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🕒 Atualizado em 23/04 às 18h12

E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida. Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi […]

Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, mantendo a demissão de um serralheiro por justa causa. No caso, o autor da ação, que trabalhou […]

Postagem em redes sociais pode render demissão por justa causa.

No mundo atual, as redes sociais estão em alta. Elas podem ser ótimas ferramentas de lazer e até mesmo de propagação de conhecimento, gerando, muitas vezes, ricas discussões dos mais variados assuntos. Acontece que, devemos tomar muito cuidado com o que exteriorizamos nas redes sociais, até mesmo nas privadas. Isso porque, em decisão recente da […]

Empresa está proibida de comercializar loteamento irregular

Liminar obtida pelo MPSC estabelece que terrenos do Loteamento Vitória II, em Criciúma, só podem ser vendidos após regularização. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obteve medida liminar em ação civil pública para determinar que o Município de Criciúma e os proprietários do Loteamento Vitória II regularizem a situação do empreendimento, que não conta […]

Divulgar fotos íntimas sem autorização é crime e vítimas devem acionar a Justiça

Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados propõe alterações na Lei Maria da Penha e tipifica a prática como forma de violência contra a mulher Provavelmente você já viu nas redes sociais ou em aplicativos de conversa, como o WhatsApp, imagens íntimas de pessoas, principalmente mulheres, e até os chamados nudes. Sabia que a […]

Empresário e jornalista são condenados por corrupção em São Joaquim

O jornalista Edson Varela, em nome do empresário Clauto Antônio Correa, ofereceu propina – não aceita – para a Prefeita de São Joaquim homologar uma licitação irregular. A condenação na ação penal foi a primeira fruto da Operação Bola de Neve, desenvolvida pelo GAECO. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, na Comarca de […]

STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que a alimentanda possa se inserir no mercado de trabalho. No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699 […]

Atraso, cancelamento ou remarcação de voo: conheça seus direitos como passageiro

Com o carnaval chegando, muitas pessoas farão viagens aéreas, as quais podem vir acompanhadas de diversas complicações. Seu voo pode atrasar, ser cancelado ou remarcado em virtude de diversos fatores e é importante conhecer seus direitos para saber como reagir nessas situações. A Resolução Nº 141, de 9 de Março de 2010 da Agencia Nacional […]

Câmara aprova projeto que aumenta pena para violação da intimidade de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5555/13, que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade” sem o seu consentimento. O projeto agora será analisado pelo Senado. O texto […]

Ex-Prefeito de Brusque é condenado por desvio de verbas e lavagem de dinheiro

Ciro Marcial Rosa foi condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também atinge um ex-assessor e um fornecedor da Prefeitura de Brusque. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-Prefeito de Brusque Ciro Marcial Rosa pelos crimes de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. A […]

Municípios também são responsáveis pela divulgação das listas de espera do SUS

Com a edição da lei Estadual 17.066/2017, que contou com o acompanhamento do MPSC em toda sua tramitação, Estado e municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou o apoio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de […]

Quero desfiliar do meu partido político. Como devo proceder?

Saiba quais são os procedimentos legais para desfiliar-se de um partido político. Quero filiar a um outro partido político. Quando o eleitor quer simplesmente fazer uma troca de partido, é necessário apenas filiar-se ao seu novo partido político de interesse, pois prevalecerá a filiação mais recente, devendo a anterior ser cancelada automaticamente durante o processamento […]

É possível desistir da compra de um imóvel na planta?

Veja quando a construtora não pode se negar a devolver o valor já pago. Em tempos de crise, não é incomum que o comprador de um imóvel na planta não consiga mais pagar as prestações da sonhada casa própria. No caso do imóvel ainda não ter sido entregue é perfeitamente possível o desfazimento do negócio […]

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema. O Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do […]

Tire suas dúvidas sobre o saque do FGTS inativo em 2017

Medida anunciada pelo governo tem como objetivo estimular a economia No dia 22 de dezembro de 2016, o governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Entre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde o […]