ou de que se poderia transitar até 20 KM/h a mais sempre, sem problema. Isso é um mito e não se encontra respaldo na Legislação sobre o tema. Existe, […]
Os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano Novo
Em princípio, o colaborador tem direito ao descanso nos dias de feriados civis e religiosos, não podendo a empresa exigir que ele trabalhe nesses dias. A legislação, porém, prevê algumas hipóteses em que o trabalho em feriados é admitido. Entre essas exceções estão alguns estabelecimentos elencados na Lei605/49, que em virtude da indispensabilidade ou conveniência […]
Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2015
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que já viraram lei, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a regularização de recursos no exterior. Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste […]
Pai que espancou gêmeas com um mês de idade, matando uma delas, é condenado a 43 anos de prisão.
O Tribunal do Júri da Comarca de Videira condenou, nesta quinta-feira (18/12), Fabiano da Luz a 43 anos e 10 meses pela morte de uma de suas filhas gêmeas e pelas lesões corporais causadas na outra filha. As meninas tinham apenas um mês de idade. Narra a ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa […]
Prazos na Justiça Eleitoral estão suspensos até o dia 20 de janeiro
Os prazos judiciais, audiências e julgamentos estarão suspensos na Justiça Eleitoral no período compreendido entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016. Parte da suspensão dos prazos é devido ao recesso forense envolvendo todos os órgãos do judiciário federal, que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro. Segundo previsto […]
Liminar bloqueia bens de ex-Prefeitos de Palhoça
Ronério Heiderscheidt e Nirdo Artur Luz tiveram R$ 133 mil bloqueados por conta de festas em homenagem às servidoras do Município contratadas pela Prefeitura. Uma das festas teve a polêmica contratação de um gogo boy. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) teve deferido o pedido de medida liminar para bloquear valores das contas de […]
MPSC quer regras mais rígidas para combater o uso irregular de agrotóxicos
Em reunião com a Secretaria da Agricultura, o MPSC reforçou a importância de instituir o decreto que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer regras mais rígidas para combater o uso indiscriminado de agrotóxico no Estado. O Subprocuradoria-Geral de Justiça […]
MPSC lança ações e institui grupo anticorrupção
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, na manhã desta sexta-feira (27/11), o Plano Geral de Atuação (PGA) para os próximos dois anos já com uma ação concreta para combater a corrupção. O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, instituiu o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), que dará suporte aos Promotores de Justiça e aos […]
Nesta sexta-feira, MPSC lançará nova estratégia de combate à corrupção
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciará uma nova estratégia de combate à corrupção no Estado. A partir do lançamento do Plano Geral de Atuação (PGA), na sexta-feira (27/11), a prevenção e a repressão à corrupção irão permear todas as áreas de atuação da Instituição. A ação será sistêmica e não se restringirá somente […]
MPSC abre credenciamento para estagiários
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu, nesta terça-feira (24/11), as inscrições para o Processo Público de Credenciamento de Estagiários. As vagas são destinadas a estudantes de ensino médio, de graduação em Direito e ensino técnico em edificações, telecomunicações, informática e eletrônica. Para se inscrever, os interessados devem acessar o link até o dia 15/12. Os […]
Mantida suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito e ex-Vereador de Santiago do Sul
Foi mantida em segundo grau a suspensão dos direitos políticos do ex-Prefeito Luís Fernando Pacazza e do ex-Vereador Ivanor Luiz Camillo, do Município de Santiago do Sul, em condenação por ato de improbidade administrativa, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). De acordo com a ação da Promotoria de Justiça de Quilombo, em 2008, […]
Ex-Prefeito de Modelo é condenado por ato de improbidade
Imílio Ávila, ex-prefeito de Modelo, foi condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter se apropriado de valores pertencentes ao Município. A ação da promotoria de Justiça da Comarca de Modelo relata que um terreno da Prefeitura de Modelo foi vendido no ano […]