Professor condenado por agressão e processado por importunar alunas é afastado do cargo
Professor, que já foi demitido do cargo efetivo mas contratado novamente como temporário, importunava alunas do 8º ano do Ensino Fundamental. O afastamento foi requerido pelo MPSC. Um professor de matemática processado por importunar sexualmente duas meninas do 8º ano do Ensino Fundamental e condenado anteriormente por agredir um aluno foi afastado do cargo a […]
Torcedor do Metropolitano é sentenciado por lesão corporal
O torcedor foi punido por ter acertado com um objeto, a cabeça de um repórter da TV Litoral Sul, no dia 20 de novembro de 2016. O jovem foi sentenciado por lesão corporal, em audiência conciliadora, à prestação pecuniária. Ele terá que pagar R$ 937 à Justiça em seis parcelas de R$ 156,67. A punição ocorreu em […]
Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ
Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma […]
Projeto de Lei do Senado prevê perda de cargo por mau desempenho de servidor público estável
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), que está em trâmite, prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que tiverem desempenho considerado insuficiente. O Senado Federal quer saber: servidores públicos devem perder o cargo por mau desempenho? O Projeto de Lei (PLS 116/2017), proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) […]
Fórum Municipal – Casa da Cidadania é reaberto em Nova Veneza
Com nova estrutura, o serviço tem como objetivo aproximar a justiça da população oferecendo acordos e conciliações. O Fórum Municipal – Casa da Cidadania foi reaberto em Nova Veneza nesta segunda-feira, 7, em um novo local com estrutura adequada possibilitando um melhor atendimento. O novo endereço fica localizada, na rua Cesare Tebaldeschi, nº 200, em […]
Dono de casa noturna é condenado por permitir adolescente em show com gogo boy
A prática da infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu em Concórdia e resultou na condenação ao pagamento de multa de três salários-mínimos O proprietário de uma casa noturna no Município de Concórdia foi condenado ao pagamento de multa por ter permitido a entrada de pelo menos uma adolescente em um […]
Operação Carta Certa: empresa está proibida de promover concursos públicos
Empresa promoveu concurso no Município de Entre Rios e antes da prova possibilitou acesso ao gabarito ao Secretário Municipal da Fazenda, que se inscreveu como candidato ao cargo de procurador. A empresa promotora de concursos públicos NW Classifica, com sede em Cunha Porã, está proibida de firmar contratos com o Poder Público em todo o […]
Ex-prefeito de Xaxim e empresa de pesquisa são condenados por improbidade administrativa
De acordo com a ação proposta pelo MPSC, entre maio e agosto de 2010, os réus teriam se beneficiado de contratação feita pelo Município de Xaxim para elaborar pesquisas de cunho eleitoral. O ex-prefeito de Xaxim Gilson Luiz Vicenzi, o Instituto de Pesquisa Incapel e o seu representante, Aires Bertollo, foram condenados por atos de […]
Estado tem 12 meses para atender lista de espera para videolaparoscopia
Liminar foi concedida na Comarca de Balneário Camboriú e beneficia a todos os pacientes do Estado. O Estado de Santa Catarina tem o prazo de 12 meses, contados a partir do pedido médico, para viabilizar o exame de videolaparoscopia a todos pacientes que estão em lista de espera. O prazo foi estabelecido em medida liminar […]
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja
Caso é inédito na região Sul do Estado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda, representante da Ortobom Colchões, em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos […]
Restabelecido bloqueio de bens de proprietários da Criciúma Construções
MPSC obteve suspensão de decisão da Comarca de Criciúma que, com a aprovação da recuperação judicial da empresa, havia arquivado ação e determinado levantamento das restrições. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, o restabelecimento do bloqueio de bens dos proprietários da empresa Criciúma Construções, que deixou de entregar 92 empreendimentos […]
União e Município têm 60 dias para iniciar restauro de prédio histórico em Criciúma
Construído em 1945 para abrigar agência do Departamento Nacional de Produção Mineral, o prédio foi cedido ao Município de Criciúma em 1996 para instalação do Centro Cultural Jorge Zanatta e hoje está em estado de abandono. O prédio histórico que abrigava o Centro Cultural Jorge Zanatta e, antes, a agência do Departamento Nacional de Produção […]
MPSC empossa novo Procurador de Justiça
Jorge Orofino da Luz Fontes assume vaga anteriormente ocupada por José Galvani Alberton, que se aposentou em fevereiro deste ano. O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Sandro José Neis, empossou, nesta quarta-feira (29/03), o Promotor de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes no cargo de Procurador de Justiça. A solenidade […]
Projeto de Lei visa que maiores de 70 anos possam optar pelo regime de bens adotado
No Brasil, os regimes de bens previstos no Código Civil em vigência são: comunhão parcial (art. 1.658 ao art. 1.666); comunhão universal (art. 1.667 ao art. 1.671); participação final dos aquestos (art. 1.672 ao art. 1.686) e separação de bens (art. 1.687 e art. 1.688). Ocorre que, em seu art. 1641, inciso ll, o Código […]
Problemas estruturais não resolvidos pelo Estado resultam em interdição de sete escolas na Comarca de Sombrio
As escolas, localizadas nos municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, apresentavam problemas que colocavam em risco, inclusive, a vida de alunos e funcionários. Estado deverá dar continuidade às aulas em outro local, fornecendo transporte aos alunos quando necessário. Sete escolas da Comarca de Sombrio foram interditadas judicialmente devido às más condições estruturais, de segurança e […]
Operação Carne Fraca: MPSC requer informações à PF sobre empresas e produtos sob suspeita
MPSC, Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Vigilância Sanitária de Florianópolis, LACEN e PROCON também lançaram, nesta quarta-feira (22/3), nota conjunta para demonstrar que permanecem atentos e vigilantes em relação à qualidade higiênico-sanitária dos produtos produzidos e comercializados em Santa Catarina. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos de fiscalização se reuniram […]