Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ
Por Fernanda de Maman A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em decisão monocrática prolatada em 22 de fevereiro deste ano. Uma mulher […]
Tribunal confirma condenação de médico pela morte de adolescente em Criciúma
Por Fernanda de Maman A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por votação unânime, negou recurso de um médico de Criciúma condenado pelo crime de homicídio culposo. De acordo com os autos, ele examinou uma adolescente de 16 anos com sinais de infecção cervical grave, mas realizou uma consulta superficial […]
Quatro réus são condenados por homicídio qualificado em Forquilhinha
Por Fernanda de Maman Júri popular realizado ontem, 26/02, na comarca de Forquilhinha, condenou quatro homens pelo homicídio de um jovem de 22 anos. O crime aconteceu em maio de 2018, em um bar no bairro Ouro Negro. A sessão, que durou 14 horas, foi presidida pela juíza titular da Vara Única da comarca, Luciana […]
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada
Por Fernanda de Maman Ela alegou que recebeu uma ligação telefônica durante a qual lhe foi solicitada sua senha de acesso para liberação de sistema de pontuação. A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, confirmou decisão de primeiro grau (comarca de Criciúma) que […]
Ex-Prefeito de Imaruí e mais sete réus são condenados por enriquecimento ilícito e dano ao erário
Por MPSC Eles integravam um esquema que fraudava licitações para obtenção de fundos que seriam usados na campanha de reeleição do ex-Prefeito, em 2012. O ex-prefeito de Imaruí Amarildo Matos de Souza, quatro agentes públicos, um empresário e um engenheiro terão que ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos no valor de R$ 2,595 milhões. […]
Servidores e empresários de Ibiam são condenados por corrupção e fraude à licitação
Maior pena, de mais de 24 anos de prisão, foi aplicada ao ex-Secretário de Administração e Finanças Laelcio Antonio Gasaniga. Nove pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram condenadas por corrupção passiva e ativa e fraudes a licitações do Município de Ibiam. Foram condenados o ex-Secretário de Administração e Finanças Laelcio Antonio […]
Pai é condenado a 57 anos de prisão por estuprar e engravidar filha adolescente
Menina foi estuprada dos oito aos 17 anos e mantida em cárcere privado. Após denúncia do Ministério Público, o Juiz da Comarca de Herval d´Oeste condenou a 57 anos de prisão homem que estuprou a própria filha e a engravidou. A violência sexual começou quando a vítima possuía apenas oito anos de idade, perpetuando-se até […]
Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba. Um servidor público perseguido por suas convicções políticas será indenizado pelo município de Xavantina no oeste do Estado em R$ 10 mil, a título de danos morais. Segundo os autos, o agente […]
Mais de 125 anos de prisão para organização criminosa que adulterava leite
Os 16 réus, ligados à empresa Laticínios Mondaí, adicionavam produtos químicos perigosos para disfarçar má qualidade do leite e foram investigados pelo Gaeco na Operação Leite Adulterado II. Foram condenados os 16 integrantes de uma organização criminosa de Mondaí especializada na adulteração de leite bovino denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após investigação […]
Ex-Prefeito e empresários de Xaxim são condenados por improbidade administrativa
Cesar Gastão Fonini promoveu licitação fraudulenta para comprar equipamentos inservíveis de uma fábrica de calçados desativada. O Prefeito recebeu R$ 52 mil dos R$ 70 mil pagos à empresa. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-Prefeito de Xaxim Cesar Gastão Fonini e dos empresários Elizete Maria Gabriel Palloro e Ivair […]
Médica de Chapecó é condenada por corrupção passiva
Oftalmologista fazia cirurgias para catarata pelo SUS mas cobrava para implantar lentes supostamente importadas A médica oftalmologista Cassiana Kannenberg, de Chapecó, foi condenada a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de corrupção passiva. A médica fazia cirurgias para catarata pelo SUS mas cobrava para implantar lentes […]
Morador de Nova Veneza é condenado por tentativa de homicídio de ex-companheira
Sentença da juíza da 1ª Vara Criminal de Criciúma Paula Botke e Silva, é de sete anos de reclusão. Em sessão do Tribunal do Júri dessa quarta-feira, 20, presidida pela juíza da 1ª Vara Criminal, Paula Botke e Silva, no Fórum da Comarca de Criciúma, Valcir Cunha, de 32 anos, foi condenado a sete anos […]
Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
A utilização das redes sociais para promover denúncias, quando acompanhadas por comentários de cunho depreciativo ou difamatório, pode resultar na condenação de seu autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa, empresa ou instituição atingida. A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação e fixou em R$ 2 mil o valor […]
Empresário e jornalista são condenados por corrupção em São Joaquim
O jornalista Edson Varela, em nome do empresário Clauto Antônio Correa, ofereceu propina – não aceita – para a Prefeita de São Joaquim homologar uma licitação irregular. A condenação na ação penal foi a primeira fruto da Operação Bola de Neve, desenvolvida pelo GAECO. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, na Comarca de […]
Condenação: JBS repassa R$ 1 milhão para programas de saúde do trabalhador
Os R$ 10 milhões da empresa Seara (JBS) de Forquilhinha devido em função da condenação aos trabalhadores lesionados começam a ser repassados amanhã, 30, às 9h30, no lançamento do Nupac-ST (Núcleo de Promoção e Atenção Clínica a Saude do Trabalhador) no Auditório Rui Hulse na Unesc. A parcela de R$ 1 milhão será repassada pelo […]
Polícia Militar prende homem com mandado de prisão por furto
No documento expedido pela justiça, o homem foi condenado a um ano e seis meses pelo crime de furto. Um homem de 33 anos morador de Nova Veneza, foi preso pela Polícia Militar do município no final da tarde dessa quarta-feira, 9. Os policiais deram cumprimento ao mandado, que determinava a prisão do homem por […]