1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC
Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3).
O objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar. Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º:
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Apesar da omissão do texto legislativo, essa prisão é cumprida em regime fechado.
Durante a tramitação do NCPC no Congresso Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se melhor não seria fazer com que o devedor de alimentos trabalhasse durante o dia (para, exatamente, obter recursos capazes de permitir o adimplemento do débito alimentar), com o recolhimento à prisão apenas durante a noite. Essa proposta, aliás, constou de versões preliminares do projeto de novo Código. Nessa perspectiva, o relatório do Deputado Sérgio Barradas trazia a seguinte previsão [4]:
A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado.
Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão.
Porém, a inovação não foi bem recebida por muitos setores [5] e, ainda na Câmara dos Deputados, foi alterada a previsão legislativa, de modo a constar expressamente a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.
O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação:
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo:
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Além disso, foi inserido no Código o que já constava da Súmula 309/STJ, no sentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas três parcelas devidas. A previsão, novamente, está no art. 528:
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Portanto, em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no Novo CPC.
Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo de se buscar maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.
De um lado, determina o Novo CPC, no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos:
Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios [6], o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos
Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos.
Em um país onde as pessoas, de modo geral, realizam muitas compras a crédito (o que depende de “nome limpo”), trata-se de bem-vinda alteração legislativa – que, aliás, poderá ser utilizada em relação a qualquer decisão judicial condenatória [7].
Mas vale destacar distinções entre o protesto da decisão de alimentos e das demais: (i) nas outras decisões condenatórias, há necessidade de trânsito em julgado; nas decisões de alimentos, não – especialmente para a situação dos alimentos provisórios – e (ii) nas demais decisões condenatórias, o protesto é feito a requerimento da parte; no caso dos alimentos, é de ofício determinado pelo juiz.
Além disso, há outra inovação interessante: a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos.
Art. 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais usual, um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela mensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos vencidos.
Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar:
(i) protesto da decisão judicial;
(ii) prisão civil, em regime fechado;
(iii) possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.
2) Procedimento (s) no caso de inadimplemento da obrigação alimentar
Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos.
No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).
Com a Lei 11.232/05 (que criou a fase de cumprimento de sentença), o sistema acabou por ficar incongruente. Isso porque o legislador reformista simplesmente ignorou o dever de prestar alimentos quando da edição dessa lei [8].
Mas, de forma sintética, após debates doutrinários e divergência jurisprudencial, prevaleceu no STJ a seguinte posição9: os alimentos previstos em sentença são pleiteados de duas formas distintas: (a) execução autônoma para as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de sentença para a hipótese do art. 732 (CPC, art. 475-I e ss.).
Diferentemente do que ocorreu na reforma de 2005, o legislador do Novo CPC não negligenciou o dever de prestar alimentos. Ao contrário, trouxe uma série de inovações.
Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. A distinção se em relação ao tipo de título (judicial ou extrajudicial) e tempo de débito (pretérito ou recente):
(i) cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533);
(ii) cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º);
(iii) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);
(iv) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).
Como se percebe, há importantes inovações:
a criação do cumprimento de sentença sob pena de prisão;
o fim da necessidade de citação do executado para a prisão da sentença de alimentos;
a previsão expressa de cumprimento de sentença sob pena de penhora (já utilizada no CPC/73, mas sem previsão legal) e
a criação da execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (sob pena de prisão ou sob pena de penhora – conforme tratar-se de débito recente ou débito pretérito), o que afasta as dúvidas quanto à possibilidade de fixação de alimentos e prisão civil decorrentes de acordo extrajudicial (especialmente, mas não só, via escritura pública).
O assunto débito alimentar recebeu atenção do legislador e está bem regulado. Assim, é possível acreditar que o acesso à Justiça do credor de alimentos seja menos árido e árduo do que hoje é.
Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certo que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais alimentícias. Isso porque a questão envolvendo os alimentos é um problema mais social e de respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.
Agora vai
Então.. É fácil o pai fazer é se mandar..curtir e os filhos ficarem com a mãe.. Pra ela trabalhar precisa de uma vaga na creche e quando ta de férias tem que pagar alguém pra cuidar…e pra sair e passear tem que levar junto…fala sério.. Ta doente é mãe que leva no hospital e fica a madrugada acordada cuidando…e eles somente da o dinheiro… Acho essa lei ótima.. E os que são contra lamento e nem ligo…PK o pai do meu filho nunca foi Pai.. E o amor éais importante.. Então é o mínimo que tem ser feito..
GILBERTO AZEVEDO BORGES, o pagamento da pensão de alimentos só era obrigatório até que o adolescente atingisse a maioridade. AGORA MEU QUERIDO, desde que o filho ainda esteja em fase de formação profissional, mesmo a partir dos 18 anos, deve receber essa ajuda financeira dos pais: JUSTISSIMO.É uma grande alteração legislativa. ESTÁ PREVISTO EM LEI. É um grande passo, sem dúvida.para punir pais irresponsaveis.
Essa lei deveria ser para os dois por o homem não obrigar à mulher se ela emgravidou não foi só culpa do homem porque muitas mulheres não querem trabalhar querendo ficar vivendo vida fácil com dinheiro de pensão que em muitos casos não são gastos com os filhos que é meu caso meu pai paga pensão que não são gastos comigo
A lei está mais rigorosa… Eu acho que o pai que da a pensão deveria saber se o dinheiro está sendo gasto pra isso mesmo porque muitas mulheres q recebem pensão estão casadas com outro e tem filhos dele aí me pergunto se e pensão pró seu filho você deveria saber se estar sendo gasto só com ele? Já que não obrigam a mãe comprovar isso
para os nossos governantes que nos assaltam na cara dura é tranquilho pagar até 50% dos seus salários, agora quero ver um pobre coitado com essa merreca de salário que paga aluguel e constitui uma nova família pagar este valor.As ex mulheres também tem que procurar um serviço para ajudar.Na hora de fazer os homens não fizeram sozinhos não!
creio que ao inves de temtar pubir um pai que paga penção, deveria ser observado o maior bem estar do menor verificar gual motivo da separação e a desconstiuição da familia e assim punir o responlavel verificando assim qual o responçavel da falta de bem estar do menor. e pumindo o responçavel….. pois verifica-se que muitas mulheres hoje em dia usa a penção como fonte de renda sem verificar o bem estra do menor não destimando a pensão para supir as mecessidades do menor. muitas usam a pensão para pagar despesas mensais de todo o meio em que vive muitas veses ja vivendo com outros companheiros e não destina a pensão ao menor.. para acabar com a covardia com relação a pensão e suas distorções deveria cria despositivos de leis como a volta do adulterio como crime na forma que era antigamente no codigo civil e criar tambem dispositivos para se prestar contas do dinheiro que e pago na pensão regular e controlar todo dinheiro que e pago. pois penção no nosso pais virou profição e fonte de renda.
melhor coisa que foi feita ate hoje pra nossa criancas pois eles merecem
mas ate q idade tem pagar ? minha filha tem 22 anos nao qer trabalhar ,q so estudar nao se esforça p trabalhar gostaria q alguem me explicasse ,eu parei de pagar sera se ela entrar na justiça posso ser preso
E como fica aquele q devem pensão alimentícia há mais de 12 anos e ainda não foi preso eu criei 3 filhos só passamos nesse cidade muito e ainda ele não paga nada já tem mais de 8 anos q está em prosseço e nada o q fazer
não tem como obrigar um pai ser participativo na vida de um filho, porq amor ñ se impoem , então o jeito é meter na cadeia e pelo menos ajudar financeiramente , como pode um juiz impor a um pai que ele é obrigado a participar da vida do filho se esse ñ tem vontade , aí faz como muitos casos aí , pai maltratando filho e até fazendo coisa pior !!!!
Acho que na verdade não deveria entrar em contexo a prisão mas sim ter um método em que o pai fosse obrigado a ser mais participativo na vida do filho(a).
Essa nova lei, só vai ajudar infratores, mãos intencionado, a comprimento com suas obrigação muito justo, passei três anos na justiça, o juiz prede ou não prende, conclusão não prendeu entrei no acordo para não perde meu tempo vou receber uma mixaria porque o juiz ficava lutando pra lá e pra CA e nada resolvia. Infelizmente e o nosso Brasil. Sou Juliana.
Gostei do termo “Respeito ao próximo”, só tem que ser de ambas as partes, de quem paga e de quem recebe!
Pensão alimentícia se tornou uma “profissão” no Brasil por causa dessa legislação unilateral.