Funcionário embriagado no trabalho não pode ser demitido por justa causa
Segundo TST, justa causa só se justifica se o funcionário já tiver sido encaminhado pela empresa para tratamento. O Tribunal Superior do Trabalho garante que uma empresa não pode demitir por justa causa um funcionário que foi ao trabalho aparentando estar bêbado. Para a justiça, se o empregado comparecer ao serviço aparentemente alcoolizado ou sob […]
STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório
Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do […]
O carro roubado era financiado. E agora?
Decisão da justiça carioca determinou que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados,furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações . A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que […]
GAECO prende três pessoas em Morro da Fumaça
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma cumpriu, na manhã desta segunda-feira (19/10), três mandados de prisão temporária e três mandados de busca e apreensão no município de Morro da Fumaça. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Urussanga, atendendo a requerimento do Ministério Público de […]
Justiça bloqueia liminarmente os bens de suspeitos por fraude em licitação
Foram indisponibilizados R$3.789.344 do ex-Prefeito de São Miguel do Oeste Nelson Foss da Silva, de dois ex-servidores públicos, uma empresa e três sócios da companhia. O valor é referente ao dano causado ao erário somado a possível multa civil pelos atos de improbidade administrativa. A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça […]
Justiça confirma decisão que proíbe venda de imóveis públicos em Içara
A sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que anula procedimento licitatório e proíbe a venda de 16 imóveis públicos por parte do Município de Içara foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão foi confirmada em votação unânime da Terceira Câmara de Direito Público, a qual rejeitou recurso […]
5 dos processos judiciais mais bizarros do Brasil
1. Flatulência não é causa de demissão por justa causa segundo TRT Em 2007 o TRT-2, de São Paulo, se deparou com um curioso caso de demissão por justa causa sob o pretexto de flatulências. O magistrado relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, destacou que trata-se de “uma reação orgânica natural à ingestão de ar […]
MPSC denuncia vereador de Joinville por corrupção passiva
Na ação, o Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal relata que, entre abril de 2013 e junho de 2014, o Vereador solicitava ilegalmente uma porcentagem dos salários dos assessores parlamentares lotados em seu gabinete. O cargo de assessor parlamentar é comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo legislador municipal. O Ministério Público de Santa […]
GAECO deflagra “Operação Corte Seguro” em 19 municípios de Santa Catarina
A Operação ocorre simultaneamente em Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro e busca a prisão de 150 pessoas O GAECO catarinense deflagrou na manhã desta quarta-feira (06/10) a operação “Corte Seguro” contra fraudes a seguradoras de veículos. A operação busca o cumprimento de 150 mandados de prisão preventiva – 74 em Santa Catarina, 72 no […]
MPSC apresenta denúncia contra homem que se passou por Promotor de Justiça
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha, ofereceu denúncia contra Jonas Fernando Henz. O homem se passou por Promotor de Justiça e assim incorreu nos crimes de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). […]
Ex-borracheiro estuda com 200 kg de resumos por 4 anos e vira juiz no DF
O recém-empossado juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de 38 anos, afirma que disciplina e motivação foram a receita que o levaram a romper com a antiga realidade de borracheiro e alcançar o sonho de ser magistrado em Brasília. Os últimos quatro anos foram dedicados a concursos públicos, nos quais ele acumulou 200 quilos de resumos […]
Operadores de pirâmide financeira deverão ressarcir vítimas
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou aos operadores de uma pirâmide financeira que atuavam no Oeste do Estado o ressarcimento de todos os consumidores lesados. O número total de vítimas e os valores envolvidos serão apurados somente após o trânsito em julgado da ação, […]
MPs de SC, PR e RS atuarão conjuntamente no combate ao uso irregular de agrotóxicos
Os Ministérios Públicos dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul firmaram compromisso de atuar conjuntamente para combater práticas relativas ao uso de agrotóxicos que impliquem riscos ao consumidor e ao meio ambiente. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18/9), ao final da reunião técnica-jurídica realizada em Florianópolis, após apresentações de resultados […]
Esucri passa a realizar atendimento jurídico gratuito
Podem usar o escritório modelo pessoas cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos A Faculdades Esucri disponibiliza atendimento jurídico gratuito para a comunidade Sul catarinense através do Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Esucri (Emaje). Os serviços poderão ser utilizados por pessoas cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos. O coordenador de […]
Nomear parente para cargo político também pode configurar nepotismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afirmou que a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo, também pode ser aplicada a ocupantes de cargos políticos. A decisão do STF foi emitida em recurso ajuizado pelo MPSC contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]
GAECO de Lages prende empresário por sonegação em Otacílio Costa
Na tarde desta quarta-feira (16/9), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages, cumpriu mandado de prisão de um empresário do setor madeireiro na Comarca de Otacílio Costa. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo daquela Comarca atendendo a requerimento formulado pela Promotoria de Justiça Regional de Combate aos Crimes […]